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Questão 441
ID 3556573

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Permissão de Saída (Art. 120 e 121)

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Departamento Penitenciário Nacional

Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz das medidas de assistência previstas na Lei de Execução Penal.

Um preso, em cumprimento de pena de reclusão em regime fechado, recebeu a notícia do falecimento de seu filho e requereu permissão para comparecer ao enterro. Nessa situação, caso seja autorizada a saída do preso, caberá ao assistente social em atividade no estabelecimento prisional acompanhar pessoalmente o preso e apresentar, ao final, ao diretor do estabelecimento, relatório em que circunstancie o comportamento do preso no período em que este estiver fora.
Alternativas da questão 3556573
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 442
ID 3556572

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Regimes (Art. 110 a 119)

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Paraíba

Com referência à execução das penas privativas de liberdade,
assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3556572
- Alternativa A: O condenado a pena superior a oito anos pode começar a
  cumpri-la em regime fechado, desde que o juiz fundamente as
  razões que ensejam regime inicial diferenciado.
- Alternativa B: Situação hipotética: Após uma discussão, Carlos desferiu
  ameaça contra a vida de Luís. Para ter coragem de executar o
  que foi dito, Carlos ingeriu bebida alcoólica. Assertiva: Nessa
  situação, caso seja condenado, a ingestão de bebida alcoólica
  será irrelevante na dosimetria da pena.
- Alternativa C: Situação hipotética: Mauro, que cumpria pena de reclusão de
  cinco anos, foi beneficiado com livramento condicional, mas
  deixou de cumprir algumas das condições especificadas na
  sentença e o benefício foi revogado. Assertiva: Nessa
  situação, novo livramento condicional poderá ser concedido
  depois que Mauro cumprir um sexto do restante de sua pena.
- Alternativa D: O tempo em que o condenado permaneceu preso
  preventivamente não deve ser computado na execução da
  pena privativa de liberdade devido à natureza processual
  da prisão preventiva.
- Alternativa E: Situação hipotética: Carlos cumpre pena de reclusão em
  estabelecimento prisional e estuda, em estabelecimento
  certificado pelo MEC, para concluir o ensino médio.
  Assertiva: Nessa situação, se Carlos terminar o ensino médio
  enquanto estiver cumprindo pena, o tempo a ser remido em
  função das horas de estudo será acrescido de um terço.
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Questão 443
ID 3556571

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Faltas Disciplinares (Art. 49 a 52)

Ano: 2015 Banca: MPDFT - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Órgão: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Sobre execução penal, examine os itens a seguir:
I. A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto.
II. Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, deve ser assegurado o direito de defesa técnica por meio de advogado constituído ou defensor público nomeado.
III. A lei não fixa o prazo máximo de duração de medida de segurança, mas, segundo posição consolidada no Superior Tribunal de Justiça, não deve ultrapassar o prazo máximo de 30 anos.
IV. Para o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso é indispensável o trânsito em julgado da sentença penal condenatória respectiva.
V. A concessão do benefício da saída temporária pode ser delegada ao diretor do estabelecimento prisional, no caso de datas especiais, como dia das mães e natal.
Estão CORRETOS os itens:
Alternativas da questão 3556571
- Alternativa A:
  II e IV.
- Alternativa B:
  I e II.
- Alternativa C:
  I e V.
- Alternativa D:
  IV e V.
- Alternativa E:
  II e III.
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Questão 444
ID 3556570

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Regimes (Art. 110 a 119)

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Maranhão

Pedro, reincidente, foi condenado a cumprir pena de dois
anos. No cumprimento de sua primeira condenação, teve
um livramento condicional revogado, além da falta grave
reconhecida judicialmente. Como defensor público, devese
formular em seu favor
Alternativas da questão 3556570
- Alternativa A: um novo pedido de livramento condicional, desde que
  não tenha sido interrompida contagem do lapso pelo
  reconhecimento da falta grave.
- Alternativa B: progressão de regime e um novo pedido de livramento
  condicional, não acarretando interrupção de lapso a
  falta grave reconhecida.
- Alternativa C: somente progressão de regime havendo lapso, uma
  vez que não há possibilidade de um novo pedido de
  livramento condicional em razão da pena aplicada.
- Alternativa D: somente progressão de regime havendo lapso, uma
  vez que não há possibilidade de um novo pedido de
  livramento condicional, em razão de uma revogação
  anterior do mesmo pleito.
- Alternativa E: progressão de regime havendo lapso e um novo
  pedido de livramento condicional desde que Pedro
  tenha cumprido metade de sua pena.
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Questão 445
ID 3556569

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Defensoria Pública (Art. 81-A e 81-b)

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Conforme previsto na LEP, constitui incumbência da DP
Alternativas da questão 3556569
- Alternativa A:
  diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento.
- Alternativa B:
  requerer a emissão anual do atestado de pena a cumprir.
- Alternativa C:
  colaborar na fiscalização do cumprimento das condições da suspensão e do livramento condicional.
- Alternativa D:
  fiscalizar a regularidade formal das guias de recolhimento e de internamento.
- Alternativa E:
  contribuir na elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo as metas e prioridades da política criminal e penitenciária.
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Questão 446
ID 3556568

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Defensoria Pública (Art. 81-A e 81-b)

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Departamento Penitenciário Nacional

Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz das medidas de assistência previstas na Lei de Execução Penal.

Manoel, sentenciado a vinte e cinco anos de reclusão, não reúne condições para custear a contratação de advogado que acompanhe a execução de sua pena. Nessa situação, a assistência jurídica deverá ser garantida pelo Estado, de forma integral e gratuita, sob a responsabilidade da defensoria pública, dentro e fora do estabelecimento penal.
Alternativas da questão 3556568
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 447
ID 3556567

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Remição (Art. 126 a 130)

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Departamento Penitenciário Nacional

Nos termos da Lei de Execução Penal, julgue os itens que se seguem, acerca do instituto da remição.

O tempo remido deverá ser computado como pena cumprida, independentemente da natureza do crime cometido, o que beneficia também os apenados pela prática de crimes hediondos e crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.
Alternativas da questão 3556567
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 448
ID 3556565

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Assistência à Saúde (Art. 14)

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Departamento Penitenciário Nacional

Jonas ingressou no sistema prisional após ter sido condenado em processo criminal. No momento do ingresso, ele afirmou ter sofrido agressões físicas do policial responsável por sua escolta, e, em seguida, foi acomodado em cela separada. Após um mês de prisão, realizou-se a primeira avaliação médica de Jonas.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir com base nas diretrizes básicas para a atenção integral à saúde de pessoas privadas de liberdade no sistema prisional.

A alegação de Jonas, de ter sofrido agressão física, deverá ser registrada em seu prontuário clínico.
Alternativas da questão 3556565
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 449
ID 3556564

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Assistência Educacional (Art. 17 a 21-a)

Ano: 2016 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Instituto Federal do Pará

Segundo a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, a assistência ao preso é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. Assinale a assistência que NÃO está prevista na referida lei.
Alternativas da questão 3556564
- Alternativa A:
  Avaliação da periculosidade.
- Alternativa B:
  Atendimento à saúde.
- Alternativa C:
  Acompanhamento jurídico.
- Alternativa D:
  Direito à educação.
- Alternativa E:
  Assistência religiosa.
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Questão 450
ID 3556563

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Direitos (Art. 40 e 43)

