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Questão 621
ID 3550212

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.343/2010 - Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, Cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - Sniic e Dá Outras Providências

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social

O Calendário Cultural de eventos oficiais de Rondônia para 2023 foi divulgado, por meio da Portaria nº 296/2022. Ele foi criado pelo governo de Rondônia, por meio da Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer (SEJUCEL), pelo Decreto nº 27.542. O calendário tem o objetivo de difundir e orientar os eventos oficiais das atividades culturais, em todas as suas formas e manifestações. O calendário cultural deve ser organizado e divulgado todos os anos, até cinquenta dias antes do final de cada exercício, para execução no ano seguinte.
(Esporte, Cultura e Lazer – Divulgado pelo Governo de Rondônia o calendário cultural de eventos oficiais do Estado para 2023 – Governo do Estado de Rondônia – Governo do Estado de Rondônia. rondonia.ro.gov.br)
Os Planos Estaduais de Cultura, relacionados e em conformidade com o Plano Nacional de Cultura, precisam estar em consonância com alguns princípios, dentre os quais podemos apontar:
Alternativas da questão 3550212
- Alternativa A:
  Respeito aos direitos humanos e subsídio integral do Estado.
- Alternativa B:
  Liberdade de expressão, criação, fruição e diversidade cultural.
- Alternativa C:
  Direito à memória e às tradições e repúdio às novas tendências.
- Alternativa D:
  Responsabilidade socioambiental e censura às entidades não governamentais.
- Alternativa E:
  Direito à informação, à comunicação e à crítica cultural e refusão aos intercâmbios.
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Questão 622
ID 3550128

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 3.551/2000 - Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial Que Constituem Patrimônio Cultural Brasileiro, Cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial e Dá Outras Providências

Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Universidade Federal de Goiás

O Decreto nº 3.551/2000 instituiu o “Registro de bens culturais de natureza imaterial que constituem o Patrimônio Cultural Brasileiro” e criou o “Programa Nacional do Patrimônio Imaterial”. Entre as normas instituídas por este documento encontram-se
Alternativas da questão 3550128
- Alternativa A:
  o “tombamento” e o “registro” como conceitos-chave adotados pelo Decreto nº 3.551/2000 para promover o inventário dos bens culturais considerados de natureza “imaterial” do Brasil.
- Alternativa B:
  os bens culturais considerados de natureza “imaterial” inscritos nos “Livros de Registro” (“saberes”, “celebrações”; “formas de expressão”; “lugares") e nos “Livros de Tombo” (“arqueológico, etnográfico e paisagístico”; “histórico”; “belas artes”; “artes aplicadas”) do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).
- Alternativa C:
  os bens culturais considerados de natureza “imaterial” por não constarem das especificidades indicadas para cada Livro de Registro (“saberes”, “celebrações”, “formas de expressão”, “lugares” e sem inscrição como Patrimônio Cultural Brasileiro.
- Alternativa D:
  os referenciais apontados como condicionantes para o registro de um determinado bem cultural nos “Livros de Registros” como sendo a continuidade histórica e a relevância nacional do bem para a memória, a identidade e a formação da sociedade brasileira.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 623
ID 3550119

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 72.312/1973 - Promulga a Convenção sobre as Medidas a Serem Adotadas para Proibir e Impedir a Importação, Exportação e Transportação e Transferência de Propriedade Ilícitas dos Bens Culturais

Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Universidade Federal de Goiás

O conjunto de convenções da UNESCO, que define e instrui os processos de restituição ou retorno de objetos culturais, tem como princípio o reconhecimento histórico da pilhagem de objetos durante a Segunda Guerra Mundial e o colonialismo europeu dos séculos XIX e XX. Por conta disso, medidas de reparação por danos patrimoniais e morais devem ser geradas. Assim sendo, os processos de restituição são definidos como
Alternativas da questão 3550119
- Alternativa A:
  obrigações legais de países que detém coleções contrabandeadas e que precisam ser repatriadas.
- Alternativa B:
  obrigações morais de países que detém coleções contrabandeadas e que precisam ser repatriadas.
- Alternativa C:
  obrigações legais e morais de países que detém coleções contrabandeadas em contexto de violências históricas.
- Alternativa D:
  obrigações variadas de países que detém coleções que precisam ser vistas e conhecidas por mais públicos.
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Questão 624
ID 3550070

