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Questão 381
ID 3536733

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

Na ação civil pública
Alternativas da questão 3536733
- Alternativa A:
  a competência determina-se pelo local onde ocorreu o dano, podendo, também, ser ajuizada no domicílio do réu.
- Alternativa B:
  o Poder Público só pode habilitar-se como assistente no polo ativo da relação processual.
- Alternativa C:
  as associações legitimadas na forma da lei poderão habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.
- Alternativa D:
  o inquérito civil preparatório pode ser instaurado no âmbito do Ministério Público ou de quaisquer das associações legalmente legitimadas.
- Alternativa E:
  o Promotor de Justiça que presidiu o inquérito civil está impedido de ajuizar a correspondente ação civil pública.
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Questão 382
ID 3536729

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

Considerando as disposições legais sobre mandado de segurança, é INCORRETO afirmar que
Alternativas da questão 3536729
- Alternativa A:
  cabe mandado de segurança contra ato praticado pelos administradores de concessionárias de serviço público, ainda que sejam atos de gestão comercial.
- Alternativa B:
  após o despacho da petição inicial é vedada eventual intervenção litisconsorcial voluntária.
- Alternativa C:
  o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento de eventual recurso contra decisão liminar poderá suspender sua execução, a requerimento da pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público, a fim de evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
- Alternativa D:
  não se concederá mandado de segurança contra ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
- Alternativa E:
  para que seja cabível o mandado de segurança, a ilegalidade ou o abuso de poder deve ser praticado por autoridade, sendo irrelevante a categoria ou as funções que exerça.
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Questão 383
ID 3536728

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2013 Banca: MPDFT - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Órgão: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

O Procon local encaminhou ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios reclamações de consumidores insatisfeitos, que compraram produtos nas lojas da empresa “X” do Distrito Federal, oriundos de fabricantes diversos e que apresentaram defeitos. A empresa “X” comercializa esses produtos em lojas físicas localizadas não só no Distrito Federal, mas, em todo o território nacional. A insatisfação estava fundada em dificuldades impostas para a troca do produto com defeito. O Promotor de Justiça instaurou inquérito civil público com os documentos recebidos.
Atento aos aspectos processuais e procedimentais da hipótese, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas da questão 3536728
- Alternativa A:
  Avaliando tais reclamações, constatou o Promotor de Justiça que cada reclamação referia-se a produtos diversos e de fabricantes diferentes, concluindo que somente cada consumidor insatisfeito é que teria legitimidade para propor ação para fazer valer seus direitos de consumidor, previstos no artigo 18 da Lei nº 8.078/1990. Nesses termos, cuidando-se de direitos autônomos e disponíveis, o Ministério Público arquivou o inquérito civil público, já que ninguém pode pleitear em juízo direito alheio, nos termos do art. 6º do Código de Processo Civil.
- Alternativa B:
  Ainda que disponíveis e divisíveis, o Ministério Público está legitimado a propor ação civil pública contra a empresa “X”, em uma das varas cíveis da justiça comum do Distrito Federal, em defesa dos direitos dos consumidores, que estão sendo obrigados a se submeterem à política de troca de produtos defeituosos instituída pela empresa “X” e adquiridos em qualquer loja.
- Alternativa C:
  A propositura de ação civil pública pelo Ministério Público impede que aqueles que se sentiram prejudicados proponham ação individual contra a empresa “X”, não se admitindo sequer a formação de litisconsórcio facultativo desses prejudicados com o Ministério Público.
- Alternativa D:
  Em caso de ação civil pública proposta pelo Ministério Público, a sentença que julgar improcedente o pedido, transitada em julgada, impedirá a propositura de novas ações individuais pelos consumidores insatisfeitos com a política de troca de produtos defeituosos da empresa “X”.
- Alternativa E:
  Ao julgar procedente a ação civil pública proposta pelo Ministério Público, não pode o juízo antecipar a tutela e determinar, desde logo, que a empresa “X” atenda as pretensões dos consumidores sem as restrições contidas na política de troca de produtos adquiridos com defeito. A imposição de tal obrigação somente valerá com o trânsito em julgado da sentença.
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Questão 384
ID 3536723

