Questão 3535875

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, todas precisam requerer o mandado de segurança.

Não cabe mandado de segurança contra administradores de entidades autárquicas ou dirigentes de pessoas jurídicas, ainda que no exercício de atribuições do poder público.

O caráter residual do mandado de segurança decorre da previsão que estabelece seu cabimento para casos em que se busque proteger direito liquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

É cabível mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

Não cabe mandado de segurança contra atos praticados pro representantes de partidos políticos no exercício de tal função.