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Questão 921
ID 3268429

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Extinção do Mandato (Art. 682 ao 691)

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa de Rondônia

Com relação ao direito dos contratos, analise as afirmativas a seguir.
I. O mandato conferido com a cláusula “em causa própria” é irrevogável e não se extingue pela morte do mandante nem do mandatário.
II. É nula a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.
III. Ao transportador incumbe o ônus de provar a excludente do fato de terceiro com vistas a exonerar-se do dever de indenizar o passageiro que sofreu dano no trajeto.
Está correto o que se afirma em
Alternativas da questão 3268429
- Alternativa A: I, somente.
- Alternativa B: I e II, somente.
- Alternativa C: I e III, somente.
- Alternativa D: II e III, somente.
- Alternativa E: I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 922
ID 3268428

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Nome Civil e Pseudônimo

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Brasileira de Inteligência

Julgue os itens a seguir, acerca de pessoa jurídica e desconsideração de sua personalidade, direitos da personalidade e prova do fato jurídico, de acordo com o disposto no Código Civil.

A proteção do pseudônimo, nome por meio do qual autor de obra artística, literária ou científica se oculta, é expressamente assegurada se sua utilização for para atividades lícitas.
Alternativas da questão 3268428
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 923
ID 3268427

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Domicílio do Agente Diplomático (Art. 77)

Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Celso é agente diplomático brasileiro e se encontra exercendo sua profissão em outro país. Em visita ao Brasil, envolveu-se em um imbróglio pessoal com Manuel, resultando deste um possível litígio, tendo posteriormente Celso retornado ao país onde exerce sua profissão. Em relação ao que dispõe o Código Civil de 2002 sobre o domicílio, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3268427
- Alternativa A:
  Diante da profissão exercida por Celso, apenas poderá ele ser demandado judicialmente no país onde exerce sua função, o que se justifica em razão de ser nesse país o seu domicílio.
- Alternativa B:
  Considerando o imbróglio que versa o enunciado, em eventual ação judicial movida por Manuel, citado Celso no estrangeiro, diante de alegação de extraterritorialidade por este, sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.
- Alternativa C:
  Tendo-se em vista a profissão exercida por Celso ser equiparada a da pessoa denominada de marítimo, não é possível atribuir-lhe domicílio. Portanto eventual demanda judicial de interesse de Manuel contra Celso restará impossibilitada de ajuizamento.
- Alternativa D:
  Diante do interesse de Manuel em ajuizar ação em face de Celso, este deverá ser demandado essencialmente no Distrito Federal, por ser considerado este o local necessário de domicílio de funcionários públicos a serviço com atividade no exterior, sem exceções.
- Alternativa E:
  Caso Manuel pretenda acionar Celso judicialmente em razão do imbróglio, não será levado em conta a profissão exercida por Celso para que seja definido o possível domicílio onde possa este ser demandado, visto ser vedado pelo Código Civil a utilização das relações concernentes à profissão para definir o domicílio.
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Questão 924
ID 3268426

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Estado de Perigo (Art. 156)

Ano: 2018 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Grandes chuvas atingem a cidade de Macau e colocaram várias comunidades em risco. Nesse contexto, ao retornar para sua casa, Josué percebe que sua mulher e seu filho estão presos, sem conseguir sair e correndo risco iminente de a encosta de um morro desabar sobre a casa. Frente a isso, Josué entra na casa em desespero, pois, diante da inundação, não tem como resgatar seus parentes. Nildo, dono de um caiaque, oferece-o para que Josué possa resgatar sua família, em troca do automóvel deste, que é seu meio de sustento como motorista de aplicativo. No caso descrito, o negócio jurídico é
Alternativas da questão 3268426
- Alternativa A: válido, fundado na excepcionalidade da situação.
- Alternativa B: válido, fundado na pacta sun servanda.
- Alternativa C: inválido, eivado do vício de lesão.
- Alternativa D: inválido, eivado do vício de estado de perigo.
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Questão 925
ID 3268425

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Confissão

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Pontal

Assinale a alternativa correta sobre as provas e seu meio de produção, nos termos do Código Civil de 2002.
Alternativas da questão 3268425
- Alternativa A:
  A presunção pode ser utilizada como meio de prova.
- Alternativa B:
  É absolutamente nula a confissão que decorre de erro de fato ou de coação.
- Alternativa C:
  A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é dotada de fé pública, desde que o ato tenha sido acompanhado por 2 (duas) testemunhas.
- Alternativa D:
  A confissão é ato revogável, desde que a revogação se dê até 1 (um) ano do ato ou antes do trânsito em julgado.
- Alternativa E:
  Os menores entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos não podem ser admitidos como testemunhas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 926
ID 3268424

