Questão 3536319

Direito Ambiental · 2017

Questão

ID 3536319

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura Municipal de Parisi

A Ação Civil Pública objetiva a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos. O art. 1º, da Lei nº 7.347/1985, prevê as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais, exceto:

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