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80.521 questões encontradas

Questão 561
ID 3535907

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Popular

Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 3ª Região

No que diz respeito ao controle e à responsabilização da Administração Pública, julgue os itens de 98 a 100.

A ação popular é um instrumento de controle judicial de atos do Poder Público.
Alternativas da questão 3535907
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 562
ID 3535905

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2022 Banca: CAIPIMES - Coordenadoria de Apoio a Instituições Públicas IMES Órgão: Câmara Municipal de Botucatu

Em relação ao cabimento do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3535905
- Alternativa A:
  Se coletivo, pode ser impetrado por Partido Político com representação no Congresso Nacional.
- Alternativa B:
  Somente pode ser impetrado por brasileiros natos.
- Alternativa C:
  Não poderá ser impetrado por pessoa jurídica.
- Alternativa D:
  É cabível em razão da ausência de norma regulamentadora de direito ou liberdade fundamental.
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Questão 563
ID 3535903

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2022 Banca: MS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista

Considerando o que normatiza a Lei n.º 7.347/1985, responda às próximas duas questões.

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e marque a alternativa correta.
( ) Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, ou outros fundos de natureza institucional, cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
( ) Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins da Lei n.º 7.347/1985, objetivando, inclusive, evitar danos ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos, ou religiosos, à ordem urbanística, ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
( ) A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
Alternativas da questão 3535903
- Alternativa A:
  V – F – V.
- Alternativa B:
  F – V – V.
- Alternativa C:
  V – V – F.
- Alternativa D:
  V – V – V.
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Questão 564
ID 3535902

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2022 Banca: MPSP - Ministério Público de São Paulo Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública objetivando a interdição de loja que funciona no interior de prédio com valor histórico e artístico de forma incompatível, se o bem pertence a particular e não tenha sido previamente tombado?
Alternativas da questão 3535902
- Alternativa A:
  Não, pois embora o artigo 1º, inciso III, da Lei nº 7.347/85, e o artigo 25, inciso IV, alínea “a”, da Lei nº 8.625/93 (LONMP), confiram tal legitimidade à instituição, sem o precedente tombamento não se pode obrigar o particular a compatibilizar o uso do bem com o patrimônio cultural.
- Alternativa B:
  Sim, desde que não haja licença ou autorização da Municipalidade para funcionamento da loja no interior do prédio que se reputa de valor histórico e artístico, pois embora o artigo 1o, inciso III, da Lei nº 7.347/85, e o artigo 25, inciso IV, alínea “a”, da Lei nº 8.625/93 (LONMP), confiram tal legitimidade à instituição, a licença ou autorização da Administração Pública revela a compatibilidade.
- Alternativa C:
  Sim, se em fase de tombamento, como garantia de futura preservação, mesmo que o bem seja particular, pois o artigo 1º, inciso III, da Lei nº 7.347/85, e o artigo 25, inciso IV, alínea “a”, da Lei nº 8.625/93 (LONMP), conferem tal legitimidade à instituição.
- Alternativa D:
  Sim, porquanto o artigo 1º, inciso III, da Lei nº 7.347/85, e o artigo 25, inciso IV, alínea “a”, da Lei nº 8.625/93 (LONMP), conferem legitimidade à instituição para a defesa do patrimônio cultural, independentemente de o bem ser público ou particular, tombado, em fase de tombamento, ou não tombado, assim como independentemente de existir ou não licença ou autorização da Administração para funcionamento da loja em prédio de valor histórico ou artístico.
- Alternativa E:
  Não, pois embora o artigo 1º, inciso III, da Lei nº 7.347/85, e o artigo 25, inciso IV, alínea “a”, da Lei nº 8.625/93 (LONMP), confiram tal legitimidade à instituição, o tombamento é pressuposto legal para reconhecimento do valor histórico e/ou artístico, independentemente de o bem pertencer ao Estado ou a particulares.
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Questão 565
ID 3535901

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Prefeitura Municipal de Paranacity

