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Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Decreto-lei Nº 221/1967 - Código de Pesca - Dispõe Sôbre a Proteção e Estímulos à Pesca e Dá Outras Providências
Ano: 2024 Banca: IFES - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo
Qual dentre as opções abaixo não se trata de um dispositivo de redução de captura incidental?
Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.605/1998 - Dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e Dá Outras Providências
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Pitangueiras
Pesca predatória é o nome que se dá ao hábito de pesca que burla a legislação brasileira. Praticada há muito tempo, a pesca predatória provocou e provoca a diminuição de populações de peixes. Essa situação é considerada muito preocupante e vem sendo tema de inúmeros debates, porque influencia diretamente na organização das comunidades de pescadores responsabilizando-os por uma situação que não fora gerada por eles. Considerando a pesca predatória, assinale a afirmativa INCORRETA.
Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 11.699/2008 - Dispõe sobre as Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores, Regulamentando o Parágrafo Único do Art. 8o da Constituição Federal e Revoga Dispositivo do Decreto-lei no 221, de 28 de Fevereiro de 1967.7
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba
Julgue os itens seguintes, acerca da organização de pescadores artesanais.
Os pescadores do setor artesanal de pesca são representados pela Confederação Nacional dos Pescadores e por federações estaduais de pescadores, sendo responsabilidade daquela intervir na organização destas.
Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 7.679/1988 - Dispõe sobre a Proibição da Pesca de Espécies em Períodos de Reprodução
Ano: 2023 Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES Órgão: Prefeitura Municipal de Penedo
O período de defeso é uma medida de regulamentação da pesca que se enquadra na categoria de:
Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 12.188/2010 - Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - Pnater e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária
Ano: 2023 Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES Órgão: Prefeitura Municipal de Penedo
Dadas as afirmativas sobre os objetivos da assistência técnica e da extensão pesqueira e aquícola,
I. Acompanhamento da produção de aquicultores familiares.
II. Aumento da eficiência econômica das atividades pesqueiras artesanais.
III. Redução da desnutrição infantil nas comunidades pesqueiras.
IV. Aumento do consumo per capita de pescado.
verifica-se que estão corretas apenas
Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 11.959/2009 - Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca
Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Ministério da Pesca e Aquicultura
Segundo a Lei nº 11.959/2009, ordenamento pesqueiro é o conjunto de normas e ações que permitem administrar a atividade pesqueira, com base no conhecimento atualizado dos seus componentes biológico-pesqueiros, ecossistêmico, econômicos e sociais. Além disso, a Portaria SAP/MAPA nº 221, de 8 de junho de 2021, estabelece as regras de ordenamento, monitoramento e controle da pesca, do transporte, do processamento, do armazenamento e da comercialização da lagosta vermelha (Panulirus argus), lagosta verde (Panulirus laevicauda) e lagosta pintada (Panulirus echinatus). Segundo o Art. 7º dessa portaria, a partir de 2022 e anos subsequentes, ficam autorizados a pesca, o transporte, o desembarque, o processamento, o armazenamento e a comercialização da lagosta vermelha (Panulirus argus) a partir dos seguintes comprimentos:
Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Decreto-lei Nº 221/1967 - Código de Pesca - Dispõe Sôbre a Proteção e Estímulos à Pesca e Dá Outras Providências
Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Concurso Nacional Unificado 2
Durante uma pescaria amadora, um participante utilizou um slingshot (estilingue de pesca) para capturar peixes de pequeno porte. Um colega perguntou se o uso do equipamento era permitido.
O participante da pescaria respondeu corretamente que essa técnica é autorizada desde que:
Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Decreto-lei Nº 221/1967 - Código de Pesca - Dispõe Sôbre a Proteção e Estímulos à Pesca e Dá Outras Providências
Ano: 2024 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Igarapé-Miri
A alternativa em que constam métodos de pesca proibidos na bacia hidrográfica do rio Tocantins é
Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Ano: 2026 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Cerro Negro
Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas:
I. O poder público deve estimular pesquisas e propostas pedagógicas com vistas à inclusão de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.
II. No processo educacional, devem ser respeitados valores culturais e históricos do contexto social, assegurando-se a liberdade de criação e o acesso às fontes de cultura.
III. Compete exclusivamente à União promover a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas à infância e à juventude.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 3.551/2000 - Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial Que Constituem Patrimônio Cultural Brasileiro, Cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial e Dá Outras Providências
Ano: 2009 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Fundação Nacional do Índio
Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Decreto Nº 5.264/2004 - Institui o Sistema Brasileiro de Museus e Dá Outras Providências
Ano: 2010 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Instituto Brasileiro de Museus
Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 11.904/2009 - Institui o Estatuto de Museus
Ano: 2010 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Instituto Brasileiro de Museus
Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 11.904/2009 - Institui o Estatuto de Museus
Ano: 2010 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Instituto Brasileiro de Museus
Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 3.551/2000 - Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial Que Constituem Patrimônio Cultural Brasileiro, Cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial e Dá Outras Providências
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público da União
Julgue os próximos itens, relativos a patrimônio cultural material e imaterial.
A definição de patrimônio cultural imaterial adotada no Brasil não contempla os espaços socialmente significativos como praças, mercados e feiras.
Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 14.835/2024 - Institui o Marco Regulatório do Sistema Nacional de Cultura (Snc), para Garantia dos Direitos Culturais, Organizado em Regime de Colaboração entre os Entes Federativos para Gestão Conjunta das Políticas Públicas de Cultura
Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Suzano
Um desafio a ser enfrentado na gestão de políticas públicas de cultura diz respeito às relações intergovernamentais, com base no modelo tripartite de federalismo instituído pela Constituição Brasileira de 1988. Assim como a área da Saúde e da Assistência Social, que possuem arranjos complexos de atuação que envolvem as três esferas federativas e a sociedade, a Cultura precisa organizar sistemicamente suas políticas e recursos, por meio de articulação das relações intergovernamentais com instâncias de participação da sociedade. Nesse contexto é que foi estruturado o Sistema Nacional de Cultura (SNC), com o objetivo de formular e implantar políticas públicas de cultura pactuadas entre os entes da federação e a sociedade civil, promovendo o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais. Os municípios interessados em aderir ao SNC precisam assinar o Acordo de Cooperação Federativa e construir o seu sistema municipal de cultura, por meio de leis municipais. Entre os elementos obrigatórios dos sistemas municipais de cultura, destacam-se:
Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.343/2010 - Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, Cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - Sniic e Dá Outras Providências
Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Suzano
“A formação sociocultural do Brasil é marcada por encontros étnicos, sincretismos e mestiçagens. É dominante, na experiência histórica, a negociação entre suas diversas formações humanas e matrizes culturais no jogo entre identidade e alteridade, resultando no reconhecimento progressivo dos valores simbólicos presentes em nosso território. Não se pode ignorar, no entanto, as tensões, dominações e discriminações que permearam e permeiam a trajetória do País, registradas inclusive nas diferentes interpretações desses fenômenos e nos termos adotados para expressar as identidades”.
(Trecho extraído do Plano Nacional de Cultura: Diretrizes,
estratégias e ações, capítulo II).
São estratégias e ações previstas no “Plano Nacional de Cultura” para a questão da diversidade:
Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 7.505/1986 - Dispõe sobre Benefícios Fiscais na Área do Imposto de Renda Concedidos a Operações de Caráter Cultural ou Artístico. (Lei Sarney)
Ano: 2019 Banca: UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais Órgão: Universidade Federal de Minas Gerais
Em 1986, no governo Sarney, foi criada a primeira lei brasileira de incentivos fiscais para financiar a cultura: a chamada Lei Sarney. No governo seguinte, de Collor (1990), a Lei Sarney foi extinta, mas deu origem a outra lei de incentivo, a Lei Rouanet, que já foi submetida a várias reformas.
Todas as alternativas a seguir apresentam críticas a lógica das leis de incentivo, EXCETO:
Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 6.001/1973 - Estatuto do Índio
Ano: 2019 Banca: Instituto AOCP Órgão: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
No Brasil, os princípios e definições referentes à cultura, direitos e relações com a sociedade brasileira por parte da população indígena estão presentes na Lei nº 6.001/1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio. Com base nessa Lei, assinale a alternativa INCORRETA.
Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 3.551/2000 - Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial Que Constituem Patrimônio Cultural Brasileiro, Cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial e Dá Outras Providências
Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal
O Registro é um instrumento legal proposto como forma de reconhecimento social da propriedade cultural, o qual se materializa na identificação e produção de conhecimento sobre o objeto cultural em pauta. No Brasil, os bens imateriais considerados patrimônio cultural são acolhidos em diferentes livros de registro.
O Círio de Nossa Senhora de Nazaré (Pará) e o Complexo cultural do bumba meu boi do Maranhão estão inscritos no livro de registro
Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 3.551/2000 - Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial Que Constituem Patrimônio Cultural Brasileiro, Cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial e Dá Outras Providências
Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão
A promulgação do Decreto no 3.551, de 4 de agosto de 2000, promoveu alterações no processo de patrimonialização do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), que contribuíram para o reconhecimento do patrimônio cultural indígena.
O referido criou o seguinte programa e instituiu a seguinte forma de registro do patrimônio nacional.