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Questão 461
ID 3536321

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Injunção

Ano: 2017 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

A Lei nº 13.300/16, que disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo, surgiu para combater o mal da síndrome da inefetividade das normas constitucionais. Nesse sentido, o seu Art. 8º, inciso II, inovou a ordem jurídica positivada ao estabelecer que, reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados, ou, se for o caso, as condições em que o interessado poderá promover ação própria visando a exercê-los, caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado.
Considerando o conteúdo normativo do Art. 8º, inciso II, da Lei nº 13.300/16 e a teoria acerca da efetividade das normas constitucionais, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3536321
- Alternativa A:
  Foi adotada a posição neoconstitucionalista, na qual cabe ao Poder Judiciário apenas declarar formalmente a mora legislativa, atuando como legislador negativo e garantindo a observância do princípio da separação dos poderes, sem invadir a esfera discricionária do legislador democrático.
- Alternativa B:
  Foi consolidada a teoria concretista, em prol da efetividade das normas constitucionais, estabelecendo as condições para o ativismo judicial, revestindo-o de legitimidade democrática, sem ferir a separação de Poderes e, ao mesmo tempo, garantindo a força normativa da Constituição.
- Alternativa C:
  Foi promovida a posição não concretista dentro do escopo de um Estado Democrático de Direito, na qual cabe ao Poder Judiciário criar direito para sanar omissão legiferante dos Poderes constituídos, geradores da chamada “síndrome da inefetividade das normas constitucionais”, em típico processo objetivo de controle de constitucionalidade.
- Alternativa D:
  Foi retomada a posição positivista normativista, concedendo poderes normativos momentâneos aos juízes e tribunais, de modo a igualar os efeitos da ação direta de inconstitucionalidade por omissão (modalidade do controle abstrato) e do mandado de injunção (remédio constitucional).
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Questão 462
ID 3536318

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2017 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual

Constitui instrumento de garantia de interesses coletivos ou difusos o(a)
Alternativas da questão 3536318
- Alternativa A:
  ação popular.
- Alternativa B:
  habeas data.
- Alternativa C:
  habeas corpus.
- Alternativa D:
  mandado de injunção.
- Alternativa E:
  mandado de segurança individual.
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Questão 463
ID 3536316

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura Municipal de Parisi

O art. 5º, da p Lei nº 7.347/1985, prevê os legitimados para propor a ação principal e a cautelar. Assinale a incorreta:
Alternativas da questão 3536316
- Alternativa A:
  A fundação.
- Alternativa B:
  A associação que esteja constituída há pelo menos 6 (seis) meses nos termos da lei civil.
- Alternativa C:
  O Ministério Público.
- Alternativa D:
  A Empresa Pública.
- Alternativa E:
  A Defensoria Pública.
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Questão 464
ID 3536315

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

Têm legitimidade para propor a ação civil pública, dentre outros,
Alternativas da questão 3536315
- Alternativa A: qualquer do povo.
- Alternativa B: todas sociedades legalmente constituídas.
- Alternativa C: quaisquer funcionários públicos.
- Alternativa D: os Municípios.
- Alternativa E: quaisquer grupos despersonalizados.
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Questão 465
ID 3536298

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura Municipal de São João Batista

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta em relação ao disposto na Lei da Ação Civil Pública ( Lei n. 7.347/1985):
I- Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins da referida Lei, objetivando, inclusive, evitar dano ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
II- Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.
III- A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
Alternativas da questão 3536298
- Alternativa A:
  Estão corretas apenas as assertivas I e III;
- Alternativa B:
  Estão corretas todas as assertivas;
- Alternativa C:
  Estão corretas apenas as assertivas I e II;
- Alternativa D:
  Estão corretas apenas as assertivas II e III;
- Alternativa E:
  Está correta apenas a assertiva III.
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Questão 466
ID 3536292

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

A respeito do mandado de segurança é INCORRETO afirmar:
Alternativas da questão 3536292
- Alternativa A:
  O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
- Alternativa B:
  Do indeferimento da petição inicial pelo juiz de primeiro grau caberá agravo de instrumento.
- Alternativa C:
  Da sentença que conceder ou denegar a segurança caberá apelação.
- Alternativa D:
  Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
- Alternativa E:
  O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
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Questão 467
ID 3536287

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de Caruaru

Os mandados de segurança
Alternativas da questão 3536287
- Alternativa A:
  são, em regra, sucedâneos de recursos, mormente para obtenção do efeito suspensivo não previsto.
- Alternativa B:
  podem, seus pedidos, ser renovados dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
- Alternativa C:
  admitem dilação probatória quanto aos fatos alegados, como regra.
- Alternativa D:
  quando da competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, defesa a sustentação oral na sessão do julgamento.
- Alternativa E:
  concedidos ou denegados, impedirão que o direito seja pleiteado por ação própria, mesmo que julgados sem resolução de mérito.
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Questão 468
ID 3536283

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar

A respeito da repercussão geral da questão constitucional e do mandado de segurança, julgue os itens que se seguem.