Ano: 2017 Banca: IOBV - Instituto O Barriga Verde Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta em relação às disposições da Lei de Execução Penal:
Alternativas da questão 3556563
- Alternativa A:
  A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá exclusivamente o atendimento médico e farmacêutico.
- Alternativa B:
  Considera-se egresso, nos termos da Lei de Execução Penal, o liberado definitivo, pelo prazo de 2 (dois) anos a contar da saída do estabelecimento penal.
- Alternativa C:
  A direção do estabelecimento prisional, mediante decisão fundamentada, poderá incluir o preso no regime disciplinar diferenciado.
- Alternativa D:
  A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até 15 (quinze) dias.
- Alternativa E:
  O produto da remuneração do trabalho do preso deverá atender ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada.
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Questão 451
ID 3556562

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Regimes (Art. 110 a 119)

Ano: 2016 Banca: FAURGS - Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Trata-se de decisão judicial em razão do não cumprimento de medida em meio-aberto:
Alternativas da questão 3556562
- Alternativa A:
  internação provisória.
- Alternativa B:
  regressão
- Alternativa C:
  avaliação da medida socioeducativa.
- Alternativa D:
  prestação de serviço à comunidade.
- Alternativa E:
  liberdade assistida.
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Questão 452
ID 3556560

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Trabalho Externo (Art. 36 e 37)

Ano: 2016 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

Em relação ao direito do condenado ao trabalho externo é correto afirmar:
I. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.
II. O limite máximo do número de presos será de 20% (vinte por cento) do total de empregados na obra.
III. A prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso.
IV. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/4 (um quarto) da pena.
A sequência correta é:
Alternativas da questão 3556560
- Alternativa A:
  Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
- Alternativa B:
  Apenas a assertiva II está correta.
- Alternativa C:
  As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
- Alternativa D:
  Apenas as assertivas I e III estão corretas.
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Questão 453
ID 3556559

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Cessação da Periculosidade (Art. 175 a 179)

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Maranhão

Nas hipóteses de medida de segurança em que há
decisão de desinternação e recurso em agravo de execução
interposto pelo Ministério Público,
Alternativas da questão 3556559
- Alternativa A: a guia de desinternação será imediatamente expedida
  em razão do efeito devolutivo do recurso.
- Alternativa B: a medida de segurança é imediatamente extinta.
- Alternativa C: a desinternação não deverá observar as condições
  do livramento condicional.
- Alternativa D: havendo pena privativa de liberdade imposta a desinternação
  será condicionada a conversão em medida
  de segurança.
- Alternativa E: a guia de desinternação será expedida após o trânsito
  em julgado da decisão.
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Questão 454
ID 3556558

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Prestação de Serviços à Comunidade (Art. 149 e 150)

Ano: 2017 Banca: Fundação La Salle Órgão: Superintendência dos Serviços Penitenciários

A prestação de serviços à comunidade será convertida em pena privativa de liberdade, segundo a Lei de Execuções Penais, quando o condenado, EXCETO:
Alternativas da questão 3556558
- Alternativa A:
  praticar falta grave.
- Alternativa B:
  sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa.
- Alternativa C:
  não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital.
- Alternativa D:
  recusar-se, injustificadamente, a prestar o serviço que lhe foi imposto.
- Alternativa E:
  for submetido a parecer do Conselho Penitenciário que entenda pela conversão, em razão de impontualidades reiteradas e não justificadas ao local de trabalho durante o cumprimento da pena.
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Questão 455
ID 3556557

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Monitoração Eletrônica (Art. 146-a a 146-d)

Ano: 2015 Banca: SEGPLAN - Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento Órgão: Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça de Goiás

Dentre as tecnologias utilizadas como alternativas ao cumprimento de uma pena de privação de liberdade podemos destacar o chamado monitoramento eletrônico. De acordo com a Lei de Execução Penal o juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando:
I. autorizar a saída temporária no regime semiaberto.
II. determinar a prisão domiciliar.
III. houver necessidade de tratamento médico.
Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas da questão 3556557
- Alternativa A:
  apenas a afirmação I está correta.
- Alternativa B:
  apenas a afirmação II está correta.
- Alternativa C:
  as afirmações I e II estão corretas.
- Alternativa D:
  as afirmações II e III estão corretas.
- Alternativa E:
  todas as afirmações estão corretas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 456
ID 3556556

