Questão 3549602 de Legislação Federal - ESAF 2008

Questão

ID 3549602

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 3.678/2000 - Promulga a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, Concluída em Paris, em 17 de Dezembro de 1997

Ano: 2008 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Controladoria-Geral da União

Assinale a opção correta a respeito da Convenção da OCDE sobre o Combate à Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais.

Alternativa A: Apenas os países membros da OCDE podem
ratifi car a referida Convenção.
Alternativa B: A Convenção prevê que o crime de corrupção
inclui-se entre os crimes contra a humanidade e,
portanto, está sob a jurisdição do Tribunal Penal
Internacional.
Alternativa C: A Convenção não aborda temas relativos à
lavagem de dinheiro, extradição ou cooperação
jurídica internacional, focando-se tão-somente
na criminalização da corrupção de funcionário
público estrangeiro.
Alternativa D: A Convenção concentra-se na corrupção ativa,
e não na corrupção passiva. Ou seja, o acordo
busca combater especialmente o oferecimento
de vantagens indevidas a funcionários públicos
de outros países, e não na solicitação delas.
Alternativa E: Apesar de contar com regras rigorosas para
combater a corrupção, o tratado não prevê
qualquer mecanismo de acompanhamento para
monitorar sua implementação.

Estatísticas Cadernos

Questão 3549602

Continue estudando na plataforma