Questão 3536423

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 3536423

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2016 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Terminais Aéreos de Maringá SBMG S.A.

O mandado de segurança possui disposições constitucionais e também é regido pela lei nº 12.016. Sobre ele, assinale a alternativa INCORRETA, referente à seguinte situação: Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:

Alternativa A:
De ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
Alternativa B:
De situação para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem às funções que exerça.
Alternativa C:
De decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
Alternativa D:
De decisão judicial transitada em julgado.

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