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15.906 questões encontradas

Questão 201
ID 3536346

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Inquérito Civil

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Sumaré

O inquérito civil público
Alternativas da questão 3536346
- Alternativa A: é procedimento administrativo com natureza inquisitiva.
- Alternativa B: tem natureza jurídica judicial, devendo respeitar a
  ampla defesa.
- Alternativa C: apresenta uma conclusão, que leva à sua execução
  judicial.
- Alternativa D: inviabiliza a ação nele fundamentada ao conter vícios
  em sua condução.
- Alternativa E: não admite arquivamento sem sua conclusão.
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Questão 202
ID 3536342

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2017 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Ministério Público de Minas Gerais

Parte integrante da Cadeia do Espinhaço, a Serra do Carretão, situada na região do Campo das Vertentes, estende-se pelo território de municípios, distritos e povoados pertencentes a duas comarcas distintas, a saber: Desterro de Entre Rios e Resende Costa. Em virtude do acesso dificultado pela inexistência de vias pavimentadas, ainda é refúgio para diversas espécies raras da fauna silvestre, algumas delas ameaçadas de extinção, tais como lobo-guará, bugio, veado-campeiro, etc., além de vegetação típica do bioma de mata atlântica. Dono de uma propriedade rural voltada para a criação de bovinos situada ao pé da referida serra, no município de Entre Rios de Minas, o Sr. Juquinha promoveu uma queimada com a intenção de limpar e propiciar a rebrota de pastos, técnica agrícola rudimentar altamente nociva, mas, infelizmente, ainda muito em uso em Minas Gerais. Como resultado de sua desídia em não providenciar um aceiro, as chamas se alastraram de forma descontrolada, devastando uma ampla área da referida serra, sendo contida pelos bombeiros, todavia, atingindo o território das duas comarcas mencionadas. Como resultado, verificou-se elevada mortandade de animais silvestres e queima de espécies vegetais nativas típicas de mata atlântica.
Nesse contexto, é CORRETO afirmar que a competência para processar e julgar a ação civil pública para reparação dos danos ambientais e morais:
Alternativas da questão 3536342
- Alternativa A:
  É absoluta, em atenção ao critério territorial, fixando-se pelo local da prática da conduta ilícita (forum delicti commissi).
- Alternativa B:
  É relativa, em atenção ao critério funcional, fixando-se pelo local da prática da conduta ilícita (forum delicti commissi).
- Alternativa C:
  É absoluta, em atenção à concomitância dos critérios territorial e funcional, e definida pelo local do dano, fixando-se pela prevenção.
- Alternativa D:
  É relativa, em atenção ao critério territorial, e definida pelo local do dano, fixando-se pela prevenção.
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Questão 203
ID 3536340

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

O MP ajuizou ACP por dano ambiental contra um estado federado que permitiu a uma empresa agrícola reflorestar uma grande área degradada com mudas de árvores transgênicas. O MP alegou que, quando crescessem, tais árvores poderiam ter impacto na hidrologia da região, entre outras repercussões desconhecidas, por serem mudas modificadas.
Na defesa, o réu alegou que a empresa agrícola tinha de ser citada em litisconsórcio necessário; que o MP não se desincumbiu do ônus de provar o dano à hidrologia do terreno; que a utilização das mudas transgênicas decorreu de força maior, por terem as nativas sido destruídas em um incêndio pouco antes da época própria para o plantio.
Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STJ,
Alternativas da questão 3536340
- Alternativa A: a responsabilidade por dano ambiental é objetiva,
  mas será afastada se for comprovada a ocorrência da alegada
  excludente de responsabilidade civil do ente federado
  por motivo de força maior.
- Alternativa B: o valor a ser arbitrado para a reparação civil dos danos
  ambientais deverá ser alto o suficiente para caracterizar
  punição ao infrator.
- Alternativa C: é aplicável o princípio da precaução, impondo-se a inversão
  do ônus probatório.
- Alternativa D: procede o argumento de que a empresa privada deve ser
  incluída no polo passivo, por se tratar de litisconsórcio
  necessário.
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Questão 204
ID 3536333

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Responsabilidade Civil por Danos ao Meio Ambiente

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

O MP ajuizou ACP por dano ambiental contra um cidadão, por ter sido constatada edificação em área de preservação permanente dentro de sua propriedade. O órgão pediu a condenação na forma de obrigação de fazer a reparação in natura e de pagamento de indenização em pecúnia. Em sua defesa, o réu alegou que a edificação foi feita pelo proprietário anterior, que a área era previamente desmatada e que comprou o imóvel desconhecendo a condição de APP daquele local.
Nessa situação hipotética,
Alternativas da questão 3536333
- Alternativa A: as obrigações do réu em relação à APP têm natureza propter
  rem.
- Alternativa B: não haverá responsabilização se for comprovado que a APP
  estava desmatada antes da edificação.
- Alternativa C: por se tratar de APP, é correto concluir que o imóvel estava
  situado em zona rural.
- Alternativa D: eventual condenação terá de abranger ou o pedido de reparação
  in natura ou o de reparação em pecúnia, sob pena de bis in
  idem.
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Questão 205
ID 3536332

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Defensoria Pública do Estado de Rondônia

Aparício da Silva integra Associação de Moradores do Bairro de Pedreiras, no Município de Pedra Bonita, e participou da assembleia, inclusive subscrevendo a ata que autorizou fosse promovida ação civil pública visando compelir a Empresa Fumaça Preta a indenizar os moradores do bairro, que seriam pescadores e foram seriamente atingidos pelos poluentes lançados pela Empresa no rio que corta o bairro, matando milhares de peixes e prejudicando a pesca que garantia o sustento da maioria dos moradores do bairro. Posteriormente, em razão da demora no trâmite da ação coletiva, Aparício da Silva entende que será mais efetivo mover ação individual diretamente em face da Empresa, pleiteando a indenização.
Diante desses fatos hipotéticos, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3536332
- Alternativa A:
  Se a ação individual for julgada improcedente e a ação civil pública for procedente, Aparício poderá se beneficiar da sentença coletiva de procedência da ação, pois integrava a associação e autorizou em assembleia a propositura da ação.
- Alternativa B:
  A ação individual movida por Aparício da Silva deve ser julgada extinta sem julgamento do mérito em razão de litispendência com a ação movida pela Associação de Moradores do Bairro de Pedreiras.
- Alternativa C:
  Se ambas as ações forem julgadas procedentes, Aparício da Silva poderá executar tanto a sentença da ação coletiva como a ação individual.
- Alternativa D:
  Como Aparício da Silva expressamente assinou a ata assemblear, autorizando a propositura da ação, será necessariamente atingido pelo seu resultado, não sendo possível formular idêntico pleito de forma individual.
- Alternativa E:
  Apesar de ter assinado a ata assemblear, autorizando a propositura da ação pela Associação, não poderá dela se beneficiar ainda que julgada procedente, se Aparício propuser ação individual e não houver a suspensão desse processo.
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Questão 206
ID 3536319

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura Municipal de Parisi

A Ação Civil Pública objetiva a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos. O art. 1º, da Lei nº 7.347/1985, prevê as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais, exceto:
Alternativas da questão 3536319
- Alternativa A:
  Ao Meio Ambiente.
- Alternativa B:
  A Ordem Urbanística.
- Alternativa C:
  As Contribuições Previdenciárias.
- Alternativa D:
  O Patrimônio Público e Social.
- Alternativa E:
  Ao consumidor.
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Questão 207
ID 3536308

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Inquérito Civil

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Porto Ferreira

O inquérito civil
Alternativas da questão 3536308
- Alternativa A:
  não poderá ser sigiloso, em face do princípio da publicidade.
- Alternativa B:
  não é pressuposto necessário para a propositura da ação civil pública.
- Alternativa C:
  não permite que o Ministério Público promova seu arquivamento diretamente.
- Alternativa D:
  exige o cumprimento do princípio da formalidade.
- Alternativa E:
  caracteriza-se pela obediência ao princípio do contraditório.
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Questão 208
ID 3536294

