Questão 3536729

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 3536729

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

Considerando as disposições legais sobre mandado de segurança, é INCORRETO afirmar que

Alternativa A:
cabe mandado de segurança contra ato praticado pelos administradores de concessionárias de serviço público, ainda que sejam atos de gestão comercial.
Alternativa B:
após o despacho da petição inicial é vedada eventual intervenção litisconsorcial voluntária.
Alternativa C:
o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento de eventual recurso contra decisão liminar poderá suspender sua execução, a requerimento da pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público, a fim de evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
Alternativa D:
não se concederá mandado de segurança contra ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
Alternativa E:
para que seja cabível o mandado de segurança, a ilegalidade ou o abuso de poder deve ser praticado por autoridade, sendo irrelevante a categoria ou as funções que exerça.