Questão 3536258

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 3536258

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Barretos

Segundo a Lei do Mandado de Segurança,

Alternativa A: do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau
caberá agravo por instrumento e, quando a competência
para o julgamento do mandado de segurança
couber originariamente a um dos tribunais, do ato do
relator caberá agravo regimental para o órgão competente
do tribunal que integre.
Alternativa B: da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou
denegar a liminar caberá agravo regimental.
Alternativa C: não será concedida medida liminar que tenha por objeto
a compensação de créditos tributários, a entrega
de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação
ou equiparação de servidores públicos e
a concessão de aumento ou a extensão de vantagens
ou pagamento de qualquer natureza.
Alternativa D: o pedido de mandado de segurança não poderá ser
renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão
denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
Alternativa E: a sentença que conceder o mandado de segurança
não poderá ser executada provisoriamente, salvo
nos casos em que for vedada a concessão da medida
liminar.