Questão 3536440

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 3536440

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Habeas Corpus

Ano: 2016 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Criciúma

Assinale a alternativa correta acerca das ações constitucionais.

Alternativa A:
Qualquer cidadão poderá impetrar habeas corpus contra ato administrativo que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Alternativa B:
O habeas data permite somente o conhecimento e a retificação de informações relativas à pessoa constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais.
Alternativa C:
A ação popular, que visa anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, somente poderá ser proposta por maior de dezoito anos.
Alternativa D:
São gratuitas as ações constitucionais de habeas corpus, habeas data, mandado de injunção, mandado de segurança coletivo e ação popular.
Alternativa E:
O ato ilegal ou praticado com abuso de poder por agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público que ferir direito líquido e certo poderá ser objeto de mandado de segurança.