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21.528 questões encontradas

Questão 1
ID 3570876

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Antinomia Jurídica

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

“A solução do conflito aparente de normas dá-se, na hipótese, mediante a incidência do critério da especialidade, segundo o qual prevalece a norma específica sobre a geral.”
É conhecida a distinção no âmbito da Teoria do Direito entre antinomias aparentes (ou antinomias solúveis) e antinomias reais (ou antinomias insolúveis).
Para o jusfilósofo Norberto Bobbio, uma antinomia real se caracteriza quando estamos diante
Alternativas da questão 3570876
- Alternativa A:
  de duas normas colidentes que pertencem a ordenamentos jurídicos diferentes.
- Alternativa B:
  de normas que colidem entre si, porém essa colisão é solúvel mediante a aplicação do critério cronológico, do critério hierárquico ou do critério de especialidade.
- Alternativa C:
  de normas colidentes e o intérprete é abandonado a si mesmo pela falta de um critério ou pela impossibilidade de solução do conflito entre os critérios existentes.
- Alternativa D:
  de duas ou mais normas que colidem entre si e que possuem diferentes âmbitos de validade temporal, espacial, pessoal ou material.
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Questão 2
ID 3570869

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Direito Objetivo e Direito Subjetivo

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Acre

No que se refere às vertentes teóricas acerca da natureza jurídica do direito subjetivo, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3570869
- Alternativa A:
  Segundo a teoria da garantia, o direito subjetivo constitui interesse tutelado pela ordem jurídica mediante o reconhecimento da vontade individual, o que pressupõe um direito subsistente na volição.
- Alternativa B:
  A teoria lógico-formal, centrada em depurar do estudo do direito quaisquer elementos metajurídicos, promove a redução formalista do dever jurídico e, concomitantemente, do direito subjetivo à norma jurídica.
- Alternativa C:
  De acordo com a teoria da vontade-potência, da conjugação dos elementos vontade e interesse, o direito subjetivo seria o bem ou interesse protegido pelo reconhecimento do poder da vontade humana, visto que é dirigido a um bem reconhecido pela ordem jurídica.
- Alternativa D:
  Segundo a teoria eclética, não há direito subjetivo: nem o indivíduo nem a coletividade possuem direitos, uma vez que a regra de direito cria um comportamento (positivo ou negativo), configurando-se uma situação de caráter objetivo.
- Alternativa E:
  A teoria egológica do direito confere novo tratamento à noção de direito subjetivo, que, identificado com a liberdade humana, expressa o movimento espontâneo da vida humana ― liberdade fenomenizada ― no campo do não proibido.
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Questão 3
ID 3570847

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Antinomia Jurídica

Ano: 2017 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

Um sério problema com o qual o advogado pode se deparar ao lidar com o ordenamento jurídico é o das antinomias.
Segundo Norberto Bobbio, em seu livro Teoria do Ordenamento Jurídico, são necessárias duas condições para que uma antinomia ocorra.
Assinale a opção que, segundo o autor da obra em referência, apresenta tais condições.
Alternativas da questão 3570847
- Alternativa A:
  As duas normas em conflito devem pertencer ao mesmo ordenamento; as duas normas devem ter o mesmo âmbito de validade, seja temporal, espacial, pessoal ou material.
- Alternativa B:
  Ambas as normas devem ter procedido da mesma autoridade legislativa; as duas normas em conflito não devem dispor sobre uma mesma matéria.
- Alternativa C:
  Ocorre no âmbito do processo judicial quando há uma divergência entre a decisão de primeira instância e a decisão de segunda instância ou quando um tribunal superior de natureza federal confirma a decisão de segunda instância.
- Alternativa D:
  As duas normas aplicáveis não apresentam uma solução satisfatória para o caso; as duas normas não podem ser integradas mediante recurso a analogia ou costumes.
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Questão 4
ID 3570823

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Direito Objetivo e Direito Subjetivo

Ano: 2018 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Polícia Militar do Ceará

O direito como regra obrigatória, ou como um conjunto de regras obrigatórias, é Direito Subjetivo; já a prerrogativa ou faculdade outorgada, por lei ou por contrato, a uma pessoa, para praticar certo ato, é Direito Objetivo.
Alternativas da questão 3570823
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 5
ID 3570820

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Direito Público e Privado

Ano: 2018 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Polícia Militar do Ceará

Direito Público é aquele em que predomina o interesse público, sendo exemplos o Direito Civil e o Direito Comercial.
Alternativas da questão 3570820
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 6
ID 3570818

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Princípios Gerais do Direito