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Conceito e Teorias sobre Início da Personalidade

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado do Maranhão

O início da personalidade civil das pessoas físicas e das pessoas
jurídicas de direito privado ocorre, respectivamente, com
Alternativas da questão 3268424
- Alternativa A: o nascimento com vida e com a inscrição do ato constitutivo no
  respectivo registro, precedida de autorização ou aprovação do
  Poder Executivo, quando necessária.
- Alternativa B: o registro civil do nascido com vida e com a inscrição do ato
  constitutivo no respectivo registro, precedida de autorização ou
  aprovação do Poder Executivo, quando necessária.
- Alternativa C: a concepção do nascituro e com a autorização ou aprovação do
  Poder Executivo, quando necessária.
- Alternativa D: o registro civil do nascido com vida e com a autorização ou
  aprovação do Poder Executivo.
- Alternativa E: a concepção do nascituro e com a inscrição do ato constitutivo
  no respectivo registro, precedida de autorização ou aprovação
  do Poder Executivo, quando necessária.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 927
ID 3268423

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Da Desconsideração da Personalidade Jurídica

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Brasileira de Inteligência

Julgue os itens a seguir, acerca de pessoa jurídica e desconsideração de sua personalidade, direitos da personalidade e prova do fato jurídico, de acordo com o disposto no Código Civil.

Demonstrada a manifesta insolvência da pessoa jurídica, a desconsideração de sua personalidade jurídica independerá da prática de ato irregular e atingirá de forma ilimitada todos os membros da sociedade.
Alternativas da questão 3268423
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 928
ID 3268422

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Estado de Perigo (Art. 156)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

O ato de assumir obrigação excessivamente onerosa,
premido pela necessidade de salvar-se ou a pessoa de
sua família, de grave dano conhecido pela outra parte,
caracteriza:
Alternativas da questão 3268422
- Alternativa A: estado de perigo, sujeito ao prazo decadencial de 4
  anos para declaração da sua nulidade, contado da
  cessação do risco.
- Alternativa B: lesão, sujeita ao prazo prescricional de 4 anos para
  declaração da sua nulidade, contado da cessação do
  risco.
- Alternativa C: estado de perigo, sujeito ao prazo decadencial de 4
  anos para sua desconstituição, contado da data da
  celebração do negócio jurídico.
- Alternativa D: lesão, sujeita ao prazo decadencial de 4 anos para
  sua desconstituição, contado da data da celebração
  do negócio jurídico.
- Alternativa E: lesão, que torna o negócio jurídico ineficaz enquanto
  não promovido o reequilíbrio econômico do contrato
  em sede judicial.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 929
ID 3268421

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Coação (Art. 151 ao 155)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa de Sergipe

Temendo a desaprovação moral de seu pai, por quem nutre profundo respeito, Pedro matriculou-se no curso superior de Direito, mesmo não sendo esta sua vontade verdadeira. De acordo com o Código Civil, tal ato é
Alternativas da questão 3268421
- Alternativa A: anulável, pois foi praticado mediante coação, que pode ser física ou moral.
- Alternativa B: nulo, pois foi praticado mediante coação, que pode ser física ou moral.
- Alternativa C: insuscetível de anulação, pois o mero temor reverencial não vicia a declaração da vontade.
- Alternativa D: nulo, pois o temor reverencial, embora não configure coação, também constitui vício do negócio jurídico.
- Alternativa E: anulável, pois o temor reverencial, embora não configure coação, também constitui vício do negócio jurídico.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 930
ID 3268420

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Contrato Preliminar (Art. 462 ao 466)

Ano: 2018 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Paranavaí

Assinale a alternativa correta, a respeito dos contratos.
Alternativas da questão 3268420
- Alternativa A:
  Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa falecida.
- Alternativa B:
  A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, ainda que o contrário resulte das circunstâncias ou dos usos.
- Alternativa C:
  Na estipulação em favor de terceiro, o estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, exceto se houver oposição do outro contratante.
- Alternativa D:
  Na evicção tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu, salvo no caso de cláusula de exclusão da garantia contra a evicção.
- Alternativa E:
  O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 931
ID 3268418