Trata-se de um remédio constitucional, cuja finalidade é proteger direito líquido e certo. A definição se refere a qual instrumento jurídico?
Alternativas da questão 3535901
- Alternativa A:
  Habeas Data.
- Alternativa B:
  Mandado de Injunção.
- Alternativa C:
  Habeas Corpus.
- Alternativa D:
  Mandado de Segurança.
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Questão 566
ID 3535893

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2022 Banca: CAIPIMES - Coordenadoria de Apoio a Instituições Públicas IMES Órgão: Câmara Municipal de Botucatu

Quanto ao mandado de segurança e sua disciplina jurídico-processual, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3535893
- Alternativa A:
  Ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste as informações.
- Alternativa B:
  A decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar liminar em mandado de segurança está sujeita ao reexame necessário.
- Alternativa C:
  O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
- Alternativa D:
  Por decisão motivada, a inicial será indeferida quando não for caso de mandado de segurança ou lhe faltarem alguns dos requisitos legais, ou mesmo quando decorrido o prazo legal para a sua impetração, hipótese em que caberá agravo de instrumento da decisão do juízo de primeiro grau.
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Questão 567
ID 3535891

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão do Rio Grande do Sul - Spgg

No mandado de segurança, ao despachar a petição inicial, o magistrado determinará:
Alternativas da questão 3535891
- Alternativa A:
  A citação da autoridade coatora para contestar no prazo de 10 dias.
- Alternativa B:
  A citação da autoridade coatora, em litisconsórcio com o ente público ao qual está relacionada, para contestarem no prazo de 15 dias.
- Alternativa C:
  A citação da autoridade coatora, em litisconsórcio com o ente público ao qual está relacionada, para contestarem no prazo de 30 dias.
- Alternativa D:
  A notificação da autoridade coatora e a citação da pessoa jurídica interessada.
- Alternativa E:
  Que se dê ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito.
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Questão 568
ID 3535887

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Administração do Paraná

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens de 91 a 100.

Embora o mandado de segurança seja destinado à defesa de direitos contra atos de autoridade, é legítima a sua impetração contra ato praticado por particular, no exercício de atividade delegada pelo Poder Público.
Alternativas da questão 3535887
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 569
ID 3535882

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Controle Via Ação Civil Pública e Outros Remédios Constitucionais

Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais de Minas Gerais

Acerca do controle concreto ou incidental de constitucionalidade, julgue os itens de 71 a 75.

A ação civil pública, por possuir aptidão para produzir decisão com eficácia erga omnes, não admite controle difuso de constitucionalidade, sob pena de acabar funcionando como sucedâneo de ação direta.
Alternativas da questão 3535882
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 570
ID 3535875

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2022 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura Municipal de São Leopoldo

Quanto à disciplina do Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3535875
- Alternativa A:
  Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, todas precisam requerer o mandado de segurança.
- Alternativa B:
  Não cabe mandado de segurança contra administradores de entidades autárquicas ou dirigentes de pessoas jurídicas, ainda que no exercício de atribuições do poder público.
- Alternativa C:
  O caráter residual do mandado de segurança decorre da previsão que estabelece seu cabimento para casos em que se busque proteger direito liquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
- Alternativa D:
  É cabível mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
- Alternativa E:
  Não cabe mandado de segurança contra atos praticados pro representantes de partidos políticos no exercício de tal função.
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Questão 571
ID 3535874

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Distrito Federal

Em relação aos direitos difusos e coletivos, julgue os itens a seguir.

