Questão 3535453

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 3535453

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa de Santa Catarina

O mandado de segurança é a garantia constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas data ou habeas corpus, violado ou ameaçado de violação por ato de autoridade pública ou particular investido em função pública.

A respeito do instituto, tomadas em conta as disposições da Lei nº 12.016/2009 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça na matéria, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O mandado de segurança é cabível em face de lei em tese, em razão do princípio da supremacia da Constituição.
Alternativa B:
A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração.
Alternativa C:
A decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar é irrecorrível.
Alternativa D:
A desistência do mandado de segurança pelo impetrante é possível a qualquer momento, desde que haja concordância da autoridade coatora.
Alternativa E:
Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.

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