Questão 3535854

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 3535854

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Popular

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal do Recife

Considerando a jurisprudência acerca da ação popular, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O mecanismo processual adequado para a defesa dos interesses individuais homogêneos é a ação popular.
Alternativa B:
A pessoa física, desde que tenha pelo menos dezoito anos completos de idade, possui legitimidade ativa para propor ação popular.
Alternativa C:
O fato de não haver prejuízo material aos cofres públicos não prejudica o ajuizamento da ação nas situações impugnáveis por ação popular.
Alternativa D:
A viabilidade da ação popular depende da demonstração de prejuízo material aos cofres públicos.
Alternativa E:
A propositura da ação popular com a finalidade de desconstituir ato de conteúdo jurisdicional é cabível.