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Saída Temporária (Art. 122 a 125)

Ano: 2017 Banca: Fundação La Salle Órgão: Superintendência dos Serviços Penitenciários

A autorização para saída temporária ao condenado que cumpre pena no regime semiaberto será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos:
I - comportamento adequado.
II - cumprimento mínimo de 1/3 (um terço) da pena, se o condenado for reincidente.
III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.
IV - se sobrevier doença mental ao apenado.
Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?
Alternativas da questão 3556556
- Alternativa A: Apenas I, II e III.
- Alternativa B: Apenas I, III e IV.
- Alternativa C: Apenas I e III.
- Alternativa D: Apenas a IV.
- Alternativa E: I, II, III e IV.
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Questão 457
ID 3556555

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Conversões (Art. 180 a 184)

Ano: 2017 Banca: Fundação La Salle Órgão: Superintendência dos Serviços Penitenciários

A pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser convertida em restritiva de direitos, desde que:
I - o condenado a esteja cumprindo em regime aberto, em razão de reincidência.
II - tenha sido cumprido pelo menos 1/2 (metade) da pena.
III-os antecedentes e a personalidade do condenado indiquem ser a conversão recomendável.
IV - não seja cabível o livramento condicional.
Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?
Alternativas da questão 3556555
- Alternativa A: Apenas I e II.
- Alternativa B: Apenas II e IV.
- Alternativa C: Apenas a III.
- Alternativa D: Apenas a IV.
- Alternativa E: I, II, III e IV.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 458
ID 3556553

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Remição (Art. 126 a 130)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Sobre o regime da remição na Lei de Execução Penal, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3556553
- Alternativa A: apenas o condenado que cumpre pena em regime semiaberto poderá remir, por trabalho ou estudo, parte do tempo de
  execução da pena.
- Alternativa B: será descontado um dia de pena para cada dez horas de frequência escolar ou três dias de trabalho.
- Alternativa C: o juiz poderá revogar até metade dos dias remidos, em caso de falta grave, recomeçando a contagem a partir da data da
  homologação judicial da falta grave.
- Alternativa D: o preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos, continuará a beneficiar-se com a remição.
- Alternativa E: a remição será concedida pelo diretor do estabelecimento penal, ouvidos o Ministério Público e a defesa.
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Questão 459
ID 3556552

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Assistência Educacional (Art. 17 a 21-a)

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Sobre a assistência na execução penal, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3556552
- Alternativa A: Assistência religiosa viola a laicidade do Estado, tendo sido reconhecida sua não recepção pela Constituição de 1988
  segundo o Supremo Tribunal Federal.
- Alternativa B: A assistência educacional na Lei de Execução Penal prevê o princípio da universalização, bem como modalidade de ensino
  de educação de jovens e adultos − EJA.
- Alternativa C: É vedada a assistência à saúde fora do estabelecimento prisional no regime fechado.
- Alternativa D: A assistência humanitária por meio de organizações não governamentais de direitos humanos tem previsão expressa na
  Lei de Execução Penal, sendo garantida mediante autorização judicial.
- Alternativa E: Ao contrário das Regras de Mandela, a Lei de Execução Penal prevê no âmbito da assistência à saúde a atuação psicológica,
  que, no entanto, não tem a garantia da confidencialidade e pode ser utilizada em exames criminológicos.
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Questão 460
ID 3556551

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 61)

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Departamento Penitenciário Nacional

Considerando aspectos diversos tratados na Lei de Execução Penal (LEP), a exemplo do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), dos conselhos penitenciários e dos conselhos da comunidade, entre outros, julgue os itens seguintes.

A avaliação periódica do sistema criminal deve ser feita pelas secretarias estaduais de segurança pública, mediante delegação de competência do Ministério da Justiça.
Alternativas da questão 3556551
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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