Questão
ID 3536276Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Ação Civil Pública
Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Rio de Janeiro
Determinado Prefeito Municipal, em conluio com o sócio administrador de sociedade empresária contratada mediante licitação pelo Município para executar a obra de um viaduto, fraudou o procedimento licitatório e o respectivo contrato administrativo. O Promotor de Justiça da Comarca, com atribuição na tutela coletiva do patrimônio público, ajuizou demanda judicial em que requereu, dentre outros pedidos, o integral ressarcimento dos danos ao erário.
No caso em tela, a demanda foi proposta pelo Promotor por meio de: