Questão 3567928

Direito Agrário · 2016

Questão

ID 3567928

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Lei Nº 6.001/1973 - Estatuto do Índio

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul

Ao tratar dos direitos da criança indígena à documentação civil, é correto afirmar:

Alternativa A: A certidão de nascimento não anula nenhum direito garantido pela Constituição Federal aos povos indígenas e é expedida
para obter a documentação básica como a carteira de identidade (RG) e cadastro de pessoa física (CPF) e não é
substituída pelo documento administrativo fornecido pela FUNAI, que é o RANI.
Alternativa B: Por se tratar de povos tradicionais, há um tratamento diferenciado e especial, sendo a certidão de nascimento expedida
pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI).
Alternativa C: Por se tratar de povos tradicionais, é feita somente com a presença de funcionários da FUNAI em cartório de registro civil
do local onde a pessoa nasceu ou reside.
Alternativa D: O Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI) é o documento administrativo fornecido pela FUNAI que
substitui a certidão de nascimento.
Alternativa E: Os indígenas, com a certidão de nascimento, passam a ser considerados cidadãos comuns, sendo respaldados pelas
mesmas regulamentações dos não indígenas garantindo o direito constitucional de adaptação à sociedade em geral.