Segundo o entendimento predominante no Supremo Tribunal Federal, é reconhecida a legitimidade da Defensoria Pública para propor, em determinadas circunstâncias, ação civil pública em defesa de direitos difusos ou coletivos.
Alternativas da questão 3535874
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 572
ID 3535872

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Defensoria Pública do Estado do Paraná

Em relação à legitimidade da Defensoria Pública nas ações coletivas, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. Conforme disposto na Lei n.º 7.347/85, dentre outros legitimados, a Defensoria Pública pode instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.
II. Conforme decidiu o STJ, a Defensoria Pública possui legitimidade ativa ad causam para propor ação civil pública em nome próprio com o objetivo de defender interesses difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos de consumidores lesados em razão de relações firmadas com as instituições financeiras.
III. Conforme decidiu o STJ, a Defensoria Pública detém legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, considerando a interpretação adotada pelo STF no julgamento do RE 733433, que serviu de leading case para o tema 0607.
IV. Segundo estabelece a Lei n.º 8.429/92, a ação para apurar a prática de atos de improbidade administrativa poderá ser proposta, dentre outros legitimados, pela Defensoria Pública e seguirá o procedimento comum previsto na Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
V. Segundo dispõe a Lei n.º 13.300/16, o mandado de injunção coletivo pode ser promovido, dentre outros legitimados, pela Defensoria Pública, quando a tutela requerida for especialmente relevante para a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal.
Alternativas da questão 3535872
- Alternativa A:
  Apenas as assertivas II, III e IV estão incorretas.
- Alternativa B:
  Apenas as assertivas I, II e III estão incorretas.
- Alternativa C:
  Apenas as assertivas II, III e V estão corretas.
- Alternativa D:
  Apenas as assertivas I, II e V estão corretas.
- Alternativa E:
  Apenas as assertivas II e V estão corretas.
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Questão 573
ID 3535871

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Popular

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público de Santa Catarina

Maria, cidadã moradora do Município Alfa, constatou que uma área de preservação ambiental estava sendo diariamente desmatada, de modo que ela pudesse ceder lugar a pastagens para a criação de bovinos.
Irresignada com essa situação, procurou um advogado e solicitou esclarecimentos a respeito da medida que poderia adotar, sendo respondido, corretamente, que ela:
Alternativas da questão 3535871
- Alternativa A:
  pode ajuizar uma ação popular visando à interrupção do desmatamento e à recuperação da área de preservação ambiental;
- Alternativa B:
  pode ajuizar ação popular ou ação civil pública visando à interrupção do desmatamento e à recuperação da área de preservação ambiental;
- Alternativa C:
  apenas pode exercer o direito de petição, peticionando aos poderes públicos para que identifiquem e multem os responsáveis pelo desmatamento;
- Alternativa D:
  apenas pode exercer o direito de petição, para a adoção de medidas administrativas ou representar ao Ministério Público ou a outro legitimado para o ajuizamento de ação civil pública;
- Alternativa E:
  pode impetrar mandado de segurança para que os responsáveis pelo desmatamento observem o seu direito líquido e certo ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
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Questão 574
ID 3535866

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público de Santa Catarina

Promotoria de Tutela Coletiva com atribuição na defesa do consumidor investigou, por meio de procedimento próprio, determinado supermercado e concluiu que, de fato, estava praticando a chamada “venda casada”. Veja-se que o Código de Defesa do Consumidor prevê o seguinte: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”.
Dessa forma, finda a investigação, verificada a ilegalidade, deve a Promotoria, na defesa dos consumidores, ajuizar:
Alternativas da questão 3535866
- Alternativa A:
  mandado de segurança coletivo;
- Alternativa B:
  mandado de segurança individual;
- Alternativa C:
  ação civil pública;
- Alternativa D:
  ação popular;
- Alternativa E:
  habeas data.
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Questão 575
ID 3535862

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Esteio

Em relação ao Mandado de Segurança individual ou coletivo (Art. 5º, LXIX e LXX, da CF, e da Lei nº 12.016/2009), assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas da questão 3535862
- Alternativa A:
  Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
- Alternativa B:
  O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; c) organismo internacional reconhecido pelo Brasil.
- Alternativa C:
  A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.
- Alternativa D:
  As autoridades administrativas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da notificação da medida liminar, remeterão ao Ministério, ou órgão a que se acham subordinadas e ao Advogado-Geral da União, ou a quem tiver a representação judicial da União, do Estado, do Município ou da entidade apontada como coatora, cópia autenticada do mandado notificatório, assim como indicações e elementos outros necessários às providências a serem tomadas para a eventual suspensão da medida e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder.
- Alternativa E:
  Constitui crime de desobediência, nos termos do Art. 330 do Decreto-Lei nº 2.848/1940, o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança, sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação da Lei nº 1.079/1950, quando cabíveis.
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Questão 576
ID 3535858

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso do Sul

No que concerne ao mandado de segurança, julgue os itens de 81 a 85.