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 3.551/2000 - Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial Que Constituem Patrimônio Cultural Brasileiro, Cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial e Dá Outras Providências

Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas

Sabendo que, entre os 28 bens registrados como patrimônio cultural imaterial brasileiro, 6 são oriundos de populações indígenas, assinale a opção que indica corretamente o primeiro patrimônio indígena registrado como patrimônio cultural imaterial brasileiro dois anos após a criação do PNPI.
Alternativas da questão 3550070
- Alternativa A:
  o ritual yaokwa do povo indígena enawenê-nawê
- Alternativa B:
  a Cachoeira de Iauaretê, lugar sagrado dos povos indígenas dos rios Uaupés e Papuri
- Alternativa C:
  o ritxòkò, expressão artística e cosmológica do povo karajá da Ilha do Bananal
- Alternativa D:
  a arte kusiwa dos indígenas wajãpi do Amapá
- Alternativa E:
  os grafismos paumari da região do Médio Purus
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Questão 625
ID 3550061

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 3.551/2000 - Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial Que Constituem Patrimônio Cultural Brasileiro, Cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial e Dá Outras Providências

Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas

No que concerne ao registro e ao tombamento no âmbito das políticas de preservação do patrimônio cultural brasileiro, é correto afirmar que o registro
Alternativas da questão 3550061
- Alternativa A:
  atribui ao poder público a responsabilidade direta pela integridade física do bem cultural, ainda que não interfira em sua dinâmica social ou simbólica.
- Alternativa B:
  compartilha o mesmo regime jurídico aplicado ao tombamento, uma vez que ambos atribuem ao poder público o dever de fiscalização permanente e de garantia da integridade física dos bens reconhecidos.
- Alternativa C:
  diferencia-se do tombamento por não ter como objetivo a conservação material nem a garantia de autenticidade do bem, mas sim o reconhecimento de práticas culturais dinâmicas e socialmente produzidas.
- Alternativa D:
  impõe obrigações de conservação semelhantes às do tombamento, distinguindo-se apenas por ser aplicado exclusivamente a bens de natureza imaterial.
- Alternativa E:
  não cria deveres jurídicos específicos para o poder público, assim como o tombamento também não os cria.
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Questão 626
ID 3549704

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 10.668/2003 - Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-brasil, Altera os Arts. 8º e 11 da Lei Nº 8.029, de 12 de Abril de 1990, e Dá Outras Providências

Ano: 2006 Banca: FUNIVERSA Órgão: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos

Qual o programa do governo que foi criado com o objetivo central de gerar novas empresas exportadoras ou ampliar a capacidade das que já atuam no mercado internacional, por meio da adequação tecnológica dos seus produtos a exigências de mercados específicos?
Alternativas da questão 3549704
- Alternativa A:
  PROGEX - Programa de Apoio Tecnológico à Exportação.
- Alternativa B:
  PROEX - Programa de Financiamento às Exportações de Bens e Serviços.
- Alternativa C:
  FGPC - Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade.
- Alternativa D:
  EXPORT NOTE.
- Alternativa E:
  SUPPLIER'S CREDIT.
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Questão 627
ID 3549700

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 28 a 30)

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória

Acerca do texto constitucional e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue os itens que se seguem.

Considere que o diretor de um presídio, visando ocupar os presos durante o maior tempo possível, tenha estabelecido no presídio jornada de trabalho de 14 horas, com intervalo de uma hora para refeição e descanso, obrigando a todos os sentenciados o cumprimento da atividade laborativa. Nessa situação, a ordem expedida pelo diretor é ilegal, visto que a Lei de Execução Penal e as Regras Mínimas da Organização das Nações Unidas (ONU) recomendam a assimilação entre o trabalho penitenciário e o trabalho livre.
Alternativas da questão 3549700
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 628
ID 3549651

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 6.815/1980 - Define a Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Brasileira de Inteligência

Com base na legislação acerca da situação jurídica do estrangeiro no Brasil, julgue os itens que seguem.

Exige-se visto de saída do estrangeiro que pretender sair do território nacional, independentemente de ato do ministro da Justiça.
Alternativas da questão 3549651
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 629
ID 3549644

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 6.815/1980 - Define a Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Brasileira de Inteligência

Com base na legislação acerca da situação jurídica do estrangeiro no Brasil, julgue os itens que seguem.

Ao estrangeiro que tenha entrado no Brasil na condição de turista, temporário ou asilado, e aos titulares de visto de cortesia, oficial ou diplomático, poderá ser concedida a prorrogação do prazo de estada no Brasil.
Alternativas da questão 3549644
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 630
ID 3549621

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 6.815/1980 - Define a Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Brasileira de Inteligência

Com base na legislação acerca da situação jurídica do estrangeiro no Brasil, julgue os itens que seguem.

A propriedade de imóvel urbano confere ao estrangeiro o direito de obter visto temporário e autorização de permanência no território nacional, pelo prazo máximo de um ano.
Alternativas da questão 3549621
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 631
ID 3549602

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 3.678/2000 - Promulga a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, Concluída em Paris, em 17 de Dezembro de 1997

Ano: 2008 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Controladoria-Geral da União

Assinale a opção correta a respeito da Convenção da OCDE sobre o Combate à Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais.
Alternativas da questão 3549602
- Alternativa A: Apenas os países membros da OCDE podem
  ratifi car a referida Convenção.
- Alternativa B: A Convenção prevê que o crime de corrupção
  inclui-se entre os crimes contra a humanidade e,
  portanto, está sob a jurisdição do Tribunal Penal
  Internacional.
- Alternativa C: A Convenção não aborda temas relativos à
  lavagem de dinheiro, extradição ou cooperação
  jurídica internacional, focando-se tão-somente
  na criminalização da corrupção de funcionário
  público estrangeiro.
- Alternativa D: A Convenção concentra-se na corrupção ativa,
  e não na corrupção passiva. Ou seja, o acordo
  busca combater especialmente o oferecimento
  de vantagens indevidas a funcionários públicos
  de outros países, e não na solicitação delas.
- Alternativa E: Apesar de contar com regras rigorosas para
  combater a corrupção, o tratado não prevê
  qualquer mecanismo de acompanhamento para
  monitorar sua implementação.
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Questão 632
ID 3549548

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 6.815/1980 - Estatuto do Estrangeiro

Ano: 2009 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

Sobre a condição jurídica do estrangeiro no Brasil, pode-se afirmar que
Alternativas da questão 3549548
- Alternativa A:
  o visto de trânsito pode ser concedido ao estrangeiro que, para atingir o país de destino, tenha de permanecer em território nacional por pelo menos dez dias.
- Alternativa B:
  o estrangeiro que tenha filho ou cônjuge brasileiro preenche automaticamente os requisitos para a naturalização.
- Alternativa C:
  em nenhuma hipótese pode o estrangeiro deportado ser readmitido em território nacional.
- Alternativa D:
  a competência para decidir sobre pedido de extradição, apresentado por Estado estrangeiro, é do Ministro da Justiça, sujeita a decisão a recurso ao Supremo Tribunal Federal.
- Alternativa E:
  poderá ser dispensada a exigência de visto, com base em reciprocidade, estabelecida mediante acordo internacional.
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Questão 633
ID 3549477

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.815/2013 - Dispõe sobre a Exploração Direta e Indireta Pela União de Portos e Instalações Portuárias e sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuários; Altera as Leis nos 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001

Ano: 2011 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Petróleo Brasileiro S.A.

O Brasil possui um regime de portos de uso público e de uso privativo. Cabe à União explorar, diretamente ou mediante concessão, o porto organizado.
A exploração de um terminal de uso privativo, por sua vez, pode ser feita
Alternativas da questão 3549477
- Alternativa A:
  apenas por pessoa jurídica de direito público
- Alternativa B:
  apenas para movimentação e armazenamento de carga própria
- Alternativa C:
  apenas por pessoa jurídica de direito privado
- Alternativa D:
  por pessoa jurídica de direito público ou privado
- Alternativa E:
  por pessoa física, desde que para movimentação exclusiva de passageiros
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Questão 634
ID 3549469