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Inquérito Civil

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Andradina

Assinale a alternativa correta no que tange ao inquérito civil.
Alternativas da questão 3536294
- Alternativa A:
  O inquérito civil é procedimento de caráter formal que admite contraditório, ampla defesa e submete-se ao princípio da publicidade.
- Alternativa B:
  O inquérito civil tem por natureza o caráter de investigação criminal a cargo do Ministério Público.
- Alternativa C:
  É imprescindível que a ação civil pública proposta pelo Ministério Público seja precedida de inquérito civil.
- Alternativa D:
  O Ministério Público pode dirigir-se diretamente a qualquer autoridade para buscar os esclarecimentos para a consecução de seus fins institucionais na defesa dos interesses difusos e coletivos, sem necessidade de intermédio do Poder Judiciário.
- Alternativa E:
  O arquivamento do inquérito civil pelo Ministério Público impede o Poder Judiciário de conhecer ação civil pública proposta por outros legitimados ativos, apontando lesão de direitos individuais ou transindividuais, versando sobre fatos apurados no inquérito civil.
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Questão 209
ID 3536290

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Conselho Regional de Biologia da 1ª Região

Assinale a alternativa correta sobre a participação do
Ministério Público em uma a ação civil pública de responsabilidade
por danos causados ao meio-ambiente.
Alternativas da questão 3536290
- Alternativa A: Concorre em legitimidade para propor exclusivamente
  ação principal com a Defensoria Pública, associação
  constituída há mais de um ano, e com empresas de
  economia mista, sendo que para tutelas cautelares
  possui legitimidade exclusiva.
- Alternativa B: O Ministério Público, se não intervier no processo
  como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
- Alternativa C: Em caso de desistência infundada ou abandono da
  ação por associação legitimada, o Ministério Público
  assumirá a titularidade ativa de forma exclusiva.
- Alternativa D: O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência,
  inquérito civil, ou requisitar, de qualquer
  organismo público ou particular, certidões, informações,
  exames ou perícias, no prazo que assinalar, o
  qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.
- Alternativa E: Qualquer pessoa poderá, desde que representada
  por um servidor público ou por um advogado, provocar
  a iniciativa do Ministério Público, para propositura
  da ação ministrando-lhe informações sobre fatos que
  constituam seu objeto e indicando-lhe os elementos
  de convicção.
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Questão 210
ID 3536286

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Inquérito Civil

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado da Paraíba

Promotor de Justiça único de determinada comarca foi convidado para conhecer empresa sediada no local. Lá constatou que a
mesma está despejando substância poluente em rio da cidade, na qual, inclusive, ele reside. Nesse caso, presente interesse
Alternativas da questão 3536286
- Alternativa A: difuso na espécie, deverá se considerar suspeito e encaminhar a notícia a seu substituto legal.
- Alternativa B: coletivo stricto sensu na espécie, deverá se considerar suspeito e encaminhar a notícia a seu substituto legal.
- Alternativa C: individual homogêneo na espécie, deverá se considerar suspeito e encaminhar a notícia a seu substituto legal.
- Alternativa D: difuso na espécie, não há falar em suspeição, porquanto se está frente a interesse cuja dispersão atinge toda a
  coletividade local, o que o legitima a atuar.
- Alternativa E: coletivo stricto sensu na espécie, não há falar em suspeição, porquanto se está frente a interesse cuja dispersão atinge
  toda a coletividade local, o que o legitima atuar.
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Questão 211
ID 3536272

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2018 Banca: ORHION - Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Jaguariúna

Nos termos da Lei nº 7.347/85, analise as seguintes afirmativas:
I - A requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo recurso suspender a execução da liminar, em decisão fundamentada, da qual caberá agravo para uma das turmas julgadoras, no prazo de 10 (dez) dias a partir da publicação do ato.
II - Decorridos noventa dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.
III – Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao quíntuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.
IV – Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.
V - O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.
Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas da questão 3536272
- Alternativa A:
  Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
- Alternativa B:
  Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
- Alternativa C:
  Apenas as afirmativas II, IV e V estão corretas.
- Alternativa D:
  Apenas as afirmativas IV e V estão corretas.
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Questão 212
ID 3536266

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Termo de Ajustamento de Conduta

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barretos

Em certo momento, empresários de um centro industrial foram acusados de poluírem o rio que passa por determinada região, despejando dejetos de material classificado como potencialmente poluidor pela legislação vigente na época. O Ministério Público, então, firmou um TAC (termo de ajustamento de conduta) com referidos empresários, que se comprometeram a realizar a compensação ambiental e a pagar uma multa parcelada em doze meses. Depois de passados três meses da assinatura e vigência do TAC, sobreveio legislação afirmando que a matéria que era despejada no rio não é mais considerada potencialmente poluidora, não afetando o meio ambiente.
Diante desse quadro, é certo afirmar:
Alternativas da questão 3536266
- Alternativa A:
  imediatamente após a vigência da lei, o TAC considera- se revogado tacitamente, sendo nulo, e os empresários ficam isentos da compensação ambiental e pagamento de indenização outrora pactuados.
- Alternativa B:
  para que o TAC seja extinto, deverá ser declarada ineficaz as obrigações nele constantes diante da existência da nova lei, por meio de uma ação que obrigatoriamente tramitará pelo Poder Judiciário.
- Alternativa C:
  a compensação ambiental ficará revogada, mas os empresários deverão prosseguir com o pagamento da multa.
- Alternativa D:
  não há que se falar em revogação do TAC, mas em anulação, pois na época da sua formulação as questões ambientais eram tratadas de forma diferente.
- Alternativa E:
  sendo o TAC uma negociação extrajudicial, ao ser firmado tem força de ato jurídico perfeito, e assim os empresários deverão cumprir o que nele se estabeleceu, a menos que seja feito um aditamento pelas partes.
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Questão 213
ID 3536257

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Competências Constitucionais em Matéria Ambiental

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Piauí

Um cidadão brasileiro deseja impedir a construção de uma usina nuclear em determinado estado da Federação no qual ele tem domicílio. Nesse sentido, ele ajuizou ação civil pública na justiça comum amparado pelos seguintes argumentos: a garantia do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o princípio da equidade intergeracional e do desenvolvimento sustentável e, ainda, a impossibilidade da construção, visto que há um cemitério na área em que se deseja construir a usina.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, com base em aspectos legais a ela relacionados.

O estado-membro não poderá propor nem aprovar legislação que autorize a criação da usina nuclear, porque, caso o faça, essa lei será declarada inconstitucional.
Alternativas da questão 3536257
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 214
ID 3536254

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Determinado empreendimento licenciado pelo estado de Pernambuco tem desrespeitado normas ambientais, o que vem causando danos ao meio ambiente. Diante desse fato, determinada associação legitimada deseja propor ação civil pública contra os responsáveis pelo dano.
À luz da Lei n.º 7.347/1985 e suas alterações, nessa situação hipotética,
Alternativas da questão 3536254
- Alternativa A: o foro competente será o do local do dano.
- Alternativa B: a parte autora não poderá desistir da ação após sua propositura.
- Alternativa C: o objeto da ação deverá ser condenação em dinheiro.
- Alternativa D: o MP deverá ser habilitado como litisconsorte.
- Alternativa E: as custas processuais deverão ser adiantadas pela parte autora.
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Questão 215
ID 3536243

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Inquérito Civil

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí

Uma associação privada de defesa de interesses ambientais, constituída há mais de dez anos, instaura um inquérito civil para apurar a conduta de determinada empresa que supostamente está poluindo um rio, jogando nele dejetos de substância tóxica. Sobre tais fatos, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3536243
- Alternativa A:
  tal inquérito deverá seguir com sigilo absoluto, pois esse instrumento de investigação, por ter natureza inquisitiva, só poderá ser consultado pelos envolvidos.
- Alternativa B:
  tendo em vista que quem instaurou o inquérito civil foi um órgão privado, para que seu deslinde não padeça de nulidade, deverá o Ministério Público ser intimado para se manifestar sobre o que está sendo apurado.
- Alternativa C:
  tal procedimento é nulo, pois o inquérito civil é de exclusiva competência do Ministério Público, e assim, mesmo sendo a associação legitimada para o ingresso de ação civil publica, não o é para instaurar um inquérito civil.
- Alternativa D:
  para ser válido no presente caso, durante o procedimento deverá ser intimada a empresa potencialmente poluidora para se manifestar no prazo de 15 dias, podendo prestar os esclarecimentos necessários.
- Alternativa E:
  por ser o procedimento descrito no enunciado, de natureza puramente inquisitória, da sua decisão final não caberá qualquer recurso.
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Questão 216
ID 3536236