A liquidez e a certeza de direito, em mandado de segurança, querem dizer que a matéria deverá ser unicamente de direito.
Alternativas da questão 3535858
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 577
ID 3535857

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2022 Banca: Fundação de Apoio à UNESPAR Órgão: Universidade Estadual do Paraná

Em breve síntese, o Mandado de Segurança será concedido para a proteção de direito líquido e certo à pessoa que sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Assim, para os efeitos da lei que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo – Lei nº 12.016, de 2009, não se pode afirmar:
Alternativas da questão 3535857
- Alternativa A:
  Os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, no que diz respeito a essas atribuições, também são consideradas autoridades.
- Alternativa B:
  Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público, caso esses atos violem direito líquido e certo.
- Alternativa C:
  Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.
- Alternativa D:
  Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
- Alternativa E:
  Salvo o habeas corpus, os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, sendo que, na instância superior, deverão ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir à data em que forem conclusos ao relator e o prazo para a conclusão dos autos não poderá exceder de 5 (cinco) dias.
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Questão 578
ID 3535854

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Popular

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal do Recife

Considerando a jurisprudência acerca da ação popular, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3535854
- Alternativa A:
  O mecanismo processual adequado para a defesa dos interesses individuais homogêneos é a ação popular.
- Alternativa B:
  A pessoa física, desde que tenha pelo menos dezoito anos completos de idade, possui legitimidade ativa para propor ação popular.
- Alternativa C:
  O fato de não haver prejuízo material aos cofres públicos não prejudica o ajuizamento da ação nas situações impugnáveis por ação popular.
- Alternativa D:
  A viabilidade da ação popular depende da demonstração de prejuízo material aos cofres públicos.
- Alternativa E:
  A propositura da ação popular com a finalidade de desconstituir ato de conteúdo jurisdicional é cabível.
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Questão 579
ID 3535845

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Tocantins

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade do Ministério Público para propor a ação civil pública
Alternativas da questão 3535845
- Alternativa A:
  não abrange os direitos individuais homogêneos, por estes dizerem respeito a interesses privados.
- Alternativa B:
  abrange os direitos individuais homogêneos de natureza disponível, desde que constatada a relevância social objetiva do bem jurídico tutelado.
- Alternativa C:
  abrange os direitos individuais homogêneos apenas quando estes forem de natureza disponível.
- Alternativa D:
  abrange os direitos individuais homogêneos de natureza disponível ou indisponível; apenas quanto ao primeiro deles, independerá a relevância social dos interesses defendidos.
- Alternativa E:
  abrange os direitos individuais homogêneos em caso de interesses coletivos de particulares decorrentes de origem comum.
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Questão 580
ID 3535843

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro

O mandado de segurança é garantia constitucional, prevista no inciso LXIX do art. 5.º da Constituição Federal de 1988, regulada, no âmbito infraconstitucional, pela Lei n.º 12.016/2009. A respeito desse relevante instrumento de controle da administração pública por meio da atuação jurisdicional, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3535843
- Alternativa A:
  Havendo controvérsia sobre matéria de direito, fica impedida a concessão de mandado de segurança.
- Alternativa B:
  É inconstitucional ato normativo que vede ou condicione a concessão de medida liminar na via mandamental.
- Alternativa C:
  O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para mandado de segurança.
- Alternativa D:
  No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 horas.
- Alternativa E:
  A vítima de crime de ação penal pública tem direito líquido e certo de impedir o arquivamento do inquérito ou das peças de informação, sendo cabível, para tanto, o manejo de mandado de segurança.
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