Questão 3535845

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 3535845

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Tocantins

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade do Ministério Público para propor a ação civil pública

Alternativa A:
não abrange os direitos individuais homogêneos, por estes dizerem respeito a interesses privados.
Alternativa B:
abrange os direitos individuais homogêneos de natureza disponível, desde que constatada a relevância social objetiva do bem jurídico tutelado.
Alternativa C:
abrange os direitos individuais homogêneos apenas quando estes forem de natureza disponível.
Alternativa D:
abrange os direitos individuais homogêneos de natureza disponível ou indisponível; apenas quanto ao primeiro deles, independerá a relevância social dos interesses defendidos.
Alternativa E:
abrange os direitos individuais homogêneos em caso de interesses coletivos de particulares decorrentes de origem comum.