Questão
ID 3535882Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Controle Via Ação Civil Pública e Outros Remédios Constitucionais
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais de Minas Gerais
Acerca do controle concreto ou incidental de constitucionalidade, julgue os itens de 71 a 75.
A ação civil pública, por possuir aptidão para produzir decisão com eficácia erga omnes, não admite controle difuso de constitucionalidade, sob pena de acabar funcionando como sucedâneo de ação direta.