Questão 3549209 de Legislação Federal - FCC 2014

Questão

ID 3549209

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 7.064/1982 - Dispõe sobre a Situação de Trabalhadores Contratados ou Transferidos para Prestar Serviços no Exterior

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Paulo foi contratado no Brasil por uma empresa de recursos humanos com sede no Brasil para trabalhar em sua filial em Quito, no Equador, tendo sido o contrato de trabalho firmado no Rio de Janeiro, sede da empresa. Com base nessas informações é correto afirmar:

Alternativa A:
Por ter sido contratado especificamente para prestar serviços no exterior, Paulo não é considerado transferido e, portanto, seu contrato de trabalho é regido exclusivamente pela lei brasileira, nos termos do art. 9º da LINDB, pois no Brasil ocorreu a sua celebração.
Alternativa B: lex loci executionis em casos de conflito de leis trabalhistas no espaço.
Alternativa C: Embora tenha sido contratado especificamente para
prestar serviços no exterior, Paulo é considerado
transferido nos termos da Lei nº 7.064/1982 e,
portanto, seu contrato de trabalho é regido pela lei
brasileira, ainda que a execução do trabalho se dê
no estrangeiro.
Alternativa D: Embora tenha sido contratado especificamente para
prestar serviços no exterior, Paulo é considerado
transferido nos termos da Lei nº 7.064/1982 e,
portanto, seu contrato de trabalho é regido pela lei
estrangeira, garantindo-se ao empregado a aplicação
da legislação brasileira de proteção ao trabalho
naquilo que for mais benéfica do que a lei do local de
execução.
Alternativa E: lex loci executionis em casos de conflito de leis trabalhistas no espaço.

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