Questão 3536451

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 3536451

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Marília

Quanto ao mandado de segurança, nos termos da legislação
que o rege, é correta a seguinte afirmação.

Alternativa A: O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido
após o despacho da petição inicial.
Alternativa B: A sentença que conceder o mandado de segurança
sempre poderá ser executada provisoriamente.
Alternativa C: A autoridade coatora não tem direito de apresentar
recurso, por faltar-lhe capacidade postulatória.
Alternativa D: Da decisão em mandado de segurança proferida em
única instância pelos tribunais cabe recurso especial
e extraordinário, quando a ordem for denegada.
Alternativa E: O pedido de mandado de segurança não poderá ser
renovado dentro do prazo decadencial, mesmo que
a decisão denegatória não tenha apreciado o mérito.