Questão 3556548

Não ofende a Constituição o Art. 31 da Lei de Execuções Penais, que prevê a obrigatoriedade do trabalho para todos os presos, provisórios ou em cumprimento de pena;

O trabalhador preso tem direito à Previdência Social, em conformidade com o Código Penal e com as Regras Mínimas da ONU, que preveem a necessidade de providências para indenizar os presos pelo acidente do trabalho ou em enfermidades profissionais em condições similares àquelas que a lei dispõe para o trabalhador livre;

Sendo o trabalho um direito social do preso, e proibindo a CRFB a imposição, ao detento, de pena de trabalhos forçados, o descumprimento do dever de trabalhar não pode acarretar a imposição de sanções disciplinares.

Seria constitucional projeto de lei que determinasse ao trabalhador preso a utilização da integralidade de seus vencimentos para custeio das despesas de sua manutenção no sistema penitenciário, por promover equiparação com o trabalhador livre.