Questão
ID 3536315Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Ação Civil Pública
Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Têm legitimidade para propor a ação civil pública, dentre outros,
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Questão 3536315
Direito Constitucional · 2017