Questão 3535442

As ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos devem ser exclusivamente impetradas por Organizações Não Governamentais (ONGs), cabendo ao Ministério Público agir apenas como fiscal da lei.

Os legitimados aptos para provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil pública e indicando-lhe os elementos de convicção, são apenas o servidor público e a associação legalmente constituída.

Poderá intentar ação principal, com o intuito de prevenir danos aos interesses difusos e coletivos relacionados à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, associação estabelecida há pelo menos 2 (dois) anos conforme a legislação civil, ou que inclua, entre seus propósitos institucionais, a proteção dos interesses abordados na ação.

Os valores pecuniários provenientes de danos resultantes de atos de discriminação étnica, em ações civis públicas, serão direcionados para iniciativas de promoção da igualdade étnica conforme definição dos Conselhos de Promoção de Igualdade Racial estaduais ou locais, nas hipóteses de danos com extensão regional ou local.

Passados noventa dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, caso a associação autora não inicie a execução, o Ministério Público tem a prerrogativa de fazê-lo, não sendo possível tal iniciativa aos demais legitimados.