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Disposições Gerais – Fiança (Art. 818 ao 826)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

O contrato de fiança é celebrado entre o fiador e o
Alternativas da questão 3268418
- Alternativa A: credor do afiançado, podendo ser gratuito ou oneroso,
  mas o fiador, se como tal demandado, poderá compensar
  sua dívida com a de seu credor ao afiançado.
- Alternativa B: afiançado, sendo gratuito ou oneroso, mas o fiador,
  se como tal demandado, não poderá compensar sua
  dívida com a do credor ao afiançado, porque, obrigando-
  se por terceiro uma pessoa, não pode compensar
  essa dívida com a que o credor dele lhe dever.
- Alternativa C: afiançado, sendo necessariamente gratuito, mas o
  fiador, se como tal demandado, não poderá compensar
  sua dívida com a do credor ao afiançado, porque,
  obrigando-se por terceiro uma pessoa, não pode compensar
  essa dívida com a que o credor dele lhe dever.
- Alternativa D: credor do afiançado, podendo ser gratuito ou oneroso,
  e o fiador, se como tal demandado, não poderá compensar
  sua dívida com a de seu credor ao afiançado,
  porque a compensação exige que duas pessoas
  sejam, ao mesmo tempo, credoras e devedoras uma
  da outra.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 932
ID 3268416

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Princípio da Vigência Sincrônica (Vacatio Legis)

Ano: 2018 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Câmara Municipal de Viana

Preencha corretamente esta lacuna com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país _____________ depois de oficialmente publicada:
Alternativas da questão 3268416
- Alternativa A:
  Trinta dias.
- Alternativa B:
  Sessenta dias.
- Alternativa C:
  Noventa dias.
- Alternativa D:
  Cento e vinte dias.
- Alternativa E:
  Quarenta e cinco dias.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 933
ID 3268414

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Direitos de Gozo ou de Fruição

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Tanabi

Sobre os direitos reais de superfície, servidão, usufruto, uso e habitação, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3268414
- Alternativa A:
  O direito de superfície não autoriza obra no subsolo, salvo se for inerente ao objeto da concessão.
- Alternativa B:
  A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa ou tácita dos proprietários.
- Alternativa C:
  O usufruto pode recair em um ou mais bens móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, mas não abrange os frutos e utilidades.
- Alternativa D:
  O uso, ao contrário do usufruto, abrange os frutos e utilidades, razão pela qual as causas de extinção são diversas.
- Alternativa E:
  Quando o uso constituir no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o titular desse direito pode alugar o imóvel e utilizar os valores para sustento de sua família.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 934
ID 3268413

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Responsabilidade Civil Vs Responsabilidade Administrativa (Ou de Outras Esferas)

Ano: 2018 Banca: UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro Órgão: Universidade Federal do Rio de Janeiro

Responsabilidade Civil é a imputação, ao servidor público, da obrigação de reparar o dano que tenha causado à Administração ou a terceiro. Tal responsabilidade é apurada por meio de processo administrativo, em que são observados os princípios da ampla defesa e do contraditório, assegurados no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988. Sobre a responsabilidade do servidor público, pode-se afirmar que:
Alternativas da questão 3268413
- Alternativa A:
  a responsabilidade civil decorre somente de ato omissivo e culposo, ainda que não resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
- Alternativa B:
  o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
- Alternativa C:
  as sanções civis, penais e administrativas não poderão se cumular, sendo dependentes entre si.
- Alternativa D:
  a obrigação de reparar o dano em hipótese alguma estende-se aos sucessores do servidor.
- Alternativa E:
  a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 935
ID 3268412

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Disposições Gerais – Seguro (Art. 757 ao 777)

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Banco do Estado do Espírito Santo

A finalidade básica do seguro é:
Alternativas da questão 3268412
- Alternativa A: permitir ao segurado ampliar seu patrimônio sempre que
  houver a ocorrência de sinistro;
- Alternativa B: restabelecer o equilíbrio econômico perturbado pela
  ocorrência de sinistro;
- Alternativa C: indenizar o valor total segurado em todo e qualquer sinistro
  coberto pela apólice de seguro;
- Alternativa D: dar lucro ao segurado, quando o seguro for contratado com
  importância segurada superior ao valor real do bem;
- Alternativa E: trocar uma despesa incerta futura e de valor elevado por
  outra, certa, antecipada e de valor comparativamente menor.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 936
ID 3268411

