Questão 3535893

Ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste as informações.

A decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar liminar em mandado de segurança está sujeita ao reexame necessário.

O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

Por decisão motivada, a inicial será indeferida quando não for caso de mandado de segurança ou lhe faltarem alguns dos requisitos legais, ou mesmo quando decorrido o prazo legal para a sua impetração, hipótese em que caberá agravo de instrumento da decisão do juízo de primeiro grau.