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15.906 questões encontradas
Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)
Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Itatiba
Com base nos princípios e nas diretrizes estabelecidos pela Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei no 9.433/1997), assinale a alternativa correta quanto à gestão e ao uso dos recursos hídricos no Brasil.
Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Da Supressão de Vegetação para Uso Alternativo do Solo
Ano: 2025 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Japaratinga
Nos termos do Art. 3º, VI, da Lei nº 12.651/2012, o conceito de uso alternativo do solo refere-se:
Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Licenciamento e Licença Ambiental
Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional
O licenciamento ambiental trifásico, composto pelas licenças Prévia (LP), de Instalação (LI) e de Operação (LO), constitui o procedimento padrão para o controle de atividades potencialmente poluidoras no Brasil. Cada licença possui uma finalidade específica e é concedida em uma fase distinta do empreendimento, estabelecendo uma sequência lógica e de pré-requisitos. A respeito da finalidade e das condições para a expedição dessas licenças, assinale a alternativa correta.
Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)
Ano: 2025 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
A Lei nº 9.433/97 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, fundamentada em diretrizes para a gestão integrada e participativa das águas.
Com base nesse marco legal, assinale a afirmativa que reflete corretamente um de seus princípios fundamentais.
Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)
Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí
O Sítio “Sacramentinho”, situado na zona rural de Jundiaí/SP, desenvolve uma atividade agropecuária de pequeno porte, com foco no cultivo de uvas, hortaliças e produção de queijo de cabra. Com a expansão da produção, o proprietário, Sr. Ivan, optou por implementar um sistema de irrigação mecanizado, mediante a retirada de água de um córrego que atravessa a propriedade. Em paralelo, passou também a captar água de um poço artesiano recentemente perfurado, com o objetivo de abastecer um pequeno rebanho de ovelhas e atender às necessidades domésticas de trabalhadores que residem no local. Todas as extrações são feitas sem autorização estatal.
Alguns meses após a instalação do poço e da captação da água do córrego, moradores de propriedades vizinhas perceberam uma redução expressiva no volume do curso d´água, o que prejudicou suas plantações e motivou a apresentação de reclamação perante o órgão competente. Com base na situação hipotética e o disposto na Lei no 9.433/1997, é correto afirmar que
Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Das Áreas de Preservação Permanente
Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Vinhedo
Sobre a Área de Preservação Permanente - APP assinale a alternativa correta:
Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Avaliação de Impacto Ambiental (EIA/RIMA)
Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional
A avaliação de impactos ambientais utiliza diversas metodologias para identificar e analisar as interações entre as ações de um projeto e os componentes do meio ambiente. Uma abordagem comum é o uso de matrizes de interação, que organizam a análise de forma estruturada. Com base na metodologia de avaliação de impactos descrita no texto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A matriz de interação descrita funciona como uma listagem bidimensional que dispõe os fatores ambientais no eixo vertical e as ações do empreendimento, por fase, no eixo horizontal.
(__)A metodologia apresentada baseia-se na Matriz de Leopold, porém com adaptações para considerar as particularidades do empreendimento em questão, e utiliza a matriz como um instrumento básico para a análise.
(__)O principal e único resultado da aplicação da matriz de interação é a quantificação numérica da magnitude dos impactos, não permitindo uma análise integrada sobre quais ações do projeto são mais impactantes.
(__)Após a identificação de uma interação na matriz, cada impacto resultante é avaliado e classificado segundo um conjunto de critérios, que incluem seu tipo, categoria, duração, reversibilidade e magnitude.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Licenciamento e Licença Ambiental
Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional
O processo de licenciamento ambiental no Brasil é estruturado em diferentes etapas, cada uma delas culminando na emissão de uma licença específica que autoriza distintas fases de um empreendimento ou atividade. Essas licenças são fundamentais para garantir o controle ambiental e o cumprimento das normas, desde o planejamento até a operação. Sobre o tema, relacione corretamente os termos da Coluna A com as descrições da Coluna B.
Coluna A (termos):
1.Licença Prévia (LP).
2.Licença de Instalação (LI).
3.Licença de Operação (LO).
Coluna B (descrições):
(__)Autoriza o funcionamento efetivo do empreendimento, condicionando-o ao cumprimento das medidas de controle e das especificações aprovadas nas etapas anteriores.
(__)Concedida na fase inicial do planejamento de um empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, e atestando sua viabilidade ambiental.
(__)Permite o início da implantação do empreendimento ou atividade, de acordo com os projetos aprovados, e exige o cumprimento das medidas de controle ambiental previstas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:
Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010)
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
Julgue os itens a seguir, referentes a disposições legais em matéria ambiental.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) determinou, em seu texto original, que os lixões (depósitos de resíduos a céu aberto) fossem eliminados até o ano de 2012.
Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Sistema Nacional de Unidades de Conservação — SNUC (Lei nº 9.985/2000)
Ano: 2025 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Tapurah
Entre as diversas categorias de unidades de conservação, aquela que, exceto para fins educacionais, a visitação é proibida é:
Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795/1999)
Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pedro Velho
Sobre a Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795/1999) e suas diretrizes, qual alternativa reflete corretamente os objetivos e implicações dessa legislação em diferentes contextos educacionais e institucionais?
Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Avaliação de Impacto Ambiental (EIA/RIMA)
Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
Sobre o Sistema de Avaliação de Impacto ao Patrimônio (SAIP), sistema do Iphan que realiza as análises nos processos de licenciamento ambiental dos quais participa, avalie as afirmativas a seguir.
I. Emite diretamente para todos os empreendimentos, o Termo de Referência Específico (TRE) que estabelece o conteúdo mínimo para a realização dos estudos para áreas que possuam sítios arqueológicos acautelado em âmbito nacional.
II. Dispensará o TRE quando o interessado comprovar que a área não é significativamente alterada.
III. Encaminhará a Ficha de Caracterização de Atividade (FCA) para análise manual quando houver previsão de impacto no meio aquático.
Está correto o que se apresenta em
Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Crimes contra a Fauna
Ano: 2025 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Prefeitura Municipal de Paranavaí
Você, na condição de Guarda Municipal, foi chamado para atender uma denúncia no Parque Ouro Branco de Paranavaí - PR, local que abriga espécimes da fauna silvestre. Ao chegar, deparou-se com duas situações: 1ª _ uma capivara foi amarrada em um cabo de telefonia; 2ª _ um tatu-galinha foi morto e amarrado ao alambrado da mata ciliar.
Parque Ouro Branco. Na imagem, a presença de alguns ilustres moradores: patos e capivaras.
Tendo por norte a Lei nº 9.605/1998, que traz como ementa: "Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.", considere as assertivas a seguir.
I. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.
II. Não é crime o abate de animal, quando realizado: em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família; para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente; por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.
III. Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo (Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos) será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda.
IV. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras: pena - reclusão, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.
Está CORRETO o que se afirma em:
Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Decreto nº 6.514/2008 — Infrações e Sanções Administrativas Ambientais
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
Com base na Lei n.º 9.605/1998 e no Decreto n.º 6.514/2008, que dispõem sobre crimes e infrações ambientais, julgue os itens seguintes.
O agente autuante, ao lavrar auto de infração, deverá indicar as devidas sanções, balizar a gravidade dos fatos e fixar os critérios subjetivos para o agravamento e a atenuação das sanções administrativas.
Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Lei nº 13.123/2015 — Acesso ao Patrimônio Genético e Conhecimentos Tradicionais
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Nacional do Semiárido
Em relação ao disposto na Lei de Biossegurança bem como ao SISGEN, julgue os seguintes itens.
O SISGEN é um sistema de gestão do acesso ao patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado, importante para garantir o cumprimento da Lei de Acesso e Uso do Patrimônio Genético e promover pesquisas que envolvam recursos genéticos dos biomas brasileiros, como a caatinga.
Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Lei nº 11.445/2007 — Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico
Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Itupeva
Assinale a alternativa que, nos termos da Lei Federal nº. 11.445/2007, corresponda a atividade de abastecimento de água e distribuição mediante ligação predial:
Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Lei nº 11.428/2006 — Mata Atlântica
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Federal
De acordo com as Leis n.º 11.284/2006, n.º 11.428/2006, n.º 12.187/2009 e n.º 14.944/2024, julgue os itens a seguir.
A proteção e a utilização do bioma mata atlântica devem observar os princípios da função socioambiental da propriedade, da equidade intergeracional, da transparência das informações e dos atos, da gestão democrática, da gratuidade dos serviços administrativos prestados ao pequeno produtor rural e às populações tradicionais e do respeito ao direito de propriedade.
Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Lei nº 11.105/2005 — Biossegurança e Organismos Geneticamente Modificados
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Nacional do Semiárido
Com base na Lei federal n.º 11.105/2005, julgue os itens que se seguem.
Caso ocorra acidente com organismos geneticamente modificados, a CTNBIO deverá ser notificada imediatamente, e a investigação do fato ocorrido deverá ser realizada necessariamente em até cinco dias, a contar da data do acidente.
Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Licenciamento e Licença Ambiental
Ano: 2025 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Consórcio Lambari
O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 16 a 17.
Ao dar-se início a um processo de licenciamento ambiental, constam-se os documentos que deverão ser apresentados nesse processo, dentre eles estão os estudos ambientais, como o Relatório de Controle Ambiental (RCA) e Plano de Controle Ambiental (PCA).
As informações mais importantes sobre o RCA e PCA no licenciamento ambiental. Disponível em: https://www.trilhoambiental.org/rca-e-pca.
Sobre esses estudos ambientais, julgue os excertos a seguir:
Excerto I.O RCA é um relatório que norteia as ações propostas no PCA.
Excerto II.Tal como o RCA, o PCA somente é apresentado quando há dispensa de elaboração de estudo ambiental mais complexo.
Sobre os excertos, assinale a alternativa CORRETA.
Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Sistema Nacional de Unidades de Conservação — SNUC (Lei nº 9.985/2000)
Ano: 2025 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Faxinal dos Guedes
A Lei nº 9.985/2000 define o SNUC como o conjunto das unidades de conservação federais, estaduais e municipais, estabelecendo objetivos voltados à proteção ambiental. Analise as assertivas a seguir:
I. O SNUC contribui para a manutenção da diversidade biológica e para a proteção de espécies ameaçadas de extinção.
II. Entre os objetivos do SNUC está a promoção do desenvolvimento sustentável e o incentivo à pesquisa científica e ao monitoramento ambiental.
III. O SNUC busca proteger paisagens naturais, recursos hídricos e características geológicas, além de favorecer ações de educação ambiental e turismo ecológico.
Pode-se afirmar que: