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781 questões encontradas

Questão 81
ID 3567946

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Desapropriação

Ano: 2012 Banca: UEPA - Universidade do Estado do Pará Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Analise as proposições a seguir:
I - Não podem ser objeto de desapropriação por utilidade pública terrenos que se destinam a ser cedidos pelo expropriante a pessoa jurídica de direito privado, que se proponha a realizar a implantação de distrito industrial e posterior venda dos lotes industriais.
II - Na ação de usucapião agrário o rito a ser observado é o sumário, assegurada a sua preferência sobre qualquer outro.
III - Os terrenos de marinha podem ser objeto de aforamento ou ocupação, mas não de arrendamento.
IV - Dentre os fins que podem justificar a desapropriação por interesse social encontra-se o de incrementar a eletrificação e a industrialização no meio rural.
De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas da questão 3567946
- Alternativa A:
  todas as proposições estão corretas
- Alternativa B:
  apenas uma das proposições está correta
- Alternativa C:
  apenas duas proposições estão corretas
- Alternativa D:
  apenas três proposições estão corretas
- Alternativa E:
  todas as proposições estão incorretas
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Questão 82
ID 3567945

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Função Social da Propriedade Rural

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí

José é proprietário de um imóvel rural situado no interior do Estado do Piauí, no qual explora, com sucesso econômico, a pecuária de corte extensiva. A propriedade possui reserva legal e áreas de preservação permanente. Possui trinta funcionários regulares, que, todavia, são submetidos a uma intensa e contínua exposição ao sol, o que tem provocado sérios problemas de saúde. Neste cenário, segundo a Constituição Federal, a propriedade rural em questão
Alternativas da questão 3567945
- Alternativa A:
  cumpre com sua função social na medida em que gera empregos e movimenta a economia.
- Alternativa B:
  cumpre com sua função social, diante de sua produtividade e respeito ao meio ambiente.
- Alternativa C:
  não cumpre com sua função social, diante da ausência de preservação de mata ciliar.
- Alternativa D:
  não cumpre com sua função social, diante da existência de condição que não favorece o bem-estar de seus trabalhadores.
- Alternativa E:
  cumpre com sua função social, pois é produtiva, respeita o meio ambiente e a legislação trabalhista, sendo a intensa e contínua exposição ao sol fato incontornável.
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Questão 83
ID 3567944

Disciplina: Direito Agrário

Assuntos: Noções Gerais, Princípios Fundamentais e Organização

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de Teresina

A Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, trata sobre
Alternativas da questão 3567944
- Alternativa A:
  as atividades de eletrificação rural e cooperativas rurais, através de financiamentos das instituições de crédito oficiais, assistência técnica na implantação de projetos e tarifas de compra e venda de energia elétrica, compatíveis com os custos de prestação de serviços.
- Alternativa B:
  a política de energização rural e agroenergia engloba a eletrificação rural, qualquer que seja sua fonte de geração, o reflorestamento energético e a produção de combustíveis, a partir de culturas, da biomassa e dos resíduos agrícolas.
- Alternativa C:
  a construção de pequenas centrais hidrelétricas e termoelétricas de aproveitamento de resíduos agrícolas, que objetivem a eletrificação rural por cooperativas rurais e outras formas associativas.
- Alternativa D:
  os programas e projetos de florestamento energético para áreas rurais periféricas aos centros urbanos.
- Alternativa E:
  os programas de florestamento energético e manejo florestal, em conformidade com a legislação ambiental, nas propriedades rurais.
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Questão 84
ID 3567943

Disciplina: Direito Agrário

Assuntos: Noções Gerais, Princípios Fundamentais e Organização

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Gestão e Previdência do Maranhão