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Costumes

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Câmara Municipal de Belo Horizonte

“A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estatui expressamente que quando a lei for omissa, o juiz
decidirá o caso de acordo com __________________.” Assinale a alternativa que NÃO completa corretamente a
afirmativa anterior.
Alternativas da questão 3268411
- Alternativa A: analogia
- Alternativa B: costumes
- Alternativa C: princípios gerais do direito
- Alternativa D: fins sociais a que a lei se dirige
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 937
ID 3268410

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Seguro de Dano (Art. 778 ao 788)

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Banco do Estado do Espírito Santo

A respeito dos limites de importância segurada na contratação de
seguros, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3268410
- Alternativa A: nos seguros de danos, a garantia prometida pode ultrapassar
  o valor do interesse segurado no momento da conclusão do
  contrato;
- Alternativa B: é vedada a contratação de mais de um seguro de pessoa, com
  diferentes seguradoras, sendo válida somente a mais antiga e
  nulas as demais;
- Alternativa C: nos seguros de pessoas, a garantia prometida não pode
  ultrapassar o valor do interesse segurado no momento da
  conclusão do contrato;
- Alternativa D: nos seguros de pessoas, o capital segurado é livremente
  estipulado pelo proponente, que pode contratar mais de um
  seguro sobre o mesmo interesse, com o mesmo ou diversos
  seguradores;
- Alternativa E: nos seguros de danos, o capital segurado é livremente
  estipulado pelo proponente, que pode contratar mais de um
  seguro sobre o mesmo interesse, com o mesmo ou diversos
  seguradores.
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Questão 938
ID 3268409

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Reserva Mental (Art. 110)

Ano: 2018 Banca: MPBA - Ministério Público da Bahia Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia

A respeito dos vícios de consentimento, observadas as disposições do Código Civil, é correto
afirmar que
Alternativas da questão 3268409
- Alternativa A: o erro acidental ou secundário acarreta a anulabilidade de um ato ou negócio jurídico.
- Alternativa B: o erro por desconhecimento ou falso conhecimento das circunstâncias é causa eficiente para a
  anulação do negócio jurídico.
- Alternativa C: todo ato doloso, independentemente da natureza e intensidade do dolo, é anulável.
- Alternativa D: a pressão psicológica ou ameaça exercida sobre uma pessoa, se atinge apenas seus bens, não
  vicia o ato jurídico.
- Alternativa E: no estado de perigo, o ato jurídico é praticado independentemente do dolo de aproveitamento e do
  perigo de dano grave.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 939
ID 3268408

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Usucapião Extraordinária

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

João propôs ação de usucapião extraordinária em uma das varas cíveis da comarca de Fortaleza – CE.
Nessa situação hipotética,
Alternativas da questão 3268408
- Alternativa A: a sentença servirá de título para registro no cartório de
  imóveis, em caso de procedência da ação.
- Alternativa B: a petição inicial deve conter comprovação dos requisitos de
  boa-fé e do justo título de João.
- Alternativa C: o requisito temporal não pode ser completado no curso do
  processo, em nenhuma hipótese.
- Alternativa D: o juiz deverá verificar se o autor comprovou a posse
  ininterrupta por pelo menos cinco anos.
- Alternativa E: o período de posse precária poderá ser considerado para fins
  de verificação do cumprimento do requisito temporal dessa
  modalidade de usucapião.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 940
ID 3268407

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Da Desconsideração da Personalidade Jurídica

Ano: 2018 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Petrobras Transporte S/A

Comprovada a hipótese de desvio de finalidade, o patrimônio
particular dos sócios da empresa ZZ, J. e G., foi
atingido para responder por certas e determinadas obrigações
assumidas pela pessoa jurídica.
Nessa situação, de acordo com o Código Civil de 2002,
ocorreu
Alternativas da questão 3268407
- Alternativa A: desconsideração da personalidade jurídica, diante da
  configuração do abuso da personalidade jurídica.
- Alternativa B: desconsideração da personalidade jurídica, que ocorre
  por desvio de finalidade, inadimplemento obrigacional
  ou confusão patrimonial.
- Alternativa C: dissolução judicial da pessoa jurídica com consequente
  extinção da personalidade da empresa ZZ.
- Alternativa D: extinção judicial da pessoa jurídica em razão do desvio
  de finalidade.
- Alternativa E: extinção legal da pessoa jurídica por ato abusivo decorrente
  do desvio da finalidade.
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