Questão 3268413

Direito Civil · 2018

Questão

ID 3268413

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Responsabilidade Civil Vs Responsabilidade Administrativa (Ou de Outras Esferas)

Ano: 2018 Banca: UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro Órgão: Universidade Federal do Rio de Janeiro

Responsabilidade Civil é a imputação, ao servidor público, da obrigação de reparar o dano que tenha causado à Administração ou a terceiro. Tal responsabilidade é apurada por meio de processo administrativo, em que são observados os princípios da ampla defesa e do contraditório, assegurados no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988. Sobre a responsabilidade do servidor público, pode-se afirmar que:

Alternativa A:
a responsabilidade civil decorre somente de ato omissivo e culposo, ainda que não resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
Alternativa B:
o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Alternativa C:
as sanções civis, penais e administrativas não poderão se cumular, sendo dependentes entre si.
Alternativa D:
a obrigação de reparar o dano em hipótese alguma estende-se aos sucessores do servidor.
Alternativa E:
a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Estatísticas Cadernos

Questão 3268413

Continue estudando na plataforma