Questão 3536246

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 3536246

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2018 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Prefeitura Municipal de Quixeré


Sobre o mandado de segurança analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) É a ação civil de rito sumaríssimo pela qual a pessoa pode provocar o controle jurisdicional quando sofrer lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus nem Habeas Data, em decorrência de ato de autoridade praticado com ilegalidade ou abuso de poder

( ) O mandado de segurança divide-se em duas espécies: repressivo ou preventivo.

( ) Quando já tiver ocorrido a ilegalidade ou o abuso de poder, cabe o mandado de segurança repressivo, no sentido de corrigir a ilicitude, devolvendo o direito ao impetrado, direito que lhe tinha sido tomado.

( ) O mandado de segurança tem que ser impetrado no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da ciência do ato, de afronta ao direito líquido e certo pelo impetrante.

( ) O prazo do mandado de segurança tem natureza decadencial, não podendo ser interrompido e nem suspenso.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

Alternativas da questão 3536246
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