Questão 3550360 de Legislação Federal - UFMG 2019

Questão

ID 3550360

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 7.505/1986 - Dispõe sobre Benefícios Fiscais na Área do Imposto de Renda Concedidos a Operações de Caráter Cultural ou Artístico. (Lei Sarney)

Ano: 2019 Banca: UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais Órgão: Universidade Federal de Minas Gerais

Em 1986, no governo Sarney, foi criada a primeira lei brasileira de incentivos fiscais para financiar a cultura: a chamada Lei Sarney. No governo seguinte, de Collor (1990), a Lei Sarney foi extinta, mas deu origem a outra lei de incentivo, a Lei Rouanet, que já foi submetida a várias reformas.

Todas as alternativas a seguir apresentam críticas a lógica das leis de incentivo, EXCETO:

Alternativa A:
As leis de incentivo à Cultura no Brasil delegam o poder de deliberação de políticas culturais, que passa do Estado para as empresas e seus departamentos de marketing.
Alternativa B:
As leis brasileiras de incentivo à Cultura propiciam apoios equivocados à Cultura mercantil que visa retorno meramente comercial.
Alternativa C:
As leis de incentivo à Cultura ocasionam concentração regional dos recursos, uma vez que a imensa maioria dos recursos advindos da renúncia fiscal são captados por projetos na região Sudeste.
Alternativa D:
As leis de incentivo à Cultura permitem o repasse de recursos diretos, principalmente a partir da Lei Rouanet, a artistas reconhecidos, com carreira já consolidada no mercado, em detrimento de projetos de artistas ainda no início de carreira.

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Questão 3550360

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