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80.521 questões encontradas

Questão 421
ID 3536552

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

No tocante aos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens.

No caso de autoridade federal do Instituto Nacional do Seguro Social indeferir ilegalmente benefício previdenciário a determinado cidadão, caberá o ajuizamento de mandado de segurança, sendo, nesse caso, da justiça estadual a competência para julgá-lo, desde que a comarca não seja sede de vara de juízo federal.
Alternativas da questão 3536552
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 422
ID 3536547

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

A respeito de mandado de segurança, julgue os itens que se seguem.

À luz do entendimento do STF, a desistência do mandado de segurança, total ou parcial, depende da aquiescência da autoridade impetrada.
Alternativas da questão 3536547
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 423
ID 3536538

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Popular

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

Quanto ao conceito de Constituição e aos direitos individuais e de nacionalidade, julgue os seguintes itens.

O cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, com capacidade eleitoral ativa, tem legitimidade para propor ação popular.
Alternativas da questão 3536538
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 424
ID 3536521

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União

No que se refere ao mandado de segurança e à reclamação
constitucional, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do
STJ e do STF.
Alternativas da questão 3536521
- Alternativa A: Após a notificação, a desistência da ação de mandado de
  segurança dependerá da anuência da autoridade coatora.
- Alternativa B: O MP estadual não tem legitimidade ativa para propor ação de
  mandado de segurança no STJ.
- Alternativa C: Permite-se a utilização da reclamação constitucional como
  sucedâneo recursal, de modo excepcional, quando houver
  violação a direito fundamental.
- Alternativa D: O presidente de tribunal de justiça estadual, ao executar
  decisão proferida pelo CNJ, é autoridade coatora para fins de
  impetração de ação de mandado de segurança.
- Alternativa E: Em mandado de segurança, a aplicação da teoria da
  encampação pressupõe o enfrentamento do mérito da
  impetração e a existência de vínculo hierárquico entre a
  autoridade que prestou as informações e a que praticou o ato
  impugnado.
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Questão 425
ID 3536514

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2015 Banca: MPMS - Ministério Público de Mato Grosso do Sul Órgão: Ministério Público do Mato Grosso do Sul

Quanto ao mandado de segurança, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3536514
- Alternativa A:
  É cabível contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
- Alternativa B:
  Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão que o decidirem.
- Alternativa C:
  Pode ser impetrado coletivamente, induzindo litispendência para as ações individuais.
- Alternativa D:
  Em determinadas situações, pode substituir a ação popular.
- Alternativa E:
  O pedido de reconsideração do ato ilegal protocolado na via administrativa interrompe o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança.
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Questão 426
ID 3536505

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: Defensoria Pública do Estado do Pará

Considere as seguintes alternativas:
I - Não é cabível a declaração de inconstitucionalidade de lei federal em ação civil pública mediante pedido específico, ainda que a controvérsia constitucional figure como causa de pedir.
II - Mesmo com efeitos erga omnes da tutela, os recursos interpostos em ação civil pública não têm, em regra, efeito suspensivo.
III - Em caso de improcedência da ação coletiva a associação autora está isenta do pagamento de custas, mas deve ser condenada a arcar com o pagamento de honorários advocatícios.
IV - Os legitimados ativos podem promover imediatamente a liquidação e a execução da condenação coletiva que verse sobre direitos individuais homogêneos.
Estão corretas apenas as alternativas:
Alternativas da questão 3536505
- Alternativa A:
  I e II.
- Alternativa B:
  I e IV.
- Alternativa C:
  I, II e III.
- Alternativa D:
  I, II e IV.
- Alternativa E:
  II, III e IV.
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Questão 427
ID 3536490

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Roraima

Em relação ao mandado de segurança, é INCORRETO
afirmar:
Alternativas da questão 3536490
- Alternativa A: Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias
  pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado
  de segurança.
- Alternativa B: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger
  direito líquido e certo, não amparado por habeas
  corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou
  com abuso de poder, qualquer pessoa física ou
  jurídica sofrer violação ou houver justo receio de
  sofrê-la por parte de autoridade.
- Alternativa C: Não se concederá mandado de segurança quando
  se tratar de decisão judicial transitada em julgado.
- Alternativa D: Não se concederá mandado de segurança quando
  se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso
  com efeito suspensivo.
- Alternativa E: Considera-se autoridade coatora exclusivamente aquela
  que tenha praticado o ato impugnado.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 428
ID 3536487

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: Ministério Público do Estado do Amazonas

Considere as seguintes assertivas sobre a disciplina da ação civil pública, nos termos da Lei n. 7.347/85, com as modificações posteriores:
I – Em caso de desistência fundamentada da ação civil pública por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.
II – Admite-se o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos tutelados pela via da ação civil pública.
III – Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória proferida nos autos de ação civil pública, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, sendo facultada igual iniciativa aos demais legitimados.
IV – Os recursos interpostos em ação civil pública devem ser recebidos apenas no efeito devolutivo, não sendo possível ao juiz conferir efeito suspensivo.
Quais das assertivas acima estão corretas?
Alternativas da questão 3536487
- Alternativa A:
  Apenas a I e II.
- Alternativa B:
  Apenas a II e IV.
- Alternativa C:
  Apenas a II e III.
- Alternativa D:
  Apenas a III e IV.
- Alternativa E:
  Apenas a I, III e IV.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 429
ID 3536483

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2015 Banca: DIRENS MARINHA - Diretoria de Ensino da Marinha Órgão: Marinha do Brasil

Com relação à Lei nº 7.347/1985 - Lei da Ação Civil Pública, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3536483
- Alternativa A:
  A ação é cabível para veicular pretensões coletivas que envolvam contribuições previdenciárias, ainda que os beneficiários possam ser individualmente determinados.
- Alternativa B:
  A ação será proposta no foro do local da sede da pessoa jurídica lesada.
- Alternativa C:
  Qualquer pessoa, inclusive provocar o Ministério informações sobre os fatos o servidor público, poderá público, ministrando-lhe que constituam objeto da ação.
- Alternativa D:
  São legitimados ativos em litisconsórcio necessário o Ministério Público e o ente da Federação contra quem se verificou o prejuízo.
- Alternativa E:
  A propositura da ação civil pública prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam mesma causa de pedir ou mesmo objeto.
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Questão 430
ID 3536474

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2015 Banca: MPSC - Ministério Público de Santa Catarina Órgão: Ministério Público de Santa Catarina

Segundo dispõe a Lei n. 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências, será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de três dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.
Alternativas da questão 3536474
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 431
ID 3536467

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2016 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Passo do Sobrado

Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.

Nos termos do disposto na Lei nº 12.016/09, relativo ao mandado de segurança, analisar os itens abaixo:
I - Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
II - A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.
III - Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas da questão 3536467
- Alternativa A:
  Somente os itens I e II.
- Alternativa B:
  Somente os itens I e III.
- Alternativa C:
  Nenhum dos itens.
- Alternativa D:
  Todos os itens.
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Questão 432
ID 3536465

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2016 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Uberaba

A respeito da ação de mandado de segurança, disciplinado pela Lei Nº 12.016/2009, analise as seguintes afirmativas.
I. Em casos excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça admite o cabimento de mandado de segurança contra decisão com trânsito em julgado.
II. O mandado de segurança é instrumento adequado à convalidação da compensação realizada por iniciativa do contribuinte, de tributos indevidamente pagos.
III. O STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros Tribunais.
IV. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial condiciona-se, sempre, à interposição de recurso.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Alternativas da questão 3536465
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  II e IV, apenas.
- Alternativa C:
  I e III, apenas.
- Alternativa D:
  II e III, apenas.
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Questão 433
ID 3536464

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2016 Banca: UERR - Universidade Estadual de Roraima Órgão: Câmara Municipal de Boa Vista

A respeito do mandado de segurança impetrado contra ato administrativo que ao mesmo tempo suprime e reduz vantagens integrantes de remuneração de servidor público, assinale a opção INCORRETA.
Alternativas da questão 3536464
- Alternativa A:
  Em relação à vantagem suprimida o prazo decadencial para se impetrar mandado de segurança conta-se da data em que o prejudicado tomou ciência do ato.
- Alternativa B:
  Em relação à vantagem reduzida, por se tratar de prestação de trato sucessivo, o prazo decadencial para se impetrar a ação mandamental renova-se mês a mês.
- Alternativa C:
  Para o STJ, em mandado de segurança impetrado contra redução do valor de vantagem integrante de remuneração de servidor público, os efeitos financeiros da concessão da ordem retroagem à data do ato impugnado.
- Alternativa D:
  Para o STF, a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria, já que o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.
- Alternativa E:
  A Lei do Mandado de Segurança estabelece que o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ato impugnado.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 434
ID 3536460

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2016 Banca: TRT 2 REGIAO - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Segundo a Lei do Mandado de Segurança, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas da questão 3536460
- Alternativa A:
  O terceiro prejudicado pode, por inércia do verdadeiro titular do direito, ter o mesmo direito e poderá impetrar Mandado de Segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando este for notificado judicialmente.
- Alternativa B:
  A diferença entre o Mandado de Segurança e o habeas corpus é que o primeiro protege o cidadão de um acontecimento ilegal, com abuso de poder, enquanto o segundo garante ao indivíduo o direito de “ir e vir”.
- Alternativa C:
  Cabe Mandado de Segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
- Alternativa D:
  Não se concede Mandado de Segurança contra decisão judicial transitada em julgado.
- Alternativa E:
  É obrigatória a participação do Ministério Público.
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Questão 435
ID 3536452

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2016 Banca: MPSC - Ministério Público de Santa Catarina Órgão: Ministério Público de Santa Catarina

A Ação Civil Pública constitui-se em ação de responsabilidade por danos morais e patrimoniais, a qual não poderá veicular matéria que envolva tributos ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários sejam individualmente determinados, conforme excepciona a Lei n. 7.347/85 (Ação Civil Pública).
Alternativas da questão 3536452
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 436
ID 3536451

