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Questão 461
ID 3556550

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Remição (Art. 126 a 130)

Ano: 2017 Banca: Fundação La Salle Órgão: Superintendência dos Serviços Penitenciários

Você trabalha em um conhecido Presídio de segurança máxima do Estado e mantém contato com os presos definitivos que estudam e que estão se beneficiando com o instituto da remição. Um dos apenados está prestes a concluir o ensino médio e lhe pergunta como o término de seus estudos repercutirá no tempo a remir. Você responde que:
Alternativas da questão 3556550
- Alternativa A: o tempo a remir é o mesmo que o da remição pelo trabalho.
- Alternativa B: o tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de metade em caso de conclusão do ensino médio.
- Alternativa C: o tempo a remir será 01 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar.
- Alternativa D: o tempo a remir será de 01 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas semanais de frequência escolar, divididas em 04 (quatro) dias.
- Alternativa E: o tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino médio.
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Questão 462
ID 3556549

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Trabalho Externo (Art. 36 e 37)

Ano: 2016 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Aceguá

De acordo com a Lei de Execução Penal, analisar a sentença abaixo:
O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina (1ª parte). O limite máximo do número de presos será de 10% do total de empregados na obra e caberá ao órgão da administração, à entidade ou à empresa empreiteira a remuneração desse trabalho (2ª parte).
A sentença está:
Alternativas da questão 3556549
- Alternativa A:
  Totalmente incorreta.
- Alternativa B:
  Correta somente em sua 1ª parte.
- Alternativa C:
  Correta somente em sua 2ª parte.
- Alternativa D:
  Totalmente correta.
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Questão 463
ID 3556548

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Trabalho Interno (Art. 31 a 35)

Ano: 2018 Banca: DPE - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Quanto ao trabalho do preso, pode-se afirmar que:
Alternativas da questão 3556548
- Alternativa A:
  Não ofende a Constituição o Art. 31 da Lei de Execuções Penais, que prevê a obrigatoriedade do trabalho para todos os presos, provisórios ou em cumprimento de pena;
- Alternativa B:
  O trabalhador preso tem direito à Previdência Social, em conformidade com o Código Penal e com as Regras Mínimas da ONU, que preveem a necessidade de providências para indenizar os presos pelo acidente do trabalho ou em enfermidades profissionais em condições similares àquelas que a lei dispõe para o trabalhador livre;
- Alternativa C:
  Sendo o trabalho um direito social do preso, e proibindo a CRFB a imposição, ao detento, de pena de trabalhos forçados, o descumprimento do dever de trabalhar não pode acarretar a imposição de sanções disciplinares.
- Alternativa D:
  Seria constitucional projeto de lei que determinasse ao trabalhador preso a utilização da integralidade de seus vencimentos para custeio das despesas de sua manutenção no sistema penitenciário, por promover equiparação com o trabalhador livre.
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Questão 464
ID 3556547

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Remição (Art. 126 a 130)

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria de Estado de Políticas para Criança e Adolescentes e Juventude do Distrito Federal

Em relação à remição, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3556547
- Alternativa A:
  o preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição.
- Alternativa B:
  o tempo remido não poderá ser computado para a concessão de livramento condicional e progressão de regime.
- Alternativa C:
  o condenado que cumpre a pena em regime fechado, semiaberto ou aberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.
- Alternativa D:
  o condenado que foi punido por falta grave não perderá o direito ao tempo remido por constituir direito adquirido do preso. Entretanto, ficará prejudicado o requisito subjetivo necessário para a concessão de benefícios.
- Alternativa E:
  as atividades de estudo, no ensino fundamental, no ensino médio, inclusive profissionalizante, ou no ensino superior, deverão ser desenvolvidas de forma presencial e certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados.
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Questão 465
ID 3556546

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Direitos (Art. 40 e 43)

Ano: 2016 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Civil do Estado do Pará

