Questão 3536667

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 3536667

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2014 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Sobre mandado de segurança, com base na lei e na
jurisprudência sumulada dos tribunais superiores,
assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A: A controvérsia sobre matéria de direito impede a
concessão de mandado de segurança, instituto de
defesa de direito certo e incontestável.
Alternativa B: É É inconstitucional a estipulação de prazo
decadencial para a impetração de mandado de
segurança.
Alternativa C: Não é cabível a condenação em honorários
advocatícios em ações de mandado de segurança.
Alternativa D: A impetração de mandado de segurança coletivo
por entidade de classe em favor de seus
associados depende da autorização prévia destes.