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781 questões encontradas

Questão 21
ID 3568075

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Lei Nº 6.001/1973 - Estatuto do Índio

Ano: 2009 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Fundação Nacional do Índio

De acordo com a Constituição Indígena de 1973, Art.20°, §1º, uma intervenção federal poderá ser decretada
Alternativas da questão 3568075
- Alternativa A: para a realização de obras públicas que interessem ao desenvolvimento nacional.
- Alternativa B: para atender ao interesse de pesquisadores nacionais e estrangeiros.
- Alternativa C: por imposição da segurança de empresas industriais.
- Alternativa D: pela constatação da ausência de demarcação das terras.
- Alternativa E: pela necessidade da realização de estudos antropológicos.
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Questão 22
ID 3568074

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Empresa Agrária e Atividade Rural

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas

A respeito do turismo no espaço rural, julgue os itens que se seguem.

São diretrizes do turismo rural a capacitação, o envolvimento das comunidades e o planejamento do desenvolvimento territorial.
Alternativas da questão 3568074
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 23
ID 3568073

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Lei Nº 6.001/1973 - Estatuto do Índio

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Embasa - Empresa Baiana de Águas e Saneamento

Considerando o assunto abordado no texto acima, julgue os itens de 101 a 105.

O processo de regularização das terras indígenas, instituído pela Lei n.º 6.001/1973 e pelo Decreto-lei n.º 1.775/1996, é considerado um exemplo de aplicação dos princípios de participação social e transparência na gestão de políticas públicas.
Alternativas da questão 3568073
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 24
ID 3568072

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Arrendamento Rural

Ano: 2009 Banca: TJ GO - Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás

No caso de contrato de arrendamento rural em que haja pluralidade de arrendatários o direito de preempção que cabe a estes
Alternativas da questão 3568072
- Alternativa A:
  não pode ser exercido.
- Alternativa B:
  pode ser exercido por qualquer um relativamente à totalidade do imóvel, se os demais arrendatários não exercerem esse direito.
- Alternativa C:
  deve ser exercido conjuntamente por todos, necessariamente.
- Alternativa D:
  pode ser exercido por qualquer um relativamente a sua fração ideal, independentemente do exercício desse direito pelos demais arrendatários.
- Alternativa E:
  apenas pode ser exercido por aquele que for possuidor de mais de metade do imóvel.
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Questão 25
ID 3568071

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Lei Nº 6.001/1973 - Estatuto do Índio

Ano: 2009 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Fundação Nacional do Índio

Para os efeitos da Lei, índio ou silvícola é
Alternativas da questão 3568071
- Alternativa A: todo indivíduo de origem brasileira que se identifica e é identificado como pertencente a um grupo étnico cujas características culturais
  o distinguem da sociedade nacional.
- Alternativa B: todo indivíduo de origem e ascendência pré-colombiana que se identifica e é identificado como pertencente a um grupo étnico cujas
  características culturais o distinguem da sociedade nacional.
- Alternativa C: todo indivíduo de origem e ascendência sul-americana que se identifica como pertencente a um grupo étnico cujas características
  culturais o distinguem da sociedade nacional.
- Alternativa D: todo indivíduo de origem e ascendência colombiana que se identifica e é identificado como pertencente a um grupo étnico cujas
  características culturais o distinguem da sociedade nacional.
- Alternativa E: todo indivíduo de origem e ascendência estrangeira que se identifica e é identificado como pertencente a um grupo étnico cujas
  características culturais o distinguem da sociedade nacional.
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Questão 26
ID 3568070

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Lei Nº 6.001/1973 - Estatuto do Índio

Ano: 2009 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Fundação Nacional do Índio

Conforme o descrito na Lei nº 6.001/ 73, a União poderá estabelecer, em qualquer parte do território nacional, áreas destinadas à posse e
ocupação pelos índios, onde possam viver e obter meios de subsistência, com direito ao usufruto e utilização das riquezas naturais dos bens
nelas existentes, respeitadas as restrições legais. As áreas reservadas na forma do artigo 26, não se confundem com as de posse imemorial
das tribos indígenas, podendo organizar-se sob uma das seguintes modalidades:
Alternativas da questão 3568070
- Alternativa A: Reserva extrativista indígena; parque indígena; colônia agrícola indígena; território federal indígena.
- Alternativa B: Reserva indígena; parque indígena; colônia agrícola indígena; território federal indígena.
- Alternativa C: Reserva indígena; parque indígena; colônia agrícola indígena; território nacional indígena.
- Alternativa D: Reserva indígena; parque indígena; colônia agrícola indígena; território nacional indígena; loteamento indígena.
- Alternativa E: Reserva indígena; parque indígena; colônia agrícola indígena; território federal indígena; loteamento indígena.
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Questão 27
ID 3568069

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Imóvel Rural

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Maranhão

De acordo com o Estatuto da Terra, entende-se por imóvel rural o prédio
Alternativas da questão 3568069
- Alternativa A:
  destinado à atividade agrícola, pecuária ou agroindustrial, qualquer que seja a sua localização.
- Alternativa B:
  destinado à atividade agrícola, pecuária ou agroindustrial, desde que localizado fora do perímetro urbano do Município.
- Alternativa C:
  destinado à atividade agrícola, pecuária ou agroindustrial, desde que assim definido pela legislação municipal.
- Alternativa D:
  localizado no perímetro urbano no Município, qualquer que seja sua destinação.
- Alternativa E:
  localizado fora do perímetro urbano do Município, qualquer que seja sua destinação.
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Questão 28
ID 3568068

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Lei Nº 6.001/1973 - Estatuto do Índio

Ano: 2009 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Fundação Nacional do Índio

Um dos temas centrais nas discussões sobre a reformulação do Estatuto do Índio é o da capacidade civil dos índios e as conseqüências da
alteração do atual sistema tutelar. O crescente protagonismo indígena explicita novas propostas formuladas no contexto dos movimentos
sociais. O documento final da Conferência Nacional dos Povos Indígenas, datado de 19/04/2006, enuncia a posição do movimento social
indígena naquele momento. Na parte relativa à tutela, o documento afirma o seguinte:
Alternativas da questão 3568068
- Alternativa A: A tutela por parte do Estado com relação aos povos indígenas deve ser abolida inteiramente, pois representa um prejuízo à
  autodeterminação a que os índios têm direito como cidadãos.
- Alternativa B: A tutela por parte do Estado com relação aos povos indígenas deve ser mantida com o significado de proteção especial, garantindo a
  autonomia dos Povos Indígenas no respeito de seus usos, costumes, tradições e organização social.
- Alternativa C: A tutela por parte do Estado com relação aos povos indígenas deve ser mantida visando garantir a integração dos índios aos não índios,
  bem como a garantir os interesses da soberania nacional.
- Alternativa D: A tutela por parte do Estado com relação aos povos indígenas deve ser reformulada a partir da formação de um grupo especializado
  com representantes do Estado, do Centro Indigenista Missionário – CIMI –, do Movimento Social Indígena e da Universidade.
- Alternativa E: A tutela por parte do Estado com relação aos povos indígenas deve ser mantida integralmente uma vez que representa uma importante
  proteção aos povos indígenas para a garantia de que possam continuar vivendo com seus usos, costumes, tradições e organização
  social.
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Questão 29
ID 3568066

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Função Social da Propriedade Rural

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Maranhão

NÃO é critério definidor da função social da propriedade rural
Alternativas da questão 3568066
- Alternativa A:
  seu uso em conformidade com o Plano Diretor do Município.
- Alternativa B:
  a exploração que garanta o bem-estar dos proprietários.
- Alternativa C:
  seu aproveitamento racional e adequado.
- Alternativa D:
  a preservação do meio ambiente.
- Alternativa E:
  a observância das disposições que regulam as relações de trabalho.
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Questão 30
ID 3568065

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Lei Nº 6.001/1973 - Estatuto do Índio

Ano: 2009 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Fundação Nacional do Índio

Em 1973, quando entrou em vigor a Lei n. 6.001, foi criado o Estatuto do Índio. Este Estatuto é considerado pelos antropólogos mais
críticos como uma lei cujos destinatários são como que “sujeitos em trânsito”, portadores de direitos temporários, compatíveis com a sua
condição e que durariam apenas e enquanto perdurasse essa mesma condição. Isto devido ao fato de que o Estatuto, segundo seus críticos, é
baseado numa concepção de que é preciso:
Alternativas da questão 3568065
- Alternativa A: fazer com que os índios assumam progressivamente seu lugar de mão-de-obra para as áreas rurais.
- Alternativa B: fazer com que os índios deixem de ser índios assimilando-os de forma harmoniosa e progressiva à sociedade brasileira.
- Alternativa C: distinguir os índios com capacidade de inserir-se na sociedade nacional daqueles com incapacidade inata para tal.
- Alternativa D: compreender as distinções genéticas dos povos indígenas com relação aos demais povos que os inclinam naturalmente para o
  nomadismo.
- Alternativa E: fazer com que os índios afirmem uma identidade genérica de índios brasileiros rompendo com a fragmentação das etnias.
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Questão 31
ID 3568064

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Lei Nº 6.001/1973 - Estatuto do Índio

Ano: 2009 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Fundação Nacional dos Povos Indígenas

O Estatuto do Índio (Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973), em seu Art. 1º, regula a situação jurídica dos índios e das comunidades
indígenas, com o propósito de
Alternativas da questão 3568064
- Alternativa A: preservar a sua cultura e integrá-los, progressiva e harmoniosamente, à comunhão nacional.
- Alternativa B: conservarem menos ou maior parte das condições de sua vida nativa.
- Alternativa C: reconhecer o direito dos grupos tribais à posse permanente das terras por eles ocupadas.
- Alternativa D: prevenir os crimes contra os índios e a cultura indígena.
- Alternativa E: permitir a adaptação de condições de trabalho aos usos e costumes indígenas.
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Questão 32
ID 3568063

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Lei Nº 6.001/1973 - Estatuto do Índio

Ano: 2009 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Fundação Nacional dos Povos Indígenas

De acordo com o Art. 58º do Estatuto do Índio de 1973, NÃO constitui crime contra os índios e a cultura indígena:
Alternativas da questão 3568063
- Alternativa A: Escarnecer de cerimônia, rito, uso, costumes ou tradição culturais indígenas, vilipendiá-los ou perturbar, de qualquer modo, a sua
  prática.
- Alternativa B: Utilizar o índio ou comunidade indígena como objeto de propaganda turística.
- Alternativa C: Propiciar, por qualquer meio, a aquisição, o uso e a disseminação de bebidas alcoólicas, nos grupos tribais ou entre índios não
  integrados.
- Alternativa D: Um cidadão integrar-se a um grupo tribal, independente de suas motivações pessoais.
- Alternativa E: Utilizar o índio ou a comunidade indígena como objeto de exibição para fins lucrativos.
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Questão 33
ID 3568062

Disciplina: Direito Agrário

Assuntos: Noções Gerais, Sujeitos e Objeto da Desapropriação

Ano: 2009 Banca: TJ GO - Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás

De acordo com a Lei n^o 8.629/93, as áreas de efetiva preservação permanente são consideradas, para fins de reforma agrária,
Alternativas da questão 3568062
- Alternativa A:
  efetivamente utilizáveis, de acordo com o plano de exploração.
- Alternativa B:
  excluídas.
- Alternativa C:
  não aproveitáveis.
- Alternativa D:
  prioritárias para fins de assentamento de trabalhadores rurais.
- Alternativa E:
  prioritárias à execução de planos respectivos.
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Questão 34
ID 3568055

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Usucapião Especial Rural

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Maranhão

Com relação à usucapião especial rural, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3568055
- Alternativa A: Deve-se adotar, na ação de usucapião especial, o procedimento
  comum ordinário, sendo o MP obrigado a intervir em todos os
  atos.
- Alternativa B: A usucapião especial pode ser invocada como matéria de
  defesa, mas, nesse caso, a sentença não vale como título para
  a transcrição no registro de imóveis.
- Alternativa C: À luz da CF, para que alguém adquira um bem em razão da
  usucapião constitucional rural, a área de terra em zona rural
  não pode ser superior a cinquenta hectares.
- Alternativa D: Para a aquisição de imóveis rurais pela usucapião, é necessário
  apresentar o justo título, documento hábil que garanta e
  comprove o direito.
- Alternativa E: Segundo a legislação em vigor, as terras habitadas por
  silvícolas também podem ser objeto de usucapião especial.
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Questão 35
ID 3568054

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Usucapião Especial Rural

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União

Julgue os itens a seguir com base nas normas de direito agrário.

Para que seja deferido o usucapião pro labore, exige-se apenas que o indivíduo, não sendo proprietário de outro imóvel rural, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra rural não superior a cinquenta hectares e nela resida, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família.
Alternativas da questão 3568054
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 36
ID 3568053

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Lei Nº 4.504/1964 - Estatuto da Terra

Ano: 2010 Banca: FDC - Fundação Dom Cintra Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuária

A Lei 4.504, de 30/11/64, dispõe: "Entende-se que o conjunto de providências de amparo à propriedade da terra, que se destinem a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de garantir-lhes o pleno emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país". O disposto na referida Lei diz respeito à:
Alternativas da questão 3568053
- Alternativa A:
  Política Agrícola;
- Alternativa B:
  Reforma Agrária;
- Alternativa C:
  Colonização;
- Alternativa D:
  Cooperativa Integral de Reforma Agrária;
- Alternativa E:
  Empresa Rural.
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Questão 37
ID 3568052

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Procedimento de Desapropriação e Indenização

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Em relação à reforma agrária é INCORRETO afirmar:
Alternativas da questão 3568052
- Alternativa A:
  Toda pequena e média propriedade rural são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária.
- Alternativa B:
  A propriedade rural improdutiva que não cumprir sua função social poderá ser desapropriada para fins de reforma agrária.
- Alternativa C:
  A competência para desapropriar para fins de reforma agrária é exclusiva da União.
- Alternativa D:
  Na desapropriação para fins de reforma agrária, a indenização será prévia e justa em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até 20 anos, a partir do segundo ano de sua emissão.
- Alternativa E:
  As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 38
ID 3568051

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Lei Nº 4.504/1964 - Estatuto da Terra

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: Companhia Imobiliária de Brasília

O Estatuto da Terra — Lei n.° 4.504/1964 — constitui -se na primeira proposta organizada de reforma agrária e política agrícola feita pelo Estado brasileiro com o claro objetivo de garantir a função social da propriedade urbana. A respeito da noção de função social da propriedade urbana prevista no Estatuto da Terra, é correto afirmar que a propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando
Alternativas da questão 3568051
- Alternativa A:
  mantém níveis satisfatórios de produtividade.
- Alternativa B:
  favorece o bem-estar do proprietário acima dos trabalhadores que nela labutam.
- Alternativa C:
  assegura a exploração acirrada dos recursos naturais.
- Alternativa D:
  promove o trabalho em desrespeito à legislação trabalhista.
- Alternativa E:
  não se preocupa com as famílias dos trabalhadores.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 39
ID 3568049

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Lei Nº 4.504/1964 - Estatuto da Terra

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Maranhão

Considerando o disposto no Estatuto da Terra, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3568049
- Alternativa A:
  Individualmente, sob a forma de cooperativas ou em condomínio, não assiste às entidades estrangeiras o direito de propriedade de terra no território nacional.
- Alternativa B:
  O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária é o órgão competente para representar a União nos acordos, convênios ou contratos multilaterais que envolvam matéria do referido estatuto.
- Alternativa C:
  O Estado não pode utilizar força policial para a realização de vistoria e avaliação, para fins de reforma agrária, de imóvel rural.
- Alternativa D:
  É vedado condicionar à função social a oportunidade de acesso à propriedade da terra.
- Alternativa E:
  É ilimitado, conforme a legislação em vigor, o direito de o agricultor permanecer na terra que cultive.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 40
ID 3568048

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Terras Devolutas

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima

No que se refere a terras devolutas, usucapião, parcelamento e ITR, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3568048
- Alternativa A:
  Para o reconhecimento do direito à isenção do ITR, é necessária, conforme o entendimento do STJ, a apresentação do ato declaratório ambiental.
- Alternativa B:
  A presença da União ou de qualquer de seus entes na ação de usucapião especial afasta a competência do foro da situação do imóvel.
- Alternativa C:
  São equivalentes os conceitos de módulo rural e módulo fiscal estabelecidos pelo Estatuto da Terra para fins da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, segundo o entendimento do STJ.
- Alternativa D:
  As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante em relação aos possuidores.
- Alternativa E:
  A ação discriminatória pode ser utilizada para a individualização e demarcação de quaisquer bens públicos territoriais.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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