Acerca da Lei de Execução Penal, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3556546
- Alternativa A: quando, durante a execução de pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental, o Juiz poderá determinar a conversão da pena em medida de segurança, consistente em tratamento ambulatorial ou internação. Determinado o tratamento ambulatorial, este não mais poderá ser convertido em internação.
- Alternativa B:
  a jurisprudência- em geral- posiciona-se contrariamente à prisão albergue domiciliar, determinada em razão de ausência de vagas em casa de albergado, uma vez que a hipótese não é prevista no art. 117 da Lei n° 7.210, de 1984.
- Alternativa C:
  é expressamente vedada pela Lei nº7.210, de 1984, a regressão de regime per saltum.
- Alternativa D:
  o ingresso do condenado no regime aberto é ato unilateral, de modo que dispensa aceitação de seu programa e das condições impostas pelo Juiz.
- Alternativa E:
  boa parte da doutrina sustenta a inconstitucionalidade do regime disciplinar diferenciado. Um dos argumentos utilizados se baseia na violação ao princípio da taxatividade.
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Questão 466
ID 3556545

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Deveres (Art. 38 e 39)

Ano: 2018 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Secretaria de Estado de Administração Prisional

Em conformidade com o previsto na Lei de Execuções Penais, cumpre ao condenado, além das obrigações legais inerentes ao seu estado, submeter-se às normas de execução da pena. Dentre estas obrigações, assinale a alternativa correta quanto ao que pode ser citado como dever do condenado:
Alternativas da questão 3556545
- Alternativa A:
  exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas, desde que compatíveis com a execução da pena
- Alternativa B:
  urbanidade e respeito no trato com os demais condenados
- Alternativa C:
  audiência especial com o diretor do estabelecimento
- Alternativa D:
  entrevista pessoal e reservada com o advogado
- Alternativa E:
  proteção contra qualquer forma de sensacionalismo
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Questão 467
ID 3556544

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 44 a 48)

Ano: 2018 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Secretaria de Estado de Administração Prisional

A respeito da disciplina exigida dos internos, durante o cumprimento da prisão provisória ou definitiva, segundo o disposto na Lei de Execuções Penais, assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3556544
- Alternativa A:
  no cumprimento de sanções disciplinares, admite-se o emprego de cela escura
- Alternativa B:
  na execução das penas privativas de liberdade, o poder disciplinar deverá ser exercido pelo agente penitenciário de maior hierarquia
- Alternativa C:
  o condenado à pena restritiva de direitos não se sujeita à disciplina
- Alternativa D:
  como decorrência do cometimento de transgressões disciplinares, admite-se a aplicação de sanções coletivas
- Alternativa E:
  não deve haver falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar
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Questão 468
ID 3556542

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Direitos (Art. 40 e 43)

Ano: 2016 Banca: SEGPLAN - Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento Órgão: Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária de Goiás

Constituem direitos do preso:
Alternativas da questão 3556542
- Alternativa A:
  Alimentação suficiente e vestuário
- Alternativa B:
  Atribuição de trabalho e sua remuneração
- Alternativa C:
  Assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa
- Alternativa D:
  Escolher o cardápio da sua alimentação e o vestuário
- Alternativa E:
  As alternativas A, B e C estão corretas.
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Questão 469
ID 3556541

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 82 a 86)

Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará

Como forma de garantir a individualização da pena e, ainda, efetivar o princípio da igualdade, é necessário se observar as disposições legais em relação aos estabelecimentos penais, bem como aos regimes de pena. Pautando-se no contido na Lei Federal no 7.210/84, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas da questão 3556541
- Alternativa A:
  Tratando-se de estabelecimentos penais destinados a mulheres, estes serão dotados de berçário onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 (seis) meses de idade.
- Alternativa B:
  Os estabelecimentos penais destinamse ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso.
- Alternativa C:
  Os presos condenados ficarão separados de acordo com os seguintes critérios: (1) condenados pela prática de crimes hediondos (ou equiparados); (2) condenados pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça (reincidentes ou não); (3) demais condenados em crimes ou contravenção em situação diversa das anteriores.
- Alternativa D:
  Durante o curso da execução penal, ocorrendo nova condenação do preso, será somada a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime.
- Alternativa E:
  Quando o condenado praticar fato definido como crime doloso ou falta grave, ou sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime que está cumprindo, este ficará sujeito à regressão de sua pena restritiva de liberdade.
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Questão 470
ID 3556540