Situação hipotética: Ao verificar que o impetrante criou obstáculos ao normal andamento do processo, o juiz decretou, de ofício, a perempção da liminar concedida. Assertiva: Nessa situação, agiu erroneamente o juiz, que violou direito garantido constitucionalmente.
Alternativas da questão 3536283
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 469
ID 3536281

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2018 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Objetivando proteger direitos e interesses de ordem metaindividual, o ordenamento jurídico brasileiro trouxe a previsão de variados instrumentos, dentre eles a ação civil pública. A lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985 trata do assunto, tendo sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e, em tal sentido, determina:
Alternativas da questão 3536281
- Alternativa A: a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, caso em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
- Alternativa B: a propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir, mas não o mesmo objeto.
- Alternativa C: o servidor público poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, indicando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e sobre os elementos de convicção.
- Alternativa D: decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, sendo vedada igual iniciativa aos demais legitimados, pois é o Ministério Público o titular apriorístico da ação civil pública no direito brasileiro.
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Questão 470
ID 3536279

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Popular

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Patrick, irlandês, reside no Brasil há mais de dez anos e é casado com uma brasileira. Ele ajuíza ação popular para anular um ato lesivo ao meio ambiente. Considerando esse caso hipotético, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3536279
- Alternativa A:
  O autor deverá providenciar o recolhimento integral das custas judiciais, como requisito indispensável para a propositura da demanda.
- Alternativa B:
  O autor é parte ilegítima para propor a demanda.
- Alternativa C:
  O autor carece de interesse processual, devendo ajuizar ação de perdas e danos em face do responsável pelo ato lesivo.
- Alternativa D:
  A ação é incabível, pois não se subsume a nenhuma das hipóteses previstas para o seu ajuizamento.
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Questão 471
ID 3536277

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2018 Banca: MAXIMA AUDITORIA - MB Gestão Pública Ltda. EPP Órgão: Câmara Municipal de Delfim Moreira

Acerca da disciplina Mandado de Segurança assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas da questão 3536277
- Alternativa A:
  o mandado de segurança é uma ação de fundamento constitucional pela qual se torna possível proteger o direito líquido e certo do interessado contra ato do Poder Público ou de agente de pessoa privada no exercício de função delegada.
- Alternativa B:
  em uma mandado de segurança a petição inicial será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.
- Alternativa C:
  Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.
- Alternativa D:
  no mandando de segurança preventivo o impetrante defende seu direito contra ato do poder público já vigente e eficaz.
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Questão 472
ID 3536276

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Rio de Janeiro

Determinado Prefeito Municipal, em conluio com o sócio administrador de sociedade empresária contratada mediante licitação pelo Município para executar a obra de um viaduto, fraudou o procedimento licitatório e o respectivo contrato administrativo. O Promotor de Justiça da Comarca, com atribuição na tutela coletiva do patrimônio público, ajuizou demanda judicial em que requereu, dentre outros pedidos, o integral ressarcimento dos danos ao erário.
No caso em tela, a demanda foi proposta pelo Promotor por meio de:
Alternativas da questão 3536276
- Alternativa A:
  ação popular, ajuizada perante o juízo da Vara Cível da Comarca local;
- Alternativa B:
  ação civil pública, ajuizada perante a Vara Cível da Comarca local;
- Alternativa C:
  mandado de segurança coletivo, impetrado originariamente no Tribunal de Justiça;
- Alternativa D:
  mandado de injunção, impetrado perante a Vara Cível da Comarca local;
- Alternativa E:
  habeas data, impetrado originariamente no Tribunal de Justiça.
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Questão 473
ID 3536275

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2018 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Companhia de Saneamento de Minas Gerais

O seguinte agente NÃO pode ser considerado autoridade coatora em sede de mandado de segurança:
Alternativas da questão 3536275
- Alternativa A:
  Dirigente de empresa pública ou sociedade de economia mista no curso de processo de seleção de pessoal.
- Alternativa B:
  Empregado de empresa privada, concessionária de serviço público, que atue em função de mera execução.
- Alternativa C:
  Gestor de empresa privada, concessionária de serviço público, em mandado de segurança impetrado por idoso, usuário do serviço, em face de violação a direito previsto no Estatuto próprio.
- Alternativa D:
  Presidente de Câmara Municipal no exercício de atos de fiscalização de competência do Poder Legislativo.
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Questão 474
ID 3536262

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ministério Público Eleitoral

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.
I. “Em caso de desistência da parte, o Ministério Público deve dar prosseguimento à ação, sempre que estiver diante de fatos que possam comprometer a lisura do pleito.”
PORQUE
II. “Em matéria de Direito Eleitoral, não é possível a utilização do termo de ajustamento de conduta, previsto na Lei nº 7.347/85, eis que a Justiça Eleitoral não possui competência para processar e julgar o TAC.”
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3536262
- Alternativa A:
  A segunda afirmativa é falsa e a primeira verdadeira.
- Alternativa B:
  A primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.
- Alternativa C:
  As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
- Alternativa D:
  As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
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Questão 475
ID 3536258

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Barretos

Segundo a Lei do Mandado de Segurança,
Alternativas da questão 3536258
- Alternativa A: do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau
  caberá agravo por instrumento e, quando a competência
  para o julgamento do mandado de segurança
  couber originariamente a um dos tribunais, do ato do
  relator caberá agravo regimental para o órgão competente
  do tribunal que integre.
- Alternativa B: da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou
  denegar a liminar caberá agravo regimental.
- Alternativa C: não será concedida medida liminar que tenha por objeto
  a compensação de créditos tributários, a entrega
  de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação
  ou equiparação de servidores públicos e
  a concessão de aumento ou a extensão de vantagens
  ou pagamento de qualquer natureza.
- Alternativa D: o pedido de mandado de segurança não poderá ser
  renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão
  denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
- Alternativa E: a sentença que conceder o mandado de segurança
  não poderá ser executada provisoriamente, salvo
  nos casos em que for vedada a concessão da medida
  liminar.
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Questão 476
ID 3536253

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa de Rondônia

Assinale a afirmativa correta sobre o mandado de segurança:
Alternativas da questão 3536253
- Alternativa A: não cabe mandado de segurança contra atos praticados pelos
  administradores de empresas públicas e de sociedade de
  economia mista.
- Alternativa B: admite-se excepcionalmente a produção de prova
  testemunhal no mandado de segurança, mas não a pericial.
- Alternativa C: a sentença que conceder o mandado de segurança pode ser
  executada provisoriamente, à escolha do impetrante.
- Alternativa D: da sentença do mandado de segurança não cabe duplo grau
  obrigatório de jurisdição, mas somente apelação.
- Alternativa E: não cabe mandado de segurança em face de decisão judicial
  transitada em julgado.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 477
ID 3536251

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Popular

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Bauru

A construtora Engenhoca obteve aprovação do CODEPAC – Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Bauru para construir um edifício ao lado de um imóvel que constitui patrimônio histórico do Município. Contudo, laudos indicam que a construção do edifício causará danos ao bem tombado. Nessa situação, é correto afirmar que a anulação da aprovação concedida pelo CODEPAC poderá ser pleiteada por
Alternativas da questão 3536251
- Alternativa A:
  qualquer pessoa, por meio de ação civil pública.
- Alternativa B:
  pelo Ministério Público, por meio de ação popular.
- Alternativa C:
  qualquer cidadão, por meio de ação civil pública.
- Alternativa D:
  pelo eleitor registrado no município de Bauru, por meio de ação civil pública.
- Alternativa E:
  qualquer cidadão, por meio de ação popular.
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Questão 478
ID 3536246

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2018 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Prefeitura Municipal de Quixeré

Sobre o mandado de segurança analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) É a ação civil de rito sumaríssimo pela qual a pessoa pode provocar o controle jurisdicional quando sofrer lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus nem Habeas Data, em decorrência de ato de autoridade praticado com ilegalidade ou abuso de poder
( ) O mandado de segurança divide-se em duas espécies: repressivo ou preventivo.
( ) Quando já tiver ocorrido a ilegalidade ou o abuso de poder, cabe o mandado de segurança repressivo, no sentido de corrigir a ilicitude, devolvendo o direito ao impetrado, direito que lhe tinha sido tomado.
( ) O mandado de segurança tem que ser impetrado no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da ciência do ato, de afronta ao direito líquido e certo pelo impetrante.
( ) O prazo do mandado de segurança tem natureza decadencial, não podendo ser interrompido e nem suspenso.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
Alternativas da questão 3536246
- Alternativa A:
  V -V -V -V -F.
- Alternativa B:
  V -V -V -V -V.
- Alternativa C:
  V -F -V -V -F.
- Alternativa D:
  F -F -V -F -V.
- Alternativa E:
  V -F -F -F -V.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 479
ID 3536244

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Pereira Barreto

O Mandado de Segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público. A respeito do Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3536244
- Alternativa A:
  Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
- Alternativa B:
  A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra omissão de autoridade.
- Alternativa C:
  Cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.
- Alternativa D:
  O mandado de segurança é cabível contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
- Alternativa E:
  Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
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Questão 480
ID 3536241

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

Victor viajou do Acre até Brasília para participar de uma manifestação popular na Esplanada dos Ministérios. Durante o ato, houve desentendimento entre manifestantes e a polícia e se iniciou um grande tumulto em frente à Catedral Metropolitana de Brasília, monumento tombado pelo IPHAN. Victor estava no local no momento da confusão e, em reação à ação policial, decidiu depredar parte dos vitrais da Catedral, tendo, ainda, causado outros danos à estrutura do monumento. O prejuízo material causado por Victor foi estimado em dois milhões de reais.
A respeito da situação hipotética apresentada, julgue os itens que se seguem, com base na Lei n.º 7.347/1985, que regulamenta a ação civil pública.

Independentemente de sua pertinência temática, se uma associação civil de defesa do consumidor pretender propor ação civil pública para reparo do dano causado por Victor, ela deterá legitimidade para fazê-lo, desde que seja existente há mais de um ano.
Alternativas da questão 3536241
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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