Questão 3536236

A legitimidade para tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante combinações, com eficácia de título executivo extrajudicial é exclusiva do Ministério Público.

Todos os legitimados para a propositura da ação civil pública podem tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta.

Para que os Termos de Ajustamento de Conduta possam ter força executiva em caso de descumprimento não é necessário a sua homologação judicial.

As associações, empresas públicas e a sociedades de economia mista estão legitimadas a tomar o compromisso de ajustamento de conduta quando exercem função típica da Administração Pública.

O Termo de Ajustamento de Conduta somente pode ser retificado, aditado ou mesmo rescindido administrativamente, sendo descabido a forma contenciosa, através do Poder Judiciário.