Questão 3536694

Quando a ilegalidade for praticada por um desembargador de tribunal de justiça, a competência originária para processar e julgar o mandado de segurança será atribuída ao STJ.

De acordo com entendimento do STF, é admitida a concessão de liminar em sede de mandado de injunção.

Os órgãos públicos despersonalizados não possuem legitimidade ativa para a impetração do habeas data.

Se o ato questionado em mandado de segurança tiver sido assinado por determinada autoridade em decorrência de delegação (delegação de assinatura), a autoridade que delegou os atos de representação material à autoridade delegada não perderá a legitimidade passiva para o mandamus.

O STF não admite, em caráter absoluto, a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional.