Questão 3536716

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 3536716

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público de Contas de Mato Grosso

Na ação civil pública, o réu apelou da sentença condenatória. O recurso terá efeito

Alternativa A:
devolutivo e suspensivo, em decorrência do duplo grau de jurisdição garantido pela Constituição Federal.
Alternativa B:
apenas devolutivo, pela prevalência do interesse público sobre o interesse particular.
Alternativa C:
devolutivo, mas o juiz poderá conferir também o efeito suspensivo, para evitar dano irreparável à parte.
Alternativa D:
apenas devolutivo, se a ação tiver sido proposta pelo Ministério Público.
Alternativa E:
devolutivo e suspensivo sempre que houver requerimento da parte nesse sentido.