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Marília

Quanto ao mandado de segurança, nos termos da legislação
que o rege, é correta a seguinte afirmação.
Alternativas da questão 3536451
- Alternativa A: O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido
  após o despacho da petição inicial.
- Alternativa B: A sentença que conceder o mandado de segurança
  sempre poderá ser executada provisoriamente.
- Alternativa C: A autoridade coatora não tem direito de apresentar
  recurso, por faltar-lhe capacidade postulatória.
- Alternativa D: Da decisão em mandado de segurança proferida em
  única instância pelos tribunais cabe recurso especial
  e extraordinário, quando a ordem for denegada.
- Alternativa E: O pedido de mandado de segurança não poderá ser
  renovado dentro do prazo decadencial, mesmo que
  a decisão denegatória não tenha apreciado o mérito.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 437
ID 3536448

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência da Justiça Federal (Artigo 109 da CF)

Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

Francisco, servidor de fundação pública federal de direito público, percebeu vantagem econômica direta, consistente na quantia de cem mil reais em espécie, para facilitar a alienação de bem público da fundação por preço inferior ao valor de mercado, beneficiando seu cunhado, que é Deputado Federal. Descoberta a fraude, por meio de investigações levadas a cabo pelo Ministério Público Federal, o parquet ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de todos os envolvidos. O processo deve tramitar perante o:
Alternativas da questão 3536448
- Alternativa A: juízo de competência cível da Justiça Federal do primeiro grau de jurisdição;
- Alternativa B: juízo de competência criminal da Justiça Federal do primeiro grau de jurisdição;
- Alternativa C: órgão colegiado de competência cível do respectivo Tribunal Regional Federal;
- Alternativa D: órgão colegiado de competência criminal do respectivo Tribunal Regional Federal;
- Alternativa E: Supremo Tribunal Federal.
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Questão 438
ID 3536445

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de São Luís

João impetrou, em primeiro grau de jurisdição, mandado de segurança no âmbito do qual requereu a produção de prova testemunhal, deixando de anexar, à petição inicial, prova documental de direito líquido e certo. O Juiz indeferiu a petição inicial, por entender não estarem presentes os requisitos legais, julgando extinto o processo sem resolução de mérito. Contra referido ato, João interpôs agravo de instrumento, o qual não foi conhecido, por entender o Tribunal não se tratar do recurso adequado. Ainda dentro do prazo decadencial, João impetrou novo mandado de segurança, com o mesmo objeto, desta vez suprindo as falhas que levaram ao indeferimento do mandado de segurança anterior. Entendendo haver urgência, além de estarem presentes os requisitos legais, o Juiz deferiu liminar em favor de João. Contra referida decisão, interpôs-se agravo de instrumento, ao qual não foi atribuído efeito suspensivo. De acordo com a Lei n^o 12.016/2009, que regulamenta o mandado de segurança, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3536445
- Alternativa A:
  não cabe recurso contra a liminar deferida em favor de João, mas, sim, novo mandado de segurança.
- Alternativa B:
  seriam cabíveis embargos infringentes, e não agravo, contra a decisão que indeferiu a petição inicial, se o mandado de segurança houvesse sido impetrado perante um dos Tribunais.
- Alternativa C:
  João não poderia ter impetrado novo mandado de segurança, com o mesmo objeto, ainda que dentro do prazo decadencial.
- Alternativa D:
  os efeitos da liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença, devendo ser dada prioridade para julgamento do processo.
- Alternativa E:
  contra o ato que indefere a petição inicial do mandado de segurança é cabível recurso de agravo de instrumento, o qual deveria ter sido conhecido pelo Tribunal.
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Questão 439
ID 3536440

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Habeas Corpus

Ano: 2016 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Criciúma

Assinale a alternativa correta acerca das ações constitucionais.
Alternativas da questão 3536440
- Alternativa A:
  Qualquer cidadão poderá impetrar habeas corpus contra ato administrativo que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
- Alternativa B:
  O habeas data permite somente o conhecimento e a retificação de informações relativas à pessoa constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais.
- Alternativa C:
  A ação popular, que visa anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, somente poderá ser proposta por maior de dezoito anos.
- Alternativa D:
  São gratuitas as ações constitucionais de habeas corpus, habeas data, mandado de injunção, mandado de segurança coletivo e ação popular.
- Alternativa E:
  O ato ilegal ou praticado com abuso de poder por agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público que ferir direito líquido e certo poderá ser objeto de mandado de segurança.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 440
ID 3536423

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2016 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Terminais Aéreos de Maringá SBMG S.A.

O mandado de segurança possui disposições constitucionais e também é regido pela lei nº 12.016. Sobre ele, assinale a alternativa INCORRETA, referente à seguinte situação: Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:
Alternativas da questão 3536423
- Alternativa A:
  De ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
- Alternativa B:
  De situação para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem às funções que exerça.
- Alternativa C:
  De decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
- Alternativa D:
  De decisão judicial transitada em julgado.
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