Questão 3550354

Restringe, no próprio benefício das populações indígenas, a possibilidade de escolha dos seus meios de vida e subsistência; garante aos índios a permanência voluntária no seu habitat.

A proposta aponta ao mesmo tempo a necessidade de preservação da cultura indígena e propõe uma integração progressiva e harmoniosa com a sociedade não índia.

É de responsabilidade da União, dos Estados, dos Municípios e dos órgãos das respectivas administrações indiretas, nos limites de sua competência, a proteção das comunidades indígenas e a preservação dos seus direitos.

No que diz respeito às comunidades indígenas ainda não integradas à sociedade nacional, é necessário proporcionar aos índios meios para o seu desenvolvimento. O ritmo de integração será respeitado de acordo com seus ritos e costumes.

Nos termos da Constituição, as comunidades indígenas detêm direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades naquelas terras existentes.