Questão 3536521

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 3536521

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União

No que se refere ao mandado de segurança e à reclamação
constitucional, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do
STJ e do STF.

Alternativa A: Após a notificação, a desistência da ação de mandado de
segurança dependerá da anuência da autoridade coatora.
Alternativa B: O MP estadual não tem legitimidade ativa para propor ação de
mandado de segurança no STJ.
Alternativa C: Permite-se a utilização da reclamação constitucional como
sucedâneo recursal, de modo excepcional, quando houver
violação a direito fundamental.
Alternativa D: O presidente de tribunal de justiça estadual, ao executar
decisão proferida pelo CNJ, é autoridade coatora para fins de
impetração de ação de mandado de segurança.
Alternativa E: Em mandado de segurança, a aplicação da teoria da
encampação pressupõe o enfrentamento do mérito da
impetração e a existência de vínculo hierárquico entre a
autoridade que prestou as informações e a que praticou o ato
impugnado.