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Livramento Condicional (Art. 131 a 146)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Em relação aos enunciados a seguir, assinale o que
representa
entendimento já sumulado pelo STJ.
Alternativas da questão 3556540
- Alternativa A: O excesso de prazo na instrução, independentemente
  de quem o produz, gera constrangimento
  ilegal
  a ensejar o relaxamento da prisão.
- Alternativa B: É admissível a fixação de pena substitutiva (art. 44
  do CP) como condição especial ao regime aberto.
- Alternativa C: Para obtenção dos benefícios de saída temporária
  e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento
  da pena no regime fechado, salvo se houver
  falta grave.
- Alternativa D: A falta grave não interrompe o prazo para obtenção
  de livramento condicional.
- Alternativa E: É desnecessária a resposta preliminar de que trata o
  art. 514 do Código de Processo Penal.
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Questão 471
ID 3556537

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Defensoria Pública (Art. 81-A e 81-b)

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Conforme a Lei de Execução Penal, à Defensoria Pública, na regular execução da pena, cabe
Alternativas da questão 3556537
- Alternativa A:
  postular, caso seja necessário, o cumprimento de pena em outra comarca ou a inserção do preso no regime disciplinar diferenciado para preservar sua integridade física e mental.
- Alternativa B:
  requerer a internação, a aplicação de medida de segurança e a remoção para o cumprimento de pena em outra comarca ou unidade da federação.
- Alternativa C:
  solicitar a interdição de estabelecimentos prisionais e fiscalizar a execução de pena de natureza coletiva, somente.
- Alternativa D:
  manter, obrigatoriamente, um defensor para atuar permanentemente nas unidades prisionais, em local apropriado, para prestar assistência jurídica, integral e gratuita a presos, egressos e seus familiares.
- Alternativa E:
  atuar, por meio de núcleo especializado em execução penal, para dirimir conflitos e desordens de natureza coletiva e rebeliões mediante autorização do Conselho da Comunidade.
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Questão 472
ID 3556536

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Assistência ao Egresso (Art. 25 a 27)

Ano: 2018 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Federal de Psicologia

Considerando as normas da Lei n.º 7.210/1984 quanto à assistência ao egresso, julgue os itens a seguir.
I A assistência ao egresso consiste na orientação e no apoio para reintegrá‐lo à vida em liberdade.
II A assistência ao egresso consiste na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de dois meses. Este prazo poderá ser prorrogado uma única vez, se comprovado, por declaração do assistente social, o empenho na obtenção de emprego.
III Considera‐se como egresso, para os efeitos desta Lei, o liberado definitivo, pelo prazo de dois anos a contar da saída do estabelecimento, e o liberado condicional, durante o período de prova.
Assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3556536
- Alternativa A:
  Apenas o item I está certo.
- Alternativa B:
  Apenas o item II está certo.
- Alternativa C:
  Apenas o item III está certo.
- Alternativa D:
  Dois dos itens estão certos.
- Alternativa E:
  Todos os itens estão certos.
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Questão 473
ID 3556535

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Juízo da Execução (Art. 65 e 66)

Ano: 2016 Banca: FAURGS - Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Tendo em vista as disposições da Lei Federal nº 7.210/1984, assinale a alternativa que NÃO contempla órgão da execução penal.
Alternativas da questão 3556535
- Alternativa A:
  O Juízo da Execução.
- Alternativa B:
  O Ministério Público.
- Alternativa C:
  A Defensoria Pública.
- Alternativa D:
  A Procuradoria-Geral do Estado.
- Alternativa E:
  O Patronato.
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Questão 474
ID 3556534

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Conselho Penitenciário (Art. 69 e 70)

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria Executiva de Ressocialização

Incumbe ao Conselho Penitenciário emitir parecer acerca de
Alternativas da questão 3556534
- Alternativa A: comutação de pena e indulto, salvo indulto humanitário.
- Alternativa B: permissão de saídas temporárias.
- Alternativa C: concessão de livramento condicional.
- Alternativa D: progressão e regressão de regime.
- Alternativa E: trabalho externo.
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Questão 475
ID 3556533