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 6.815/1980 - Define a Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Assinale a opção correta acerca da condição jurídica dos estrangeiros.
Alternativas da questão 3549469
- Alternativa A:
  O Brasil admite a concessão tanto do asilo diplomático quanto do asilo territorial.
- Alternativa B:
  Somente é passível de expulsão do território brasileiro o estrangeiro que sofra condenação por crimes que atentem contra a segurança nacional ou a ordem política ou social.
- Alternativa C:
  Segundo o direito internacional costumeiro, nenhum Estado tem o direito de negar visto para o ingresso de estrangeiro em seu território, seja em definitivo, seja a título temporário.
- Alternativa D:
  A deportação, como forma de exclusão do estrangeiro do território brasileiro, somente se efetiva mediante ato que, exarado pelo ministro de Estado da Justiça, impeça o retorno do deportado ao país.
- Alternativa E:
  A CF dispõe que o brasileiro naturalizado somente pode ser extraditado em caso de crime comum ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, desde que, em ambos os casos, os crimes tenham sido praticados antes da naturalização.
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Questão 635
ID 3549422

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.537/1997 - Dispõe sobre a Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional e Dá Outras Providências

Ano: 2011 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Petróleo Brasileiro S.A.

As embarcações brasileiras destinadas ao transporte de produtos perigosos devem cumprir os requisitos estabelecidos pelas Normas Internacionais. Considerando-se a aplicação, conforme a data de construção e o tipo de mercadoria a ser transportada, tais requisitos devem ser cumpridos
Alternativas da questão 3549422
- Alternativa A:
  mesmo que não efetuem viagens internacionais, de acordo com a tabela descrita nas Normas da Autoridade Marítima.
- Alternativa B:
  mesmo que dispensadas desses trâmites, quando tiverem por missão uma viagem internacional, já que obedecem somente à legislação brasileira.
- Alternativa C:
  quando as embarcações se submeterem a vistorias que comprovem sua arqueação bruta igual ou menor que 50 AB.
- Alternativa D:
  quando há garantia de estarem aptas à segurança da navegação das áreas costeiras e portuárias.
- Alternativa E:
  quando se solicita à autoridade marítima a revalidação de sua classificação a cada viagem internacional que venham a realizar.
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Questão 636
ID 3549410

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 6.815/1980 - Define a Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil

Ano: 2012 Banca: TRT 2 REGIAO - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Analise as assertivas abaixo e ao final responda.

I. A imigração objetivará, primordialmente, propiciar mão de obra especializada aos vários setores da economia nacional, visando a Política nacional de Desenvolvimento em todos os aspectos e, em especial, ao aumento de produtividade, à assimilação de tecnologia e á captação de recursos para setores específicos. II. Não se concederá visto ao estrangeiro anteriormente expulso do País, salvo se a expulsão tiver sido revogada. III. Aos estrangeiros portadores de visto de professor é permitida a inscrição temporária o exercício de profissão regulamentada. IV. O portador de visto de cortesia, oficial ou diplomático, poderá exercer atividade remunerada em favor do Estado estrangeiro, organização ou agência internacional de caráter intergovernamental a cujo serviço se encontre no País, com aplicação do disposto na legislação trabalhista brasileira. V. Nos casos de falta ou cessação de serviço, a dispensa do empregado estrangeiro e brasileiro que exerça função análoga será feita sem preferência a um ou a outro, tendo em vista o princípio da igualdade de tratamento.
corretas apenas as assertivas:
Alternativas da questão 3549410
- Alternativa A:
  I, II e IV.
- Alternativa B:
  II, III e V.
- Alternativa C:
  II, IV e V.
- Alternativa D:
  III, IV e V.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 637
ID 3549209

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 7.064/1982 - Dispõe sobre a Situação de Trabalhadores Contratados ou Transferidos para Prestar Serviços no Exterior

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Paulo foi contratado no Brasil por uma empresa de recursos humanos com sede no Brasil para trabalhar em sua filial em Quito, no Equador, tendo sido o contrato de trabalho firmado no Rio de Janeiro, sede da empresa. Com base nessas informações é correto afirmar:
Alternativas da questão 3549209
- Alternativa A:
  Por ter sido contratado especificamente para prestar serviços no exterior, Paulo não é considerado transferido e, portanto, seu contrato de trabalho é regido exclusivamente pela lei brasileira, nos termos do art. 9º da LINDB, pois no Brasil ocorreu a sua celebração.
- Alternativa B: lex loci executionis em casos de conflito de leis trabalhistas no espaço.
- Alternativa C: Embora tenha sido contratado especificamente para
  prestar serviços no exterior, Paulo é considerado
  transferido nos termos da Lei nº 7.064/1982 e,
  portanto, seu contrato de trabalho é regido pela lei
  brasileira, ainda que a execução do trabalho se dê
  no estrangeiro.
- Alternativa D: Embora tenha sido contratado especificamente para
  prestar serviços no exterior, Paulo é considerado
  transferido nos termos da Lei nº 7.064/1982 e,
  portanto, seu contrato de trabalho é regido pela lei
  estrangeira, garantindo-se ao empregado a aplicação
  da legislação brasileira de proteção ao trabalho
  naquilo que for mais benéfica do que a lei do local de
  execução.
- Alternativa E: lex loci executionis em casos de conflito de leis trabalhistas no espaço.
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Questão 638
ID 3549095

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 8.617/1993 - Dispõe sobre o Mar Territorial, a Zona Contígua, a Zona Econômica Exclusiva e a Plataforma Continental Brasileiros, e Dá Outras Providências

Ano: 2016 Banca: TRF 3 - Tribunal Regional Federal 3ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Considerados os termos da Lei nº 8.617, de 4.1.1993, denominada a Lei do Mar, assinale a alternativa incorreta:
Alternativas da questão 3549095
- Alternativa A:
  O Brasil exerce na plataforma continental direitos de soberania para efeitos de exploração dos recursos naturais, no leito e no subsolo das áreas submarinas que se estendem além do seu mar territorial, em toda a extensão do prolongamento natural de seu território terrestre, até o bordo exterior da margem continental, ou até uma distância de 200 (duzentas) milhas marítimas das linhas de base.
- Alternativa B:
  No mar territorial o Brasil exerce soberania e tem direito de inspeção e apresamento dos navios que trafegam nessa zona de mar por infração ao seu direito interno, especialmente às regras que proíbam o alijamento de substâncias nocivas.
- Alternativa C:
  Na zona econômica exclusiva (ZEE) o Brasil tem o direito exclusivo de regulamentar a investigação científica marinha, a proteção e preservação do meio marítimo, bem como a construção, a operação e o uso de todos os tipos de ilhas artificiais, instalações e estruturas.
- Alternativa D:
  Quando os navios-cassino estrangeiros navegarem pelo mar territorial brasileiro, no exercício do direito de passagem inocente, rápida e contínua, que não seja prejudicial à paz, à boa ordem ou à segurança do Brasil, não será exercida a jurisdição penal brasileira a bordo, mesmo na hipótese de ocorrência de infração criminal com consequências para o Estado brasileiro.
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Questão 639
ID 3549056

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 13.445/2017 - Lei de Migração

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

A Lei de Migração, Lei nº 13.445/17, dispõe sobre os direitos do estrangeiro em território nacional de uma forma mais ampla e abrangente do que a legislação anterior, revogada.
A normativa em vigor dispõe que o estrangeiro no Brasil terá acesso ao sistema público de saúde e direito à educação pública, vedada a discriminação em razão da nacionalidade e da sua condição migratória.
Isso significa que o acesso à educação pública no Brasil é assegurado
Alternativas da questão 3549056
- Alternativa A:
  somente aos estrangeiros portadores de visto de estudante ou permanente.
- Alternativa B:
  a todos os migrantes, exceto os refugiados, que são regidos por legislação especial.
- Alternativa C:
  apenas aos estrangeiros cujos países assegurem reciprocidade aos brasileiros.
- Alternativa D:
  a todos os migrantes, inclusive os apátridas e os refugiados.
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Questão 640
ID 3549026

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 3.678/2000 - Promulga a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, Concluída em Paris, em 17 de Dezembro de 1997

Ano: 2018 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos

A respeito da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, é correto afirmar que, no Brasil, ela
Alternativas da questão 3549026
- Alternativa A:
  foi ratificada, concretizando o compromisso de prevenir e combater a prática de suborno transnacional, e fundamentou alterações diretas à legislação nacional.
- Alternativa B:
  não foi ratificada por ser contrária à soberania do Estado brasileiro.
- Alternativa C:
  foi ratificada, entretanto não há qualquer efeito prático dessa ratificação.
- Alternativa D:
  não foi ratificada, entretanto o Brasil pauta-se, nas próprias relações, nos termos da convenção.
- Alternativa E:
  foi ratificada, em um primeiro momento, e, após análise dos prejuízos que poderiam advir da ratificação, houve a denúncia por parte do Estado brasileiro aos termos da convenção.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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