A instância local do sistema unificado de atenção à sanidade agropecuária, conforme Lei nº 8.171/1991 sobre a Política Agrícola, dará na sua jurisdição plena atenção à sanidade, com a participação da comunidade organizada, tratando de atividades como:
Alternativas da questão 3567943
- Alternativa A:
  fixação de normas referentes a campanhas de controle e erradicação de pragas e doenças; representação em fóruns internacionais sobre defesa agropecuária; vigilância sanitária.
- Alternativa B:
  vigilância do trânsito interestadual de plantas e animais; coordenação das ações de epidemiologia; controle da rede de diagnóstico e dos profissionais de sanidade credenciados.
- Alternativa C:
  aprovação dos métodos de diagnóstico e dos produtos de uso veterinário e agronômico; manutenção dos sistemas de informação epidemiológica; realização de estudos de epidemiologia.
- Alternativa D:
  cadastro de propriedades e de profissionais de sanidade atuantes; inventário das populações animais e vegetais e das doenças diagnosticadas; educação e vigilância sanitária.
- Alternativa E:
  coordenação das ações de educação sanitária; participação em projetos de erradicação de doenças; cadastro das casas de comércio de produtos de uso agronômico e veterinário.
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Questão 85
ID 3567942

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Lei Nº 6.001/1973 - Estatuto do Índio

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

O acusado, indígena, reincidente, foi condenado pelo crime de roubo cuja pena foi fixada em 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado. Considerando-se a Constituição Federal, o Estatuto do Índio (Lei no 6.001/73) e a Convenção no 169/89 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais, no caso de apelação, avalie os seguintes argumentos em razões recursais:
I. A semiliberdade é o regime especial adequado para o cumprimento de pena imposta para o condenado indígena.
II. A pena deverá ser atenuada e na sua aplicação o juiz atenderá também o grau de integração do indígena.
III. O cumprimento de pena, sempre que possível, deve ocorrer no local de funcionamento do órgão federal de assistência aos índios mais próximo da habitação do condenado, salvo se a pena cominada for de reclusão.
IV. Como a Constituição Federal reconhece aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, devese dar preferência a tipos de sanções distintos do confinamento em prisão.
Está correto o que consta de:
Alternativas da questão 3567942
- Alternativa A: I, II, III e IV.
- Alternativa B: I, II e IV, apenas.
- Alternativa C: III, apenas.
- Alternativa D: I e IV, apenas.
- Alternativa E: II e III, apenas.
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Questão 86
ID 3567941

Disciplina: Direito Agrário

Assuntos: Noções Gerais, Princípios Fundamentais e Organização

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de Teresina

Segundo dados de Diagnósticos e Cenários do Desenvolvimento Rural de 2015 (IBGE, 1995/96), “a zona rural do município de Teresina soma 158.069 ha. Destes 53.203 ha são utilizados, sendo 9,5% com lavouras permanentes e temporárias, 24,0% com pastagens naturais e artificiais, 35,9% com matas naturais e plantadas e 26,9% com lavouras em descanso produtivas e terras não utilizadas. Além disso, há predomínio de minifúndios produzindo para a sobrevivência”.
A melhor maneira de gerir a situação agrícola local, de acordo com a Lei n° 8.171/1991, que trata da Política Agrícola, visando a elaboração de uma política de desenvolvimento voltada ao meio rural é
Alternativas da questão 3567941
- Alternativa A:
  desenvolver, prioritariamente, programas científicos e tecnológicos, visando a geração de tecnologia de ponta, que garantam independência e competitividade à agricultura local.
- Alternativa B:
  incentivar o aumento da exploração pecuária, visando o mercado nacional de exportação, aproveitando-se da grande quantidade de terras produtivas e não exploradas de Teresina.
- Alternativa C:
  desenvolver e manter atualizada uma base de indicadores sobre o desempenho do setor agrícola, a eficácia da ação governamental e os efeitos e impactos dos programas dos planos plurianuais.
- Alternativa D:
  priorizar o melhoramento dos materiais genéticos produzidos pelo ambiente natural, objetivando o aumento de sua produtividade e preservando ao máximo a heterogeneidade genética local.
- Alternativa E:
  criar uma cadeia produtiva adequada à demanda e à comercialização, que possa aproveitar de forma racional e sustentável os recursos naturais e as terras disponíveis e de boa qualidade.
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Questão 87
ID 3567940

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Lei Nº 4.504/1964 - Estatuto da Terra