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

A respeito do mandado de segurança, considere:
I. Quando o ato impugnado tiver sido praticado com base em ato normativo, de caráter abstrato e geral, a autoridade coatora é quem executa o comando que emerge do ato normativo e não quem o editou.
II. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
III. A sentença que concede ou denega mandado de segurança fica sujeita ao duplo grau de jurisdição e, assim, a reexame necessário.
Está correto o que se afirma APENAS em
Alternativas da questão 3536723
- Alternativa A:
  I e II.
- Alternativa B:
  I e III.
- Alternativa C:
  II e III.
- Alternativa D:
  I.
- Alternativa E:
  III.
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Questão 385
ID 3536718

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Teoria da Reserva do Possível, Mínimo Existencial, Vedação ao Retrocesso ou Princípio da Proibição do Retrocesso Social ou Efeito Cliquet

Ano: 2013 Banca: MPSC - Ministério Público de Santa Catarina Órgão: Ministério Público de Santa Catarina

Na ação civil pública, a objeção do que se convencionou denominar entre nós de "reserva do possível", em relação à adjudicação de prestações materiais de direitos sociais, consubstancia ônus processual do destinatário da respectiva obrigação jusfundamental.
Alternativas da questão 3536718
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 386
ID 3536716

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público de Contas de Mato Grosso

Na ação civil pública, o réu apelou da sentença condenatória. O recurso terá efeito
Alternativas da questão 3536716
- Alternativa A:
  devolutivo e suspensivo, em decorrência do duplo grau de jurisdição garantido pela Constituição Federal.
- Alternativa B:
  apenas devolutivo, pela prevalência do interesse público sobre o interesse particular.
- Alternativa C:
  devolutivo, mas o juiz poderá conferir também o efeito suspensivo, para evitar dano irreparável à parte.
- Alternativa D:
  apenas devolutivo, se a ação tiver sido proposta pelo Ministério Público.
- Alternativa E:
  devolutivo e suspensivo sempre que houver requerimento da parte nesse sentido.
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Questão 387
ID 3536712

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Injunção

Ano: 2013 Banca: COPS UEL - Coordenadoria de Processos Seletivos da Universidade Estadual de Londrina Órgão: Agência de Fomento do Estado do Paraná S.A.

O mandado de injunção previsto constitucionalmente é autoaplicável, sendo adotado, analogicamente e no que couber, o rito
Alternativas da questão 3536712
- Alternativa A:
  do mandado de segurança.
- Alternativa B:
  do habeas data.
- Alternativa C:
  do habeas corpus.
- Alternativa D:
  da ação civil pública.
- Alternativa E:
  da ação ordinária.
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Questão 388
ID 3536709

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2013 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Conselho Regional de Educação Física de São Paulo

Sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e acerca do Mandado de Segurança, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas da questão 3536709
- Alternativa A:
  Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de Mandado de Segurança.
- Alternativa B:
  Concessão de Mandado de Segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.
- Alternativa C:
  A suspensão liminar em Mandado de Segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança ou, havendo recurso, até a sua manutenção pelo Supremo Tribunal Federal, desde que o objeto da liminar deferida coincida, total ou parcialmente, com o da impetração.
- Alternativa D:
  Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de Mandado de Segurança contra atos de outros tribunais.
- Alternativa E:
  É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de Mandado de Segurança.
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Questão 389
ID 3536708

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências Originárias do STJ

Ano: 2013 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

Foi impetrado um mandado de segurança junto ao STJ. No entanto, para que a ordem fosse concedida, seria necessária a declaração de inconstitucionalidade de uma lei estadual.
A esse respeito, o STJ
Alternativas da questão 3536708
- Alternativa A:
  não pode conhecer dessa ação porque a lei é estadual, e não federal.
- Alternativa B:
  não pode conhecer dessa ação porque não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de lei.
- Alternativa C:
  pode conhecer dessa ação, mas não pode declarar a inconstitucionalidade da lei, o que caberá apenas ao STF, em Recurso Extraordinário.
- Alternativa D:
  pode declarar a inconstitucionalidade da lei, mas dessa decisão caberá Recurso Ordinário ao STF.
- Alternativa E:
  pode declarar a inconstitucionalidade da lei, mas dessa decisão caberá Recurso Extraordinário ao STF.
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Questão 390
ID 3536707