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Termo de Ajustamento de Conduta

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Pereira Barreto

Quanto ao instrumento jurídico do Compromisso de Ajustamento de Conduta, também conhecido como Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3536236
- Alternativa A:
  A legitimidade para tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante combinações, com eficácia de título executivo extrajudicial é exclusiva do Ministério Público.
- Alternativa B:
  Todos os legitimados para a propositura da ação civil pública podem tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta.
- Alternativa C:
  Para que os Termos de Ajustamento de Conduta possam ter força executiva em caso de descumprimento não é necessário a sua homologação judicial.
- Alternativa D:
  As associações, empresas públicas e a sociedades de economia mista estão legitimadas a tomar o compromisso de ajustamento de conduta quando exercem função típica da Administração Pública.
- Alternativa E:
  O Termo de Ajustamento de Conduta somente pode ser retificado, aditado ou mesmo rescindido administrativamente, sendo descabido a forma contenciosa, através do Poder Judiciário.
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Questão 217
ID 3536232

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2018 Banca: MAXIMA AUDITORIA - MB Gestão Pública Ltda. EPP Órgão: Câmara Municipal de Delfim Moreira

Nos termos da Lei 7.347/85, possuem legitimidade para propor a ação civil pública, EXCETO:
Alternativas da questão 3536232
- Alternativa A:
  a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista.
- Alternativa B:
  a Defensória Pública.
- Alternativa C:
  a associação que esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil, não sendo necessário que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
- Alternativa D:
  a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
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Questão 218
ID 3536230

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Popular

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar

Julgue os itens seguintes, relativos aos direitos e garantias fundamentais, ao meio ambiente e à organização político-administrativa.

Constitui regra de garantia do direito humano fundamental ao meio ambiente a possibilidade de qualquer cidadão ser legitimado a propor ação popular visando à anulação de ato lesivo ao meio ambiente.
Alternativas da questão 3536230
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 219
ID 3536223

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Inquérito Civil

Ano: 2018 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Petróleo Brasileiro S.A.

O inquérito civil, nos termos da Lei n° 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública, é um
Alternativas da questão 3536223
- Alternativa A:
  processo administrativo que só pode ser instaurado e presidido pelo Ministério Público.
- Alternativa B:
  processo administrativo que só pode ser instaurado e presidido pela autoridade judiciária.
- Alternativa C:
  procedimento administrativo que pode ser instaurado e presidido por qualquer um dos legitimados para promover a ação civil pública.
- Alternativa D:
  procedimento administrativo que só pode ser instaurado e presidido pelo Ministério Público.
- Alternativa E:
  procedimento administrativo que só pode ser instaurado e presidido pela autoridade judiciária.
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Questão 220
ID 3536203

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Suponha que uma associação de defesa e proteção ambiental tenha ajuizado Ação Civil Pública objetivando evitar o início das
obras de um empreendimento que, segundo sustentou, causaria danos ao bioma de uma lagoa próxima em face da inadequação
do sistema de tratamento de resíduos adotado. A associação pugnou pela realização de prova pericial, recusando-se, contudo,
a realizar o depósito dos honorários do perito judicial nomeado. Considerando as disposições da Lei no 7.347/1985, a
conduta da associação afigura-se
Alternativas da questão 3536203
- Alternativa A: legítima, eis que tais despesas são, obrigatoriamente, suportadas pelos recursos depositados no Fundo Especial de Reparação
  de Direitos Difusos.
- Alternativa B: legítima, eis que está dispensada do adiantamento de quaisquer custas e emolumentos, bem como de honorários periciais.
- Alternativa C: antijurídica, eis que a dispensa de adiantamento aplica-se apenas quando o Ministério Público figure como autor da lide.
- Alternativa D: antijurídica, eis que a associação, desde que devidamente legitimada, está dispensada apenas do adiantamento de custas
  processuais.
- Alternativa E: legítima, podendo ser ou não deferida pelo juiz da lide, conforme as circunstâncias apresentadas, levando em conta o risco
  de lesão irreparável.
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