Questão 3550489

Um desafio a ser enfrentado na gestão de políticas públicas de cultura diz respeito às relações intergovernamentais, com base no modelo tripartite de federalismo instituído pela Constituição Brasileira de 1988. Assim como a área da Saúde e da Assistência Social, que possuem arranjos complexos de atuação que envolvem as três esferas federativas e a sociedade, a Cultura precisa organizar sistemicamente suas políticas e recursos, por meio de articulação das relações intergovernamentais com instâncias de participação da sociedade. Nesse contexto é que foi estruturado o Sistema Nacional de Cultura (SNC), com o objetivo de formular e implantar políticas públicas de cultura pactuadas entre os entes da federação e a sociedade civil, promovendo o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais. Os municípios interessados em aderir ao SNC precisam assinar o Acordo de Cooperação Federativa e construir o seu sistema municipal de cultura, por meio de leis municipais. Entre os elementos obrigatórios dos sistemas municipais de cultura, destacam-se: