Questão
ID 3556559Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Cessação da Periculosidade (Art. 175 a 179)
Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Maranhão
Nas hipóteses de medida de segurança em que há
decisão de desinternação e recurso em agravo de execução
interposto pelo Ministério Público,
decisão de desinternação e recurso em agravo de execução
interposto pelo Ministério Público,