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima

A questão agrária é uma importante fonte de estudo das complexas
relações socioeconômicas da sociedade brasileira. Nesse sentido,
visando preservar a finalidade econômica e a destinação social
da propriedade, o Estatuto da Terra — Lei n.º 4.504/1964 —
traz diversas exigências a respeito da propriedade rural. Acerca
da questão da propriedade rural, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3567940
- Alternativa A: É vedado que o imóvel rural seja dividido em áreas
  de dimensão inferior à constitutiva do módulo de
  propriedade rural.
- Alternativa B: Um dos herdeiros de terra herdada poderá decidir explorá-la,
  mas, nesse caso, o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária
  não concederá financiamento para a indenização dos
  demais herdeiros.
- Alternativa C: No caso de partilhas amigáveis, fica a critério das partes
  a definição das dimensões da propriedade rural,
  independentemente de vinculação ao módulo de
  propriedade rural.
- Alternativa D: Nos casos de sucessão causa mortis, poderá haver,
  excepcionalmente, a divisão do imóvel rural em áreas
  inferiores às dimensões do módulo de propriedade rural.
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Questão 88
ID 3567939

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Imóvel Rural

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

No que se refere ao direito agrário, julgue os itens que se seguem.

Conforme a jurisprudência do STF, o conceito de propriedade rural equivale ao conceito de imóvel rural.
Alternativas da questão 3567939
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 89
ID 3567937

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Lei Nº 6.001/1973 - Estatuto do Índio

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

O Estatuto do Índio, disposto pela Lei no 6.001/1973, prevê que os índios e as comunidades indígenas ainda não integrados à
comunhão nacional ficam sujeitos ao regime tutelar. O índio, no entanto, poderá requerer ao Juiz competente a sua liberação do
mencionado regime, investindo-se na plenitude da capacidade civil, desde que preenchidos os seguintes requisitos legais:
Alternativas da questão 3567937
- Alternativa A: idade mínima de 18 anos; não ter nascido em reserva indígena; razoável compreensão dos usos e costumes da comunhão
  nacional; possuir filho que tenha nascido na comunhão nacional.
- Alternativa B: idade mínima de 18 anos; conhecimento da língua portuguesa; razoável compreensão dos usos e costumes da comunhão
  nacional; estar no exercício de atividade útil.
- Alternativa C: idade mínima de 18 anos; conhecimento da língua portuguesa; habilitação para o exercício da atividade útil, na comunhão
  nacional; possuir filho que tenha nascido na comunhão nacional.
- Alternativa D: idade mínima de 21 anos; conhecimento da língua portuguesa; estar no exercício de atividade útil; possuir filho que tenha
  nascido na comunhão nacional.
- Alternativa E: idade mínima de 21 anos; conhecimento da língua portuguesa; habilitação para o exercício da atividade útil, na comunhão
  nacional; razoável compreensão dos usos e costumes da comunhão nacional.
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Questão 90
ID 3567936

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Função Social da Propriedade Rural

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

O direito de propriedade de bem imóvel rural
Alternativas da questão 3567936
- Alternativa A: é absoluto, não se submetendo a qualquer tipo de controle estatal.
- Alternativa B: deve ser exercido de acordo com sua função social, que se traduz na obrigação de repartição do ganho auferido com a
  produção do imóvel rural.
- Alternativa C: não se relaciona com a função social da propriedade rural.
- Alternativa D: encontra seu contorno jurídico estabelecido pela função social da propriedade.
- Alternativa E: deve priorizar a propriedade coletiva.
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Questão 91
ID 3567935

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Desapropriação

Ano: 2015 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Conselho Regional de Economia da 10ª Região – Minas Gerais

Mário tem sua fazenda desapropriada para fins de reforma agrária.
Considerando que a desapropriação se deu em conformidade com a disciplina constitucional sobre a matéria, é CORRETO afirmar que:
Alternativas da questão 3567935
- Alternativa A:
  a desapropriação pode ter sido feita pela União ou pelo Estado-membro em que se localiza o bem expropriado.
- Alternativa B:
  a indenização se dará em títulos da dívida pública resgatáveis no prazo máximo de 20 anos, a contar da data da declaração expropriatória.
- Alternativa C:
  a indenização das benfeitorias úteis e necessárias será feita em dinheiro.
- Alternativa D:
  os beneficiários da distribuição dos terrenos resultantes da desapropriação receberão títulos de domínio ou de concessão de uso inegociáveis pelo prazo de 20 anos.
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Questão 92
ID 3567934

