Questão 3536483

A ação é cabível para veicular pretensões coletivas que envolvam contribuições previdenciárias, ainda que os beneficiários possam ser individualmente determinados.

A ação será proposta no foro do local da sede da pessoa jurídica lesada.

Qualquer pessoa, inclusive provocar o Ministério informações sobre os fatos o servidor público, poderá público, ministrando-lhe que constituam objeto da ação.

São legitimados ativos em litisconsórcio necessário o Ministério Público e o ente da Federação contra quem se verificou o prejuízo.

A propositura da ação civil pública prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam mesma causa de pedir ou mesmo objeto.