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2013 Banca: MPMS - Ministério Público de Mato Grosso do Sul Órgão: Ministério Público do Mato Grosso do Sul

Considere as seguintes proposições:
I. A denegação de mandado de segurança pela sentença não implica cessação da eficácia da liminar concedida.
II. Na hipótese de o juiz proferir decisão denegatória de mandado de segurança, entendendo inexistente o direito pleiteado pelo impetrante, este poderá, ulteriormente, intentar o reconhecimento do direito pela via ordinária por meio de ação própria
III. No mandado de segurança é garantida a tutela jurisdicional a direito líquido e certo, entendido este como aquele que, mesmo para o seu reconhecimento, exija deslinde de tese jurídica complexa e controvertida.
IV. No mandado de segurança a pretensão mandamental deve ser dirigida contra a autoridade delegante quando o ato impugnado tiver sido praticado por autoridade no exercício de competência delegada.
São corretas:
Alternativas da questão 3536707
- Alternativa A:
  Somente as proposições I, II e III.
- Alternativa B:
  Somente as proposições II e III.
- Alternativa C:
  Somente as proposições I e IV.
- Alternativa D:
  Somente as proposições II, III e IV.
- Alternativa E:
  Somente as proposições III e IV.
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Questão 391
ID 3536704

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2013 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Sobre as disposições da Lei Federal nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) acerca do arquivamento do inquérito civil, assinale a INCORRETA:
Alternativas da questão 3536704
- Alternativa A:
  À promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, conforme dispuser o seu Regimento.
- Alternativa B:
  Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.
- Alternativa C:
  Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente.
- Alternativa D:
  Até que, em sessão do Conselho Superior do Ministério Público, seja homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento, poderão os órgãos públicos legitimados apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do inquérito ou anexados às peças de informação.
- Alternativa E:
  Deixando o Conselho Superior de homologar a promoção de arquivamento, designará, desde logo, outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação.
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Questão 392
ID 3536694

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Roraima

Com base na legislação e na jurisprudência, assinale a opção correta acerca dos remédios constitucionais.
Alternativas da questão 3536694
- Alternativa A:
  Quando a ilegalidade for praticada por um desembargador de tribunal de justiça, a competência originária para processar e julgar o mandado de segurança será atribuída ao STJ.
- Alternativa B:
  De acordo com entendimento do STF, é admitida a concessão de liminar em sede de mandado de injunção.
- Alternativa C:
  Os órgãos públicos despersonalizados não possuem legitimidade ativa para a impetração do habeas data.
- Alternativa D:
  Se o ato questionado em mandado de segurança tiver sido assinado por determinada autoridade em decorrência de delegação (delegação de assinatura), a autoridade que delegou os atos de representação material à autoridade delegada não perderá a legitimidade passiva para o mandamus.
- Alternativa E:
  O STF não admite, em caráter absoluto, a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional.
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Questão 393
ID 3536691

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2013 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Nos termos da Lei nº 7.347/85, assinale a alternativa incorreta:
Alternativas da questão 3536691
- Alternativa A:
  Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor;
- Alternativa B:
  Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa;
- Alternativa C:
  Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida a lei da ação civil pública;
- Alternativa D:
  Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público;
- Alternativa E:
  As associações e órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.
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Questão 394
ID 3536684

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Popular

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

A Ação Popular é um instrumento processual coletivo com
forte conteúdo democrático-participativo, tendo em vista que a
legitimidade ativa é atribuída diretamente ao cidadão-eleitor.
A Lei da Ação Popular teve o seu objeto ampliado por meio
do art. 5o, LXXIII, da Constituição Federal de 1988, o qual,
além de reproduzir matérias já consagradas pela legislação
infraconstitucional referida, inovou e passou a prever expressamente
a utilização da ação popular também para anular ato
lesivo
Alternativas da questão 3536684
- Alternativa A: aos direitos das crianças e adolescentes.
- Alternativa B: ao consumidor.
- Alternativa C: à ordem urbanística.
- Alternativa D: ao meio ambiente.
- Alternativa E: aos bens e direitos de valor econômico, artístico, estético,
  histórico ou turístico.
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Questão 395
ID 3536682