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal (Art. 1º a 4º)

Ano: 2019 Banca: Escola de Governo de Goiás Órgão: Secretaria de Estado da Administração de Goiás

De acordo com o estabelecido pela Lei de Execução Penal, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa que correspondente aos objetivos da execução penal.
I - efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal.
II - proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
III - realizar outras diligências e exames necessários.
Alternativas da questão 3556533
- Alternativa A:
  apenas a afirmação I está correta.
- Alternativa B:
  as afirmações II e III estão corretas.
- Alternativa C:
  as afirmações I e II estão corretas.
- Alternativa D:
  apenas a afirmação II está correta.
- Alternativa E:
  todas as afirmações estão corretas.
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Questão 476
ID 3556532

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Conselho Penitenciário (Art. 69 e 70)

Ano: 2016 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Barra do Quaraí

Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.

Consoante dispõe a Lei nº 7.210/84, a qual instituiu a execução penal, são órgãos da execução penal, EXCETO:
Alternativas da questão 3556532
- Alternativa A:
  Conselho Penitenciário.
- Alternativa B:
  Patronato.
- Alternativa C:
  Defensoria Pública.
- Alternativa D:
  Conselho Nacional de Justiça.
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Questão 477
ID 3556531

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Permissão de Saída (Art. 120 e 121)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

A permissão de saída prevista na Lei de Execução Penal
Alternativas da questão 3556531
- Alternativa A: é cabível apenas para os condenados que cumprem pena em regime semiaberto.
- Alternativa B: é concedida por ato motivado do juiz da execução penal, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária.
- Alternativa C: é condicionada ao cumprimento mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário e um quarto, se reincidente.
- Alternativa D: poderá ser concedida em caso de visita à família por prazo não superior a sete dias.
- Alternativa E: poderá ser concedida em casos de falecimento ou doença grave do companheiro ou irmão.
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Questão 478
ID 3556530

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Trabalho Externo (Art. 36 e 37)

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Alagoas

No que diz respeito a trabalho do preso, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3556530
- Alternativa A:
  Compete à direção do estabelecimento prisional autorizar o trabalho externo.
- Alternativa B:
  O preso político está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade.
- Alternativa C:
  O trabalho externo será admissível para os presos em regime semiaberto somente em serviço ou obras públicas.
- Alternativa D:
  A Lei de Execução Penal veda a realização de trabalho interno ou externo ao preso provisório.
- Alternativa E:
  O trabalho externo é vedado aos presos em regime fechado.
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Questão 479
ID 3556529

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 28 a 30)

Ano: 2019 Banca: Escola de Governo de Goiás Órgão: Secretaria de Estado da Administração de Goiás

O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo. Devendo o produto da sua remuneração atender
I - à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios.
II - à assistência à família
III - a pequenas despesas pessoais.
IV - ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas letras anteriores.
V - à manutenção de seus vícios e ilícitos.
Está correto apenas o que se afirma em
Alternativas da questão 3556529
- Alternativa A:
  I,II, III e IV.
- Alternativa B:
  I, III e V.
- Alternativa C:
  I, II e V.
- Alternativa D: II, III e V.
- Alternativa E:
  Todas as afirmações estão corretas.
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Questão 480
ID 3556528

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Assistência ao Egresso (Art. 25 a 27)

Ano: 2019 Banca: Escola de Governo de Goiás Órgão: Secretaria de Estado da Administração de Goiás

De acordo com a Lei de Execução Penal, considera-se egresso
I – o liberado condicional, pelo prazo de 2 (dois) anos a contar da saída do estabelecimento;
II – o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento;
III – o liberado condicional, durante o período de prova
Assinale a alternativa correta
Alternativas da questão 3556528
- Alternativa A:
  todas as afirmações estão corretas.
- Alternativa B:
  as afirmações I e II estão corretas.
- Alternativa C:
  apenas a afirmação I está correta.
- Alternativa D:
  apenas a afirmação II está correta.
- Alternativa E:
  as afirmações II e III estão corretas.
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