Questão 3535843

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 3535843

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro

O mandado de segurança é garantia constitucional, prevista no inciso LXIX do art. 5.º da Constituição Federal de 1988, regulada, no âmbito infraconstitucional, pela Lei n.º 12.016/2009. A respeito desse relevante instrumento de controle da administração pública por meio da atuação jurisdicional, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Havendo controvérsia sobre matéria de direito, fica impedida a concessão de mandado de segurança.
Alternativa B:
É inconstitucional ato normativo que vede ou condicione a concessão de medida liminar na via mandamental.
Alternativa C:
O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para mandado de segurança.
Alternativa D:
No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 horas.
Alternativa E:
A vítima de crime de ação penal pública tem direito líquido e certo de impedir o arquivamento do inquérito ou das peças de informação, sendo cabível, para tanto, o manejo de mandado de segurança.

Estatísticas Cadernos

Questão 3535843

Continue estudando na plataforma