Questão
ID 3536684Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Ação Popular
Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
A Ação Popular é um instrumento processual coletivo com
forte conteúdo democrático-participativo, tendo em vista que a
legitimidade ativa é atribuída diretamente ao cidadão-eleitor.
A Lei da Ação Popular teve o seu objeto ampliado por meio
do art. 5o, LXXIII, da Constituição Federal de 1988, o qual,
além de reproduzir matérias já consagradas pela legislação
infraconstitucional referida, inovou e passou a prever expressamente
a utilização da ação popular também para anular ato
lesivo
forte conteúdo democrático-participativo, tendo em vista que a
legitimidade ativa é atribuída diretamente ao cidadão-eleitor.
A Lei da Ação Popular teve o seu objeto ampliado por meio
do art. 5o, LXXIII, da Constituição Federal de 1988, o qual,
além de reproduzir matérias já consagradas pela legislação
infraconstitucional referida, inovou e passou a prever expressamente
a utilização da ação popular também para anular ato
lesivo