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Usucapião Especial Rural

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

A posse agrária originária
Alternativas da questão 3567934
- Alternativa A: está presente nos contratos agrários de arrendamento.
- Alternativa B: está presente nos contratos agrários de parceria.
- Alternativa C: não se diferencia da posse civil.
- Alternativa D: acarretará a perda da propriedade pela desapropriação para fins de reforma agrária, se exercida com um dos vícios da
  posse.
- Alternativa E: gera a aquisição da propriedade por meio da usucapião especial rural.
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Questão 93
ID 3567933

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Função Social da Propriedade Rural

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás

Joaquim é proprietário de um imóvel rural cortado por
diversos cursos d’água com 150 hectares integralmente
utilizados para o plantio de soja. Joaquim ganhou prêmio de
produtor rural do ano, diante da alta produtividade de seu
imóvel rural. Segundo a Constituição da República, seu
imóvel rural
Alternativas da questão 3567933
- Alternativa A: cumpre com sua função social, visto que contribui de
  forma expressiva para o desenvolvimento econômico
  da região.
- Alternativa B: cumpre sua função social, diante de sua alta produtividade.
- Alternativa C: cumpre sua função social, uma vez que se trata de
  uma propriedade com uso econômico.
- Alternativa D: não cumpre com sua função social, diante da
  ausência de preservação do meio ambiente.
- Alternativa E: não cumpre com sua função social, visto que seu
  aproveitamento, sob o ponto de vista econômico,
  não é racional e adequado.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 94
ID 3567932

Disciplina: Direito Agrário

Assuntos: Noções Gerais, Princípios Fundamentais e Organização

Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas

Em relação à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, assinale a alternativa que corresponde aos objetivos da defesa agropecuária.
Alternativas da questão 3567932
- Alternativa A:
  São objetivos da defesa agropecuária assegurar inspeção e classificação de produtos de origem vegetal, seus derivados, subprodutos e resíduos, assim como garantir seu valor econômico para a comercialização.
- Alternativa B:
  São objetivos da defesa agropecuária assegurar sanidade das populações apenas de animais.
- Alternativa C:
  São objetivos da defesa agropecuária inspeção e classificação de produtos de origem animal, seus derivados, e garantir seu valor econômico justo para o consumidor.
- Alternativa D:
  São objetivos da defesa agropecuária assegurar a inspeção e classificação de produtos de origem animal, seus derivados, subprodutos e resíduos, assim como garantir seu valor econômico para a comercialização.
- Alternativa E:
  São objetivos da defesa agropecuária assegurar sanidade das populações vegetais e dos rebanhos animais.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 95
ID 3567931

Disciplina: Direito Agrário

Assuntos: Noções Gerais, Princípios Fundamentais e Organização

Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará

Em relação à Lei n° 8.171/1991, que dispõe sobre a Política Agrícola, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3567931
- Alternativa A:
  A política agrícola fundamenta-se no pressuposto de uma atividade econômica, que deve proporcionar àqueles que a ela se dediquem rentabilidade compatível com a de outros setores da economia.
- Alternativa B:
  É um objetivo da política agrícola promover a centralização da execução dos serviços públicos de apoio ao setor rural.
- Alternativa C:
  O Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA) terá como um dos seus membros um representante da Caixa Econômica Federal.
- Alternativa D:
  O Poder Público não tem obrigações de melhorar a armazenagem, o processamento, a embalagem e a redução de perdas em nível de estabelecimento rural, inclusive comunitário.
- Alternativa E:
  O Poder Público apoiará e estimulará os produtores rurais a se organizarem nas suas diferentes formas de associação, cooperativas, sindicatos e outras, através exclusivamente da criação de leis que facilitem tais procedimentos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 96
ID 3567930

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Lei Nº 5.709/1971 - Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro