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Mato Grosso do Sul

O mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo quando, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou justo receio de que venha a sofrê‐lo, por parte de autoridade.
Essa ferramenta jurídica foi objeto de recente reforma por meio da Lei n. 12.016/2009. A respeito dessa temática, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3536682
- Alternativa A:
  Incabível mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo, sendo cabível, entretanto, de decisão judicial transitada em julgado.
- Alternativa B:
  A sentença ou acórdão que denegar mandado de segurança, ainda que sem decidir o mérito, impedirá que o requerente pleiteie seus direitos em ação própria por força da coisa julgada.
- Alternativa C:
  Indeferida a petição inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação; sendo a competência originária dos tribunais, do ato do relator que indefere a inicial caberá agravo.
- Alternativa D:
  O mandado de segurança somente poderá ser impetrado por pessoa física em caráter individual ou coletivo, não sendo cabível em favor de pessoa jurídica.
- Alternativa E:
  A petição inicial deverá indicar a autoridade coatora, ou seja, aquela que tenha praticado o ato impugnado e não aquela da qual emana a ordem, bem como a pessoa jurídica que essa integre.
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Questão 396
ID 3536678

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Institucionais do Ministério Público

Ano: 2013 Banca: MPSC - Ministério Público de Santa Catarina Órgão: Ministério Público de Santa Catarina

De acordo com o entendimento predominante na jurisprudência dos Tribunais Superiores, o Ministério Público encontra-se legitimado à promoção do inquérito civil público e da respectiva ação coletiva quando se tratar de direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos, disponíveis ou não, desde que apresentem característica de interesse social.
Alternativas da questão 3536678
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 397
ID 3536668

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2014 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Nos termos da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85), assinale a alternativa incorreta:
Alternativas da questão 3536668
- Alternativa A:
  Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos;
- Alternativa B:
  É dever do servidor público provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção;
- Alternativa C:
  A multa cominada liminarmente só será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento;
- Alternativa D:
  O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte;
- Alternativa E:
  Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.
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Questão 398
ID 3536667

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2014 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Sobre mandado de segurança, com base na lei e na
jurisprudência sumulada dos tribunais superiores,
assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas da questão 3536667
- Alternativa A: A controvérsia sobre matéria de direito impede a
  concessão de mandado de segurança, instituto de
  defesa de direito certo e incontestável.
- Alternativa B: É É inconstitucional a estipulação de prazo
  decadencial para a impetração de mandado de
  segurança.
- Alternativa C: Não é cabível a condenação em honorários
  advocatícios em ações de mandado de segurança.
- Alternativa D: A impetração de mandado de segurança coletivo
  por entidade de classe em favor de seus
  associados depende da autorização prévia destes.
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Questão 399
ID 3536663

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Pernambuco

Quanto às ações civis públicas, examine os enunciados seguintes:
I. Poderão ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
II. Para o atingimento de seus fins, poderá ser ajuizada ação cautelar, objetivando, inclusive, evitar o dano ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
III. São partes legitimadas para propô-las, exclusivamente, o Ministério Público, a Defensoria Pública e as pessoas jurídicas de direito público interno.
IV. Serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
V. O Ministério Público, se nelas não intervier como parte, atuará facultativamente como fiscal da lei.
Estão corretos APENAS os enunciados
Alternativas da questão 3536663
- Alternativa A:
  I, II, III e IV.
- Alternativa B:
  II, III, IV e V.
- Alternativa C:
  I, II, III e V.
- Alternativa D:
  I, II e IV.
- Alternativa E:
  II, III e IV.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 400
ID 3536660

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Agência de Fomento do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa correta, no que concerne ao mandado de segurança.
Alternativas da questão 3536660
- Alternativa A:
  É possível renovar o pedido de mandado de segurança dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não tiver apreciado o mérito.
- Alternativa B:
  É possível o ingresso de litisconsorte ativo após a vinda das informações da autoridade coatora.
- Alternativa C:
  Nos termos da Lei do Mandado de Segurança, da sentença concessiva da ordem, não se exige o reexame necessário se o valor da causa for inferior a 60 salários- -mínimos.
- Alternativa D:
  A participação da autoridade coatora no feito esgota- se com a apresentação das informações, eis que, por não possuir capacidade postulatória, não pode interpor recurso.
- Alternativa E:
  A sentença concessiva da ordem em mandado de segurança somente pode ser cumprida após o trânsito em julgado.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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