Questão 3536294

Direito Ambiental · 2017

Questão

ID 3536294

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Inquérito Civil

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Andradina

Assinale a alternativa correta no que tange ao inquérito civil.

Alternativa A:
O inquérito civil é procedimento de caráter formal que admite contraditório, ampla defesa e submete-se ao princípio da publicidade.
Alternativa B:
O inquérito civil tem por natureza o caráter de investigação criminal a cargo do Ministério Público.
Alternativa C:
É imprescindível que a ação civil pública proposta pelo Ministério Público seja precedida de inquérito civil.
Alternativa D:
O Ministério Público pode dirigir-se diretamente a qualquer autoridade para buscar os esclarecimentos para a consecução de seus fins institucionais na defesa dos interesses difusos e coletivos, sem necessidade de intermédio do Poder Judiciário.
Alternativa E:
O arquivamento do inquérito civil pelo Ministério Público impede o Poder Judiciário de conhecer ação civil pública proposta por outros legitimados ativos, apontando lesão de direitos individuais ou transindividuais, versando sobre fatos apurados no inquérito civil.