Ano: 2017 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Quanto a aquisição de imóveis rurais por estrangeiro, todas as assertivas estão corretas, EXCETO:
Alternativas da questão 3567930
- Alternativa A:
  A aquisição de imóvel rural por pessoa física estrangeira não poderá exceder a 50 (cinquenta) módulos de exploração indefinida, em área contínua ou descontínua.
- Alternativa B:
  Quando se tratar de imóvel com área não superior a 3 (três) módulos, a aquisição será livre, independendo de qualquer autorização ou licença, ressalvadas as exigências gerais determinadas em lei.
- Alternativa C:
  O Poder Executivo baixará normas para a aquisição de área compreendida entre 3 (três) e 50 (cinquenta) módulos de exploração indefinida.
- Alternativa D:
  Nos loteamentos rurais efetuados por empresas particulares de colonização, a aquisição e ocupação de, no mínimo, 40% (trinta por cento) da área total serão feitas obrigatoriamente por brasileiros.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 97
ID 3567928

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Lei Nº 6.001/1973 - Estatuto do Índio

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul

Ao tratar dos direitos da criança indígena à documentação civil, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3567928
- Alternativa A: A certidão de nascimento não anula nenhum direito garantido pela Constituição Federal aos povos indígenas e é expedida
  para obter a documentação básica como a carteira de identidade (RG) e cadastro de pessoa física (CPF) e não é
  substituída pelo documento administrativo fornecido pela FUNAI, que é o RANI.
- Alternativa B: Por se tratar de povos tradicionais, há um tratamento diferenciado e especial, sendo a certidão de nascimento expedida
  pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI).
- Alternativa C: Por se tratar de povos tradicionais, é feita somente com a presença de funcionários da FUNAI em cartório de registro civil
  do local onde a pessoa nasceu ou reside.
- Alternativa D: O Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI) é o documento administrativo fornecido pela FUNAI que
  substitui a certidão de nascimento.
- Alternativa E: Os indígenas, com a certidão de nascimento, passam a ser considerados cidadãos comuns, sendo respaldados pelas
  mesmas regulamentações dos não indígenas garantindo o direito constitucional de adaptação à sociedade em geral.
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Questão 98
ID 3567926

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Lei Nº 4.504/1964 - Estatuto da Terra

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia

Nos termos da Lei Federal no 4.504/1964, assinale a
alternativa correta.
Alternativas da questão 3567926
- Alternativa A: Módulo Rural é o imóvel rural de área e possibilidades
  inferiores às da propriedade familiar.
- Alternativa B: Reforma agrária é o conjunto de providências de
  amparo à propriedade da terra, que se destinam a
  orientar as atividades agropecuárias, no interesse da
  economia rural, para garantir ao trabalhador rural o
  pleno emprego e integração com o processo de industrialização
  do país.
- Alternativa C: É dever do Poder Público promover e criar condições
  de acesso do trabalhador rural e urbano à moradia
  própria, de preferência nas regiões onde trabalha.
- Alternativa D: Latifúndio é a denominação dada a propriedade rural
  de grande extensão, pertencente a uma ou várias
  pessoas, a uma família ou empresa, com exploração
  agrícola e/ou agropecuária, que segue um sistema
  moderno de produção, com utilização de maquinários
  e aparelhos tecnológicos que garantem alta produtividade
  da terra.
- Alternativa E: Imóvel rural é o prédio rústico, de área contínua,
  qualquer que seja a sua localização, que se destina
  à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-
  -industrial, quer através de planos públicos de valorização,
  quer através da iniciativa privada.
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Questão 99
ID 3567924

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Função Social da Propriedade Urbana

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

Quanto à regularização fundiária, julgue os itens subsecutivos.

Uma propriedade não regularizada e ocupada simplesmente para moradia cumpre uma função social.
Alternativas da questão 3567924
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 100
ID 3567923

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Procedimento de Desapropriação e Indenização

Ano: 2016 Banca: IBEG - Instituto Brasileiro de Educação e Gestão Órgão: Prefeitura Municipal de Guarapari

Quanto as disposições aplicáveis à reforma agrária, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3567923
- Alternativa A:
  Compete à União e aos Estados membros desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
- Alternativa B:
  Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.
- Alternativa C:
  As benfeitorias necessárias serão indenizadas em dinheiro e as úteis em titulo da dívida agrária.
- Alternativa D:
  O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza os estados a propor a ação de desapropriação.
- Alternativa E:
  São isentas de tributos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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