Ano: 2018 Banca: Instituto Machado de Assis Órgão: Prefeitura Municipal de Caxias

São regramentos básicos aplicáveis a um determinado instituto ou ramo jurídico, para auxiliar o aplicador do direito na busca da justiça e da pacificação social. São mais amplos, abstratos, muitas vezes com posição definida na Constituição Federal. A conceituação exposta se refere:
Alternativas da questão 3570818
- Alternativa A:
  A Analogia, forma de integração da Lei.
- Alternativa B:
  Aos costumes secundum legem.
- Alternativa C:
  Aos princípios Gerais do Direito.
- Alternativa D:
  A equidade.
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Questão 7
ID 3570814

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Costumes

Ano: 2018 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Polícia Militar do Ceará

Dentre as Fontes do Direito está o Costume, prática gerada espontaneamente pelas forças sociais e ainda, de forma inconsciente.
Alternativas da questão 3570814
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 8
ID 3570813

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Lei

Ano: 2018 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Polícia Militar do Ceará

Leis, costumes e princípios gerais do Direito são exemplos de fontes do Direito.
Alternativas da questão 3570813
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 9
ID 3570802

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Direito Positivo e Direito Natural

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Ao enfocar criticamente a “doutrina do direito natural”, Hans Kelsen a caracteriza como aquela fundada
Alternativas da questão 3570802
- Alternativa A: no dualismo entre “direito natural” e “direito positivo” que considera que a validade deste último independe da correspondência
  ao “direito natural”.
- Alternativa B: no dualismo entre “direito natural” e “direito positivo”, e considera que o “direito natural”, em virtude de sua perfectibilidade, estaria
  acima do “direito positivo”, de modo que a validade deste último dependeria de sua correspondência ao “direito natural”.
- Alternativa C: em uma visão monista que sustenta que todo direito é necessariamente natural uma vez que seu fundamento último é a
  natureza humana.
- Alternativa D: em um alto grau de cientificidade e caracterizada pela ausência de contradições relativamente à justificação do estabelecimento
  do “direito positivo” ou à existência do Estado competente para o estabelecimento do “direito positivo”.
- Alternativa E: no dualismo dentre “direito natural” e “direito positivo” que, por toda sua coerência e rigor conceitual, é professada pelo autor
  em sua “teoria pura do direito”.
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Questão 10
ID 3570798

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Direito Positivo e Direito Natural

Ano: 2018 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Polícia Militar do Ceará

O Direito Positivo é conceituado como um sistema de normas vigentes, obrigatórias, aplicáveis coercitivamente por órgãos institucionalizados, tendo a forma de leis, de costumes ou de tratados, ao passo que o Direito Natural não depende de lei alguma, sendo evidente, espontâneo, como por exemplo o direito à vida.
Alternativas da questão 3570798
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 11
ID 3570785

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Direito Público e Privado

Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal

Tronco com vários ramos, na conhecida expressão do jurista Miguel Reale, o Direito é um amplo conjunto de estudos discriminados. Com relação a aspectos conceituais, áreas e terminologia do Direito, julgue os itens a seguir, considerando o texto III.

Abrangendo um extenso conjunto de disciplinas, o Direito apresenta uma divisão primária em duas grandes classes, o Direito Privado e o Direito Público, da qual derivam diversas subdivisões.
Alternativas da questão 3570785
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 12
ID 3570778

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Direito Público e Privado

Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal

Tronco com vários ramos, na conhecida expressão do jurista Miguel Reale, o Direito é um amplo conjunto de estudos discriminados. Com relação a aspectos conceituais, áreas e terminologia do Direito, julgue os itens a seguir, considerando o texto III.

Pertencem ao campo do Direito Público as relações referentes ao Estado e nas quais há predominância do interesse coletivo.
Alternativas da questão 3570778
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 13
ID 3570776

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Subsunção do Fato à Norma

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal

A respeito de vigência, eficácia, conflito, hermenêutica e aplicação da lei, da analogia, dos princípios gerais do direito e da equidade, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3570776
- Alternativa A: Leis formais são as que definem direitos e deveres, estabelecem as condições existenciais de uns e de outros, os requisitos de constituição e gozo das situações jurídicas, bem como os elementos dos status pessoais.
- Alternativa B: A derrogação é a revogação total da lei.
- Alternativa C: Quanto à origem, a interpretação da lei pode ser gramatical, lógica ou sistemática.
- Alternativa D: Segundo os postulados da escola exegética, ao entendimento da norma, devem contribuir todos os fatores extrínsecos, deve-se cogitar das necessidades econômicas ou sociais, assim como podem penetrar ideias renovadoras, a inspiração da equidade e o conceito abstrato de boa-fé.
- Alternativa E: Segundo as teorias objetivistas, no silêncio da lei a respeito de sua aplicação às situações geradas sob o império da lei antiga, cujos efeitos se prolongarem na constância da lei nova, é que se deve fazer apelo aos princípios diretores da solução dos conflitos de leis no tempo.
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Questão 14
ID 3570772

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Antinomia Jurídica

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Em sua teoria do ordenamento jurídico, Norberto Bobbio estuda os aspectos da unidade, da coerência e da completude do ordenamento. Relativamente ao aspecto da coerência do ordenamento jurídico, “a situação de normas incompatíveis entre si” refere-se ao problema
Alternativas da questão 3570772
- Alternativa A:
  das antinomias.
- Alternativa B:
  da analogia.
- Alternativa C:
  do espaço jurídico vazio.
- Alternativa D:
  das lacunas.
- Alternativa E:
  da incompletude.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 15
ID 3570769

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Características das Normas Jurídicas

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Em sua teoria da norma jurídica, Noberto Bobbio distingue as sanções jurídicas das sanções morais e sociais. Segundo esta distinção, a sanção jurídica, diferentemente da sanção moral, é sempre uma resposta de grupo e, diferentemente da sanção social, a sanção jurídica é regulada em geral com as mesmas formas e através das mesmas fontes de produção das regras primárias. Para o autor, tal distinção oferece um critério para distinguir, por sua vez, as normas jurídicas das normas morais e das normas sociais. Considerando-se este critério, pode-se afirmar que são normas jurídicas as normas cuja execução é garantida por uma sanção
Alternativas da questão 3570769
- Alternativa A:
  interna e não-institucionalizada.
- Alternativa B:
  interna e institucionalizada.
- Alternativa C:
  externa e não-institucionalizada.
- Alternativa D:
  interna e informal.
- Alternativa E:
  externa e institucionalizada.
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Questão 16
ID 3570730

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Cláusula Aberta e Conceitos Jurídicos Indeterminados

Ano: 2013 Banca: MPMG - Ministério Público de Minas Gerais Órgão: Ministério Público de Minas Gerais

Sobre as cláusulas gerais tão comuns nos microssistemas, é INCORRETO dizer:
Alternativas da questão 3570730
- Alternativa A:
  Caracterizam-se pela adaptação diacrônica.
- Alternativa B:
  São normas-tipo dúctil.
- Alternativa C:
  Caracterizam-se pela adaptação sincrônica.
- Alternativa D:
  São técnicas legislativas de reenvio intrassistemáticas.
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Questão 17
ID 3570713

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Direito Objetivo e Direito Subjetivo

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina

No que concerne aos aspectos teóricos do direito objetivo e do direito subjetivo, julgue os itens a seguir.

O ordenamento jurídico é composto de normas de diversas hierarquias, porém não inclui as regras de natureza negocial, por não serem dotadas de coercibilidade.
Alternativas da questão 3570713
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 18
ID 3570710

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Direito Objetivo e Direito Subjetivo

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina

No que concerne aos aspectos teóricos do direito objetivo e do direito subjetivo, julgue os itens a seguir.

Entre as teorias afirmativas do direito subjetivo, destaca-se a teoria da vontade, formulada por Hans Kelsen, que conceituava essa forma do direito como interesse juridicamente protegido.
Alternativas da questão 3570710
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 19
ID 3570704

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Analogia

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Araraquara

A analogia é método de interpretação jurídica frequentemente empregado quando há lacunas na legislação, ou seja, quando a lei não prevê especificamente como uma determinada situação deve ser tratada. Nesses casos, o aplicador do direito pode recorrer à analogia para encontrar uma solução que seja consistente com os princípios e objetivos da lei. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que contém corretamente a finalidade da analogia:
Alternativas da questão 3570704
- Alternativa A:
  Criar novas leis para situações específicas não abordadas pela legislação existente.
- Alternativa B:
  Interpretar literalmente a lei para evitar lacunas na aplicação.
- Alternativa C:
  Estender uma norma de um caso conhecido para um caso semelhante não expressamente regulamentado.
- Alternativa D:
  Substituir a legislação existente por princípios gerais de direito.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 20
ID 3570698

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Interpretação Autêntica

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Santa Catarina

Considerando os fundamentos e noções gerais de direito, julgue os itens a seguir.

A interpretação autêntica, por ser uma interpretação decorrente da própria lei, não produz controvérsias, não exigindo dessa forma maior interpretação.
Alternativas da questão 3570698
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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