Questão 3556540

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 3556540

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Livramento Condicional (Art. 131 a 146)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Em relação aos enunciados a seguir, assinale o que
representa
entendimento já sumulado pelo STJ.

Alternativa A: O excesso de prazo na instrução, independentemente
de quem o produz, gera constrangimento
ilegal
a ensejar o relaxamento da prisão.
Alternativa B: É admissível a fixação de pena substitutiva (art. 44
do CP) como condição especial ao regime aberto.
Alternativa C: Para obtenção dos benefícios de saída temporária
e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento
da pena no regime fechado, salvo se houver
falta grave.
Alternativa D: A falta grave não interrompe o prazo para obtenção
de livramento condicional.
Alternativa E: É desnecessária a resposta preliminar de que trata o
art. 514 do Código de Processo Penal.