Questão
ID 3568062Disciplina: Direito Agrário
Assuntos: Noções Gerais, Sujeitos e Objeto da Desapropriação
Ano: 2009 Banca: TJ GO - Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás
De acordo com a Lei no 8.629/93, as áreas de efetiva preservação permanente são consideradas